Green Nudges in the European Union

EU Law

Between 21 and 23 April I will be taking part in the 13th Jean Monnet Seminar, organized by the Chair of European Public Law, University of Zagreb, at the Inter University Centre in Dubrovnik, Croatia. I will be presenting a paper entitled ‘Green Nudges in the European Union’. You can access the full programme here.

Here is the abstract:

European States have long discussed, designed, and implemented public policies so as to educate individuals, influence their decisions, and reduce the environmental impact of their behaviours. Yet, traditional policy tools have proved insufficient for addressing the severity and diversity of modern-day environmental problems and ensuring sustainable development. Policymakers need to look beyond the traditional tools of regulation, public information campaigns, market-based instruments, and technological solutions. Traditional public policies are based on the belief that the individual – perceived as homo economicus – is rational in that he is capable of reason and of applying logic in his decisions. Many governmental policies in the past expressed a conviction that if the right carrots and sticks were provided to citizens, alongside accurate information, they would make use of their rationality to consider the costs and benefits of their actions and respond appropriately.

Over the last few years, new policies, drawing from the insights of Behavioural Economics and Behavioural Psychology, have emerged as an alternative in the environmental realm. These policies – often referred to as ‘pro-environmental behaviour changing policies’ – have been designed to change the behavioural norms that have emerged as part of our mass consumption societies and to encourage humans to reduce the demands that they place on the environment. European environmental policy might become more cost-effective if it transforms rational choice models to include bounded rationality, bounded self-interest, and bounded willpower. These sciences can help decision makers of all kinds to understand the environmental consequences of their choices and the human consequences of environmental processes and policies, as well as to organize decision-making processes to be well informed and democratic.

A new policy approach argues that policymakers should design policies that reflect on how people really behave instead of just seeking to change people’s behaviour through rules and regulations. Richard Thaler and Cass Sunstein’s influential book ‘Nudge: Improving decisions about health, wealth, and happiness’ draws on behavioural economics and social psychology to explain why people often act in ways that are not completely rational. This new paradigm argues that policymakers should act as ‘choice architects’, organizing the context, process and environment in which individuals make decisions. Thaler and Sunstein advocate the use of ‘nudges’, small features designed in the environment of choice making. Nudge offers a valuable framework for changing the choice architecture of European citizens in order to achieve modifications in their behaviours. As a result of these new insights, there has been an important shift in environmental policymaking in several countries. This change is consubstantiated in a move away from economically orientated policies towards more psychologically oriented initiatives, based on a new understanding of human behaviour. Public agencies have begun to develop policies that reflect the insights of behavioural economics. In our paper we will discuss different types of ‘green nudges’ that have been implemented at the national level and discuss to what extent they should be incorporated into European Environmental Policymaking.

Micro-Jurisdictions & Small States Symposium

Micro-Jurisdictions

I am delighted to have the opportunity to take part in the Micro-Jurisdictions & Small States Symposium, co-organised by the Institute of Law and Juris Diversitas with the assistance of The Society of Legal Scholars (SLS). The Symposium will be held at the Institute of Law, St Helier, Jersey, on 17 April 2015.

Estatuto internacional da RAEM merece mais estudo e atenção

Jornal Tribuna de Macau

Os meus comentários à decisão do Supremo Tribunal de Singapura no caso entre a República do Laos e a Sanum Investments Ltd ([2015] SGHC 15), uma empresa sedeada em Macau, no Jornal Tribuna de Macau de 31 de Março de 2015, página 5.

My thoughts on the decision from the Supreme Court of Singapore in Government of the Lao People’s Democratic Republic v Sanum Investments Ltd [2015] SGHC 15, on the newspaper Tribuna de Macau (in Portuguese).

Quinze anos após a criação da RAEM, o estatuto singular da Região Administrativa Especial Chinesa continua a desafiar os princípios do Direito Internacional. A recente posição do Supremo Tribunal de Singapura, que concluiu que um tratado de protecção de investimento entre a China e o Laos não se aplicava à RAEM, contrariando uma decisão anterior de um tribunal arbitral internacional, mostra que o “estatuto específico de Macau no contexto internacional merece maior atenção e estudo”, defende Fernando Dias Simões, professor auxiliar da Faculdade de Direito da Universidade de Macau. O advogado Jorge Menezes sublinha que casos como o protagonizado pelo tribunal da Cidade-Estado poderão “ter efeitos negativos na internacionalização da economia de Macau”

André Jegundo

O estatuto de Macau no contexto internacional “merece maior atenção e mais estudo” pelo papel central que poderá assumir em “cada vez mais casos perante tribunais estaduais e arbitrais”. A ideia é defendida pelo professor auxiliar da Faculdade de Direito da Universidade de Macau (FDUM), Fernando Dias Simões, que realça a grande “complexidade técnica” do caso recentemente julgado pelo Supremo Tribunal de Singapura e que levantou questões sobre o estatuto internacional do território.

O advogado Jorge Menezes, por seu turno, destaca que casos como este, em que a aplicação na RAEM de um tratado internacional assinado pela China é colocada em causa, poderá ter efeitos “negativos na internacionalização da economia de Macau” e na ambição do território de se tornar numa “praça de negócios internacional”.

O acórdão do Supremo Tribunal de Singapura resultou do recurso apresentado pelo Governo do Laos a uma decisão que havia sido tomada anteriormente por um tribunal arbitral, constituído sob as regras da Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional (UNCITRAL).

A disputa-se iniciou quando a Sanum, empresa sediada em Macau que realizou investimentos no Laos na área da hotelaria e do jogo, considerou estar a ser alvo de uma carga fiscal “discriminatória e injusta” por parte das autoridades do país do sudeste asiático. Na argumentação apresentada junto do tribunal arbitral da UNCITRAL, a empresa reclamava a condição de investidor ao abrigo do Tratado firmado entre a China e Laos, uma vez que estava sediada em Macau, uma interpretação que acabaria por ser secundada pelo colectivo arbitral.

Interpretação diferente veio a ter o Supremo Tribunal de Singapura que acabaria por considerar que a intenção dos Governos da China e do Laos na assinatura no tratado de protecção de investimento em 1993 passaria por considerar que a intenção das partes não era estender a aplicação da convenção à RAEM.

Fernando Dias Simões sublinha a “elevada complexidade técnica” do caso que acompanhou na parte final por solicitação de uma das partes envolvidas na disputa. Na decisão do Tribunal de Singapura, sublinha, foi preponderante a posição assumida pela embaixada chinesa em Vientiane, no Laos, que considerou que o tratado não se aplica a Macau e que remeteu a questão para um possível acordo no futuro. A mesma missiva da embaixada chinesa fazia ainda referência à Lei Básica de Macau e ao poder da RAEM para “manter e desenvolver, por si própria, relações, celebrar e executar acordos com os países e regiões ou organizações internacionais interessadas”, refere Fernando Dias Simões.

Sublinhando a “curiosidade e as dúvidas despertadas pelo caso”, o docente da FDUM considera que, embora a questão “não seja totalmente transparente”, a maior parte dos argumentos “parece apontar no sentido na não aplicabilidade do tratado de investimento a Macau”.

Juristas alertaram que a decisão do Tribunal de Singapura poderia significar que “uma parte muito significativa dos mais de cem tratados de protecção de investimento” que a China assinou com outros países podem também não aplicar-se à RAEM, realçando a desprotecção que pode resultar de tal facto para investidores estrangeiros na RAEM mas também para investidores da RAEM no exterior.

Fernando Dias Simões ressalva que a decisão não constitui qualquer precedente obrigatório para casos futuros, embora admita que futuras decisões que cheguem ao Supremo Tribunal de Singapura “poderão ter um desfecho semelhante”.

O docente da FDUM reconhece que os tratados de investimento oferecem “um conjunto de protecções substantivas e processuais aos investidores, mas isso não significa que um investimento feito a descoberto de tais tratados esteja enfraquecido ou desprotegido”.

“Não me parece que seja justificado qualquer tipo de alarmismo sobre um eventual impacto desta decisão no futuro do investimento realizado em Macau por empresas estrangeiras ou no estrangeiro por empresas de Macau. Estes investimentos baseiam-se geralmente em contratos específicos, de grande complexidade e detalhe, ou seja, não estão única e exclusivamente dependentes dos tratados bilaterais para protecção dos direitos dos investidores”, sustenta.
Jorge Menezes, advogado que chegou a representar a sociedade Sanum, apesar de não ter tido qualquer participação nos processos de arbitragem, realça no entanto que se Macau não estiver coberto por tratados de protecção de investimentos, tal “poderá prejudicar a realização de investimentos internacionais” no território, bem como “investimentos feitos por sociedades de Macau noutros países”. Uma consequência que, no seu entender, resulta do facto destes investimentos não estarem “protegidos pelo Direito Internacional” e das partes envolvidas não poderem “recorrer a tribunais arbitrais internacionais para proteger os seus direitos e fazer valer os seus investimentos em caso de incumprimentos ou conflitos”. “Esta situação, não só se poderá revelar prejudicial para a protecção de investimentos actualmente existentes, particularmente quando é necessário executar decisões fora de Macau, como poderá desincentivar investimentos estrangeiros em Macau e investimentos de sociedades locais no estrangeiro. A ambição de Macau em se tornar uma praça de negócios internacional ficaria possivelmente enfraquecida”, contrapõe.

Governo pode recorrer a Pequim ou celebrar novos tratados  

A ilação que Fernando Dias Simões tira deste caso é que o estatuto específico de Macau no contexto internacional “merece maior atenção e mais estudo”. “A escassez de estudos específicos nesta área é demonstrada pela inexistência de qualquer menção na decisão do tribunal de Singapura a elementos doutrinais de Macau (…). Num mundo cada vez mais globalizado, é necessário dedicar maior atenção ao estatuto internacional de Macau, porque ele pode ser relevante em cada vez mais casos perante tribunais estaduais e tribunais arbitrais”, afirma, acrescentando que “um maior estudo e divulgação do contexto jurídico específico de Macau pode também ajudar a elevar o perfil internacional do território”.

Se o Governo da RAEM entender que a posição dos investidores de Macau “no estrangeiro ou dos investidores estrangeiros em Macau se encontra fragilizada”, há duas soluções possíveis que são elencadas por Fernando Dias Simões: ou a RAEM solicita ao Governo Central que “diligencie no sentido da extensão dos tratados celebrados por Pequim a Macau” ou, em alternativa, pode negociar “seus próprios tratados de investimento, no uso dos poderes que lhe são conferidos pela Lei Básica”. Algo que já sucedeu com os tratados celebrados pela RAEM com Portugal e os Países Baixos, recorda o docente da Faculdade de Direito da Universidade de Macau.

Tribuna

Macau: an ideal location for international commercial arbitration?

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Professor Yun Zhao‘s review of my book ‘Commercial Arbitration Between China and the Portuguese-Speaking World’ (Kluwer Law International, 2014) has been published in the last issue of the China-EU Law Journal.

The Erosion of the Concept of Public Service in Water Concessions

CUHK

This Monday I will be presenting a paper at the International Conference ‘Managing the Globalization of Sanitation and Water Services ‘Blue Gold’ Regulatory and Economic Challenges’, to be held at the Chinese University of Hong Kong. The paper is entitled ‘The Erosion of the Concept of Public Service in Water Concessions’.

Here is the abstract:

Concession contracts are increasingly being used in the water services industry throughout the world. Normally water services are entrusted to a private entity by means of a partnership between the public sector and a private company where the latter exclusively operates, maintains and carries out the development of infrastructures or supplies water, ensuring that the service is provided under conditions which are not necessarily the same as prevailing market conditions. With the globalisation of markets, concession contracts are also increasingly associated with foreign investment. Water concession contracts have frequently sparked vigorous public debate because water is considered by citizens as a vital resource and access to water a human right. Water services are characterised by their universality and by the fact that, in most cases, they are provided under a regime of monopoly (local, regional or even national). This means that the provision of these service should be subject to compliance with certain fundamental principles: universality, equality, continuity, impartiality, adaption to the needs of users, etc.; and entails the recognition of special rights to the users of such services and the imposition of some restrictions to the parties’ freedom of contract. The protection of citizen-users, the third-party beneficiaries to such concession contracts, is essential for the success of these partnerships. Over the last decades legislators worldwide have recognised the important role of consumer policy in shaping the market. The protection of consumers, their interests and their safety is an essential part of countries’ overall objective to improve the quality of life of all citizens. With the ongoing globalisation of markets and the internationalisation of water concession contracts, arbitration is more and more recognised as the best mechanism for the resolution of possible disputes which may arise. The aim of this presentation is to discuss the challenges brought about by privatisation in the water industry by looking into the most pressing issues that have been discussed in international investment arbitration over the last years. What challenges are being faced by the parties to the concession contract? Do contractual provisions and general statutory rules suit the interests of the parties, or do they need to be re-shaped? Is the current financial crisis introducing any special difficulties in the execution of these contracts? Are the interests of citizens-users being taken into account in the course of investment arbitration proceedings? What lessons can be learned and improvements introduced?

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