The Erosion of the Concept of Public Service in Water Concessions

CUHK

This Monday I will be presenting a paper at the International Conference ‘Managing the Globalization of Sanitation and Water Services ‘Blue Gold’ Regulatory and Economic Challenges’, to be held at the Chinese University of Hong Kong. The paper is entitled ‘The Erosion of the Concept of Public Service in Water Concessions’.

Here is the abstract:

Concession contracts are increasingly being used in the water services industry throughout the world. Normally water services are entrusted to a private entity by means of a partnership between the public sector and a private company where the latter exclusively operates, maintains and carries out the development of infrastructures or supplies water, ensuring that the service is provided under conditions which are not necessarily the same as prevailing market conditions. With the globalisation of markets, concession contracts are also increasingly associated with foreign investment. Water concession contracts have frequently sparked vigorous public debate because water is considered by citizens as a vital resource and access to water a human right. Water services are characterised by their universality and by the fact that, in most cases, they are provided under a regime of monopoly (local, regional or even national). This means that the provision of these service should be subject to compliance with certain fundamental principles: universality, equality, continuity, impartiality, adaption to the needs of users, etc.; and entails the recognition of special rights to the users of such services and the imposition of some restrictions to the parties’ freedom of contract. The protection of citizen-users, the third-party beneficiaries to such concession contracts, is essential for the success of these partnerships. Over the last decades legislators worldwide have recognised the important role of consumer policy in shaping the market. The protection of consumers, their interests and their safety is an essential part of countries’ overall objective to improve the quality of life of all citizens. With the ongoing globalisation of markets and the internationalisation of water concession contracts, arbitration is more and more recognised as the best mechanism for the resolution of possible disputes which may arise. The aim of this presentation is to discuss the challenges brought about by privatisation in the water industry by looking into the most pressing issues that have been discussed in international investment arbitration over the last years. What challenges are being faced by the parties to the concession contract? Do contractual provisions and general statutory rules suit the interests of the parties, or do they need to be re-shaped? Is the current financial crisis introducing any special difficulties in the execution of these contracts? Are the interests of citizens-users being taken into account in the course of investment arbitration proceedings? What lessons can be learned and improvements introduced?

International Conference ‘Managing the Globalization of Sanitation and Water Services’

CUHK

I would like to draw the attention of the readers of this blog to an exciting academic event which will take place next week in Hong Kong: the International Conference “Managing the Globalization of Sanitation and Water Services: ‘Blue Gold’ Regulatory and Economic Challenges.

The conference will be held at Chinese University of Hong Kong on 23-24 March 2015 as part of the WUN RDF project “Managing the Globalization of Sanitation and Water Services” (led by Prof. Julien Chaisse at CUHK and involve collaborators from Leeds, Maastricht and Sydney). The 2-day Conference will feature a keynote speech by Prof. Laurence Boisson de Chazournes of the University of Geneva, and seven sessions featuring a total of 23 presentations covering the following topics:

  • International trade governance of sanitation and water services
  • Foreign investment governance of sanitation and water services
  • Regional developments in the regulation of water services
  • Funding of sanitation and water services: emergence of a global market
  • International disputes
  • Balancing economic and non-economic policy objectives: potentials and limits of international law.

You can access the program here and register here.

Spread the word!

ICCA Yearbook of Commercial Arbitration 2014

ICCA

I am pleased to notice that the bibliography section of the ICCA Yearbook of Commercial Arbitration 2014 (vol. XXXIX) includes an announcement of the publication of my book Commercial Arbitration between China and the Portuguese-Speaking World (page 714).

Arbitragem no arrendamento pode “aliviar” tribunais

 

Tribuna de Macau

Entrevista ao jornal Tribuna de Macau de 27 de Janeiro, sobre a proposta de alteração do regime de arrendamento e a possibilidade de recurso à arbitragem.

A proposta de alteração do regime de arrendamento, da autoria dos deputados Si Ka Lon, Song Pek Kei e Gabriel Tong, prevê uma aposta em mecanismos extra-judiciais de arbitragem para a resolução dos conflitos entre senhorios e arrendatários e a ideia merece elogios da parte do professor assistente da Universidade de Macau, Fernando Dias Simões. O académico realça que a medida permitiria aliviar os tribunais deste tipo de casos uma vez que os contratos de arrendamento estão na origem de “muitos conflitos”. Sugere ainda o alargamento de competências do actual Centro de Arbitragem de Administração Predial para que possa ficar habilitado a resolver estes litígios

 

André Jegundo

 

O professor da Universidade de Macau, Fernando Dias Simões, considera que a aposta em mecanismos extra-judiciais de arbitragem na resolução de conflitos relacionados com o arrendamento é “uma boa ideia” e poderá permitir “aliviar os tribunais deste tipo de casos”, para além de “agilizar” a resolução dos conflitos com “menos custos para as partes”. O académico, que tem a arbitragem como uma das áreas de estudo, sugere o alargamento de competências do Centro de Arbitragem de Administração Predial para poder acolher estes casos e a nomeação de pessoas com experiência profissional na área que ofereçam garantias de “independência, credibilidade e competência”.

A aposta em mecanismos extra-judiciais de arbitragem para a resolução dos conflitos entre senhorios e arrendatários consta da proposta de revisão do regime de arrendamento que está a ser elaborada pelos deputados Si Ka Lon, Song Pek Kei e Gabriel Tong. Para facilitar e agilizar a resolução de conflitos entre senhorios e inquilinos, a proposta dos deputados prevê que muitas situações possam ser resolvidas através de procedimentos extrajudiciais em centros de arbitragem.

Fernando Dias Simões classifica a aposta como uma “boa ideia”, uma vez que a arbitragem “tem sido utilizada com sucesso em muitos países para dirimir conflitos de pequeno valor, quer em litígios de natureza civil, quer em litígios de consumo”. “Sabemos que o contrato de arrendamento está na origem de muitos conflitos em Macau, nomeadamente no que se refere à sua eventual renovação, acções de despejo ou indemnização por danos. Por vezes, estes litígios não chegam aos tribunais porque as partes temem os custos associados com um processo judicial e a demora que normalmente lhe está associada. No entanto, o litígio existe, e terá de ser dirimido de alguma forma. Esta litigiosidade latente não contribui para a paz social e um mercado de arrendamento saudável e equilibrado. A arbitragem permite aliviar os tribunais deste tipo de casos, agilizar a sua resolução, com menos custos para as partes”, afirmou ao JORNAL TRIBUNA DE MACAU.

Actualmente existem vários centros de arbitragem em Macau, “alguns com competência específica e outros com competência genérica”, sublinha o académico, que sugere o alargamento de competências do Centro de Arbitragem de Administração Predial para que possa acolher este tipo de processos e não apenas os litígios relacionados com a administração de condomínios. “Actualmente este Centro não tem competência para resolver conflitos relacionados com contratos de arrendamento, mas julgo que tal seria possível e até desejável. Poderia até pensar-se em alargar a competência do centro para abranger litígios emergentes de contratos de mediação imobiliária (entre agências imobiliárias e clientes). O Centro passaria assim a ter uma competência genérica relativamente aos diversos tipos de litígios que envolvem o mercado de arrendamento”, propõe Fernando Dias Simões.

 

Arbitragem não deve ser voluntária

Para lidar com os conflitos do arrendamento, o centro de arbitragem deve ainda, sublinha o académico, possuir “uma lista de árbitros credenciados” e pessoas que “tenham experiência profissional na área do arrendamento” de modo a que os árbitros ou tribunais arbitrais nomeados ofereçam “garantias de independência, credibilidade e competência”.

O académico defende também a criação de um regulamento específico aplicável a litígios relacionados com contratos de arrendamento dada a especificidade da matéria.

Outro aspecto ”fulcral”, acrescenta, é a natureza que a arbitragem para conflitos entre inquilinos e arrendatários poderá ter. É que apesar de a arbitragem ser na maior parte dos casos voluntária, obrigando a que “as partes dêem consentimento na submissão de eventuais litígios à arbitragem”, Fernando Dias Simões entende que para este tipo de casos poderá fazer sentido que os legisladores estabeleçam que certos tipos de litígio “devem ser resolvidos com recurso à arbitragem independentemente da vontade das partes”, vedando o recurso aos tribunais. Outra possibilidade passa por definir que o início de um processo de arbitragem esteja apenas dependente da vontade de uma das partes para que possa ter início.

Trata-se de uma questão que o legislador “tem de ponderar com muito cuidado”, frisa Fernando Dias Simões, uma vez que se a arbitragem for voluntária, “por muitas campanhas de sensibilização que se promovam”, as partes “não vão chegar a um acordo no sentido de recorrer” ao mecanismo extra-judicial e a potencialidade para “promover a paz social será nula”. “Todos sabemos que muitas vezes as partes, pretendendo forçar a outra parte a recorrer ao tribunal (com todos os custos envolvidos) recusam-se a acordar na arbitragem. Caímos então na situação em que as pessoas não exercem os seus direitos por recearem o recurso aos tribunais. Trata-se de uma estratégia, digamos, processual, que frustra o exercício dos direitos da outra parte: beneficiar da lentidão e onerosidade dos tribunais”, declara.

De acordo com a proposta que está a ser ultimado pelo grupo de deputados, o despejo de inquilinos por não pagamento da renda, poderá vir a ser levado a cabo através de uma acção executiva, tornando o processo “mais rápido e eficaz”. Nesta situação, sublinha Fernando Dias Simões, o senhorio não precisará de intentar uma acção “declarativa de condenação contra o inquilino”, passando “imediatamente para a fase da acção executiva  e para o despejo propriamente dito”. “Esta opção não significa desnecessariamente desproteger os inquilinos pois a verificação dos pressupostos necessários ao despejo continua a ser efectuada por um juiz. Continua, deste modo, a ser uma acção judicial”, ressalva.

Outra situação distinta, sublinha, é dar a uma decisão arbitral que ordena o despejo o valor de uma sentença, “que pode ser imediatamente executada sem necessidade de uma acção declarativa”. Uma situação que já é possível através da legislação que regula a arbitragem voluntária e que determina que “a decisão arbitral tem a mesma força executiva que as sentenças do Tribunal de Competência Genérica”.

Book presentation at the Australasian Dispute Resolution Centre

Canberra

This Monday I will be presenting my book ‘Commercial Arbitration between China and the Portuguese speaking world’ at the Australasian Dispute Resolution Centre, in Canberra, Australia. The Australasian Dispute Resolution Centre (ADRC) is a ‘one stop shop’ for dispute resolution in Australia and the Asia Pacific region. Read more here.

Image: Wikimedia Commons

 

Follow

Get every new post delivered to your Inbox.

Join 591 other followers