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Água, luz e internet devem ter direito a lei própria

Ponto

Entrevista ao “Ponto Final” de hoje (página 9), à margem da “Sexta Conferência Internacional sobre As Reformas Jurídicas de Macau no Contexto Global – O Direito e a Sociedade de Consumo” que terminou ontem na Universidade de Macau.

A prestação de serviços públicos essenciais, como o fornecimento de água, luz, gás e telecomunicações, deve ser regulada através de um diploma próprio. A proposta é feita por Fernando Dias Simões, jurista na área do Direito do Consumidor, em resposta à intenção do Chefe do Executivo, Chui Sai On, de rever a legislação e aumentar o grau de protecção de quem compra bens e produtos.

“Os serviços públicos essenciais, vitais para qualquer economia, são regulados apenas pelo regime geral do Código Civil”, indica Fernando Dias Simões. O professor da Universidade de Macau diz que a criação de uma lei própria, à semelhança do que foi feito em Portugal, poderia aumentar a qualidade e a confiança do consumidor no serviço.

A ideia, desenvolve, é também pensar num quadro legal que também protege as empresas. Fernando Dias Simões dá um exemplo: “As sucessivas falhas na prestação de serviços de internet. Uma pessoa que esteja em casa, no Facebook, pode ficar privada de um momento de lazer. Mas uma empresa pode estar a usar a Internet para fazer transacções em tempo real”.

Como “tanto são consumidores os que passam, como os que residem”, Fernando Dias Simões olha também para os turistas e para o centro mundial de turismo e lazer. “Pode ser dado um sinal claro de que, em Macau, dá-se prevalência à qualidade, em vez da quantidade. Pode-se mostrar que há um nível bastante elevado de controlo, passando uma imagem de confiança e que o turismo é de qualidade, certificado e controlado”.

Fernando Dias Simões é um dos membros da organização da “Sexta Conferência Internacional sobre as reformas jurídicas de Macau no contexto global – o Direito e a sociedade de consumo”, que terminou ontem na Universidade de Macau. O jurista faz um “balanço positivo” e resume os dois dias de discussão, que juntou especialistas de Macau, Portugal, China e Taiwan. “A conclusão é que a habitação, tal como a segurança alimentar, é um bem de primeira necessidade”.


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