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Consumer Rights Opaque

Consumer Rights Opaque

My thoughts on consumer rights’ protection 20 years after the arrival of internet in Macau – Macau Business (Special Digital Era), September 2015, pp. 84-85.

Inclusão de cláusulas em contratos de adesão: uma comparação Luso-Chinesa

BFDUM

O meu mais recente artigo, “Inclusão de cláusulas em contratos de adesão: uma comparação Luso-Chinesa”, acaba de ser publicado no Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Macau, ano XVI, n. 32, 2013, pp. 47-72.

Resumo: Os “contratos de adesão” marcam presença em todos os domínios da actividade económica moderna, criando essencialmente dois tipos de problemas. Em primeiro lugar, o risco de desconhecimento por parte do aderente em relação ao conteúdo do contrato. Em segundo lugar, a inclusão no contrato de cláusulas abusivas, impostas por uma das partes, dotada de maior poder negocial. O legislador procura solucionar os dois problemas de maneira distinta, através de normas que impõem um controlo “procedimental” e de regras de controlo “material”. No presente artigo analisamos os mecanismos que procuram obviar o primeiro tipo de problema. O nosso propósito é o de comparar as normas que disciplinam a inclusão de cláusulas em contratos de adesão nas ordens jurídicas portuguesa, macaense e chinesa.

New article: ‘SMEs in the Common European Sales Law’

The position of small and

My article ‘SMEs in the Common European Sales Law’, included in the book ‘The Position of Small and Medium-Sized Enterprises in European Contract Law’, edited by Ilse Samoy and Marco B. M. Loos, has just been published by Intersentia (pp. 9-26). You can download the table of contents here.

Água, luz e internet devem ter direito a lei própria

Ponto

Entrevista ao “Ponto Final” de hoje (página 9), à margem da “Sexta Conferência Internacional sobre As Reformas Jurídicas de Macau no Contexto Global – O Direito e a Sociedade de Consumo” que terminou ontem na Universidade de Macau.

A prestação de serviços públicos essenciais, como o fornecimento de água, luz, gás e telecomunicações, deve ser regulada através de um diploma próprio. A proposta é feita por Fernando Dias Simões, jurista na área do Direito do Consumidor, em resposta à intenção do Chefe do Executivo, Chui Sai On, de rever a legislação e aumentar o grau de protecção de quem compra bens e produtos.

“Os serviços públicos essenciais, vitais para qualquer economia, são regulados apenas pelo regime geral do Código Civil”, indica Fernando Dias Simões. O professor da Universidade de Macau diz que a criação de uma lei própria, à semelhança do que foi feito em Portugal, poderia aumentar a qualidade e a confiança do consumidor no serviço.

A ideia, desenvolve, é também pensar num quadro legal que também protege as empresas. Fernando Dias Simões dá um exemplo: “As sucessivas falhas na prestação de serviços de internet. Uma pessoa que esteja em casa, no Facebook, pode ficar privada de um momento de lazer. Mas uma empresa pode estar a usar a Internet para fazer transacções em tempo real”.

Como “tanto são consumidores os que passam, como os que residem”, Fernando Dias Simões olha também para os turistas e para o centro mundial de turismo e lazer. “Pode ser dado um sinal claro de que, em Macau, dá-se prevalência à qualidade, em vez da quantidade. Pode-se mostrar que há um nível bastante elevado de controlo, passando uma imagem de confiança e que o turismo é de qualidade, certificado e controlado”.

Fernando Dias Simões é um dos membros da organização da “Sexta Conferência Internacional sobre as reformas jurídicas de Macau no contexto global – o Direito e a sociedade de consumo”, que terminou ontem na Universidade de Macau. O jurista faz um “balanço positivo” e resume os dois dias de discussão, que juntou especialistas de Macau, Portugal, China e Taiwan. “A conclusão é que a habitação, tal como a segurança alimentar, é um bem de primeira necessidade”.

Harmonization of Contract Law in Europe

Guest Speaker San Diego

On Tuesday, October 15, I will be at the California Western School of Law, in San Diego, California, delivering a talk on the “Harmonization of Contract Law in Europe“.