Fernando Dias Simões

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Category Archives: Commercial contracts

Institutional Arbitration in the Belt and Road Initiative

UIBE

This Friday I will be taking part in the conference ‘The BRI and Dispute Resolution: Focusing on UNIDROIT Principles, International Arbitration and Judicial Adjudication’, to be hosted by the University of International Business and Economics (UIBE), in Beijing. This event is co-organized by the International Institute for the Unification of Private Law (UNIDROIT) and the China International Economic and Trade Arbitration Commission (CIETAC). My paper is titled ‘Institutional Arbitration in the Belt and Road Initiative’. You can read more here.

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New article: ‘Portuguese-speaking Africa and the Lusophone legal system: All in the family?’

african-studies

My latest article, titled ‘Portuguese-speaking Africa and the Lusophone legal system: All in the family?’, has been published in the journal African Studies.

Here is the abstract:

The direct link between economic activity and commercial law is irrefutable. Countries that want to promote economic growth strive to modernise their legal systems. This article discusses the main driving forces for legal reform in Portuguese-speaking African countries. It is argued that Portuguese language and legal culture will continue to be a relevant source of influence. However, foreign investment will also play a decisive role. Legal globalisation will probably be more important than familiarity and regional integration. The most important ‘legal family’ is now international trade law: all developing countries desire to be members of this ‘family’ as they struggle to join the world economy.

O Contrato de Fornecimento na Grande Distribuição Retalhista

Temas de Direito dos Contratos.jpg

O livro ‘Temas de Direito dos Contratos, vol. II’, sob a edição de António Pinto Monteiro, acaba de ser publicado pela editora Rei dos Livros. O livro inclui a minha contribuição ‘O Contrato de Fornecimento na Grande Distribuição Retalhista’ (pp. 38-62).

2015 UNCITRAL Emergence Conference: ‘Harmonising Trade Law to Enable Private Sector Regional Development’

UMAC

The2015 UNCITRAL Emergence Conference on Harmonising Trade Law to Enable Private Sector Regional Development’ is underway.  This afternoon the program includes panels on Small and Medium-Sized Enterprises and International Commercial Dispute Resolution.

Inclusão de cláusulas em contratos de adesão: uma comparação Luso-Chinesa

BFDUM

O meu mais recente artigo, “Inclusão de cláusulas em contratos de adesão: uma comparação Luso-Chinesa”, acaba de ser publicado no Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Macau, ano XVI, n. 32, 2013, pp. 47-72.

Resumo: Os “contratos de adesão” marcam presença em todos os domínios da actividade económica moderna, criando essencialmente dois tipos de problemas. Em primeiro lugar, o risco de desconhecimento por parte do aderente em relação ao conteúdo do contrato. Em segundo lugar, a inclusão no contrato de cláusulas abusivas, impostas por uma das partes, dotada de maior poder negocial. O legislador procura solucionar os dois problemas de maneira distinta, através de normas que impõem um controlo “procedimental” e de regras de controlo “material”. No presente artigo analisamos os mecanismos que procuram obviar o primeiro tipo de problema. O nosso propósito é o de comparar as normas que disciplinam a inclusão de cláusulas em contratos de adesão nas ordens jurídicas portuguesa, macaense e chinesa.