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Consumer Rights Opaque
My thoughts on consumer rights’ protection 20 years after the arrival of internet in Macau – Macau Business (Special Digital Era), September 2015, pp. 84-85.
Inclusão de cláusulas em contratos de adesão: uma comparação Luso-Chinesa
O meu mais recente artigo, “Inclusão de cláusulas em contratos de adesão: uma comparação Luso-Chinesa”, acaba de ser publicado no Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Macau, ano XVI, n. 32, 2013, pp. 47-72.
Resumo: Os “contratos de adesão” marcam presença em todos os domínios da actividade económica moderna, criando essencialmente dois tipos de problemas. Em primeiro lugar, o risco de desconhecimento por parte do aderente em relação ao conteúdo do contrato. Em segundo lugar, a inclusão no contrato de cláusulas abusivas, impostas por uma das partes, dotada de maior poder negocial. O legislador procura solucionar os dois problemas de maneira distinta, através de normas que impõem um controlo “procedimental” e de regras de controlo “material”. No presente artigo analisamos os mecanismos que procuram obviar o primeiro tipo de problema. O nosso propósito é o de comparar as normas que disciplinam a inclusão de cláusulas em contratos de adesão nas ordens jurídicas portuguesa, macaense e chinesa.
New article: ‘SMEs in the Common European Sales Law’
My article ‘SMEs in the Common European Sales Law’, included in the book ‘The Position of Small and Medium-Sized Enterprises in European Contract Law’, edited by Ilse Samoy and Marco B. M. Loos, has just been published by Intersentia (pp. 9-26). You can download the table of contents here.
Água, luz e internet devem ter direito a lei própria
Entrevista ao “Ponto Final” de hoje (página 9), à margem da “Sexta Conferência Internacional sobre As Reformas Jurídicas de Macau no Contexto Global – O Direito e a Sociedade de Consumo” que terminou ontem na Universidade de Macau.
A prestação de serviços públicos essenciais, como o fornecimento de água, luz, gás e telecomunicações, deve ser regulada através de um diploma próprio. A proposta é feita por Fernando Dias Simões, jurista na área do Direito do Consumidor, em resposta à intenção do Chefe do Executivo, Chui Sai On, de rever a legislação e aumentar o grau de protecção de quem compra bens e produtos.
“Os serviços públicos essenciais, vitais para qualquer economia, são regulados apenas pelo regime geral do Código Civil”, indica Fernando Dias Simões. O professor da Universidade de Macau diz que a criação de uma lei própria, à semelhança do que foi feito em Portugal, poderia aumentar a qualidade e a confiança do consumidor no serviço.
A ideia, desenvolve, é também pensar num quadro legal que também protege as empresas. Fernando Dias Simões dá um exemplo: “As sucessivas falhas na prestação de serviços de internet. Uma pessoa que esteja em casa, no Facebook, pode ficar privada de um momento de lazer. Mas uma empresa pode estar a usar a Internet para fazer transacções em tempo real”.
Como “tanto são consumidores os que passam, como os que residem”, Fernando Dias Simões olha também para os turistas e para o centro mundial de turismo e lazer. “Pode ser dado um sinal claro de que, em Macau, dá-se prevalência à qualidade, em vez da quantidade. Pode-se mostrar que há um nível bastante elevado de controlo, passando uma imagem de confiança e que o turismo é de qualidade, certificado e controlado”.
Fernando Dias Simões é um dos membros da organização da “Sexta Conferência Internacional sobre as reformas jurídicas de Macau no contexto global – o Direito e a sociedade de consumo”, que terminou ontem na Universidade de Macau. O jurista faz um “balanço positivo” e resume os dois dias de discussão, que juntou especialistas de Macau, Portugal, China e Taiwan. “A conclusão é que a habitação, tal como a segurança alimentar, é um bem de primeira necessidade”.
Harmonization of Contract Law in Europe
On Tuesday, October 15, I will be at the California Western School of Law, in San Diego, California, delivering a talk on the “Harmonization of Contract Law in Europe“.