Conferência UNCITRAL-UM – declarações à TDM

Fernando TDM

À margem da conferência UNCITRAL-UM, que teve lugar na Universidade de Macau nos passados dias 17 e 18 de Outubro, o dr. João Ribeiro (head of UNCITRAL’s Regional Centre for the Asia and the Pacific) prestou declarações à TDM no Telejornal de 18 de Outubro sobre a importância da harmonização do Direito Comercial Internacional e o papel que Macau pode ter como centro jurídico (a partir do minuto 16:30). Eu teci alguns comentários sobre o meu livro ‘Commercial Arbitration between China and the Portuguese-speaking world (minuto 18:34).

Nuvens negras sobre o Império do Meio (IV)

Ponto Final

Artigo de opinião no “Ponto Final” de 17 de Outubro, página 3.

O facto de que o comportamento dos indivíduos se desvia de forma significativa do paradigma de racionalidade neoclássico tem sido amplamente reconhecido na literatura académica. Estes estudos têm vindo também a influenciar a política ambiental de vários países. Esta mudança consubstancia-se numa rejeição de políticas de cariz meramente económico em benefício de iniciativas ligadas à compreensão do comportamento humano. A implementação de políticas ambientais com base apenas na teoria económica neoclássica é insuficiente e por vezes totalmente inapta para alcançar os resultados pretendidos. A tomada de decisões é condicionada pelas limitações cognitivas da mente humana. Os formuladores de políticas ambientais têm de desenvolver novas perspectivas sobre como abordar os cidadãos ou talvez enfatizar formas de compreensão que têm sido negligenciadas. Alguns autores falam a este propósito de “capital comportamental”, descrito como o potencial que a alteração de comportamentos individuais tem na melhoria da qualidade ambiental. De acordo com esta perspectiva as inovações tecnológicas e as medidas de regulação tradicionais são ferramentas insuficientes para lidar com as questões ambientais modernas e garantir um desenvolvimento sustentável. Sem descartar essas soluções, estes autores alegam que o comportamento individual contribui significativamente para os problemas ambientais e deve portanto ser considerado como uma componente chave de soluções duradouras.

Os comportamentos dos indivíduos e das famílias têm profundas consequências ambientais. Em resultado, uma melhoria ambiental significativa apenas pode resultar de uma mudança substancial no comportamento dos indivíduos. Compreender como os indivíduos se comportam é um elemento essencial para a formulação de políticas ambientais. Uma das fontes mais importantes de melhoria do ambiente na China é o público chinês. Durante a última década tem havido um aumento dramático no nível de interesse e de envolvimento da população chinesa na luta por um ambiente melhor. A solução da China para a sua actual crise ambiental e o futuro do meio ambiente dependem significativamente não apenas do governo central mas também do poder local, dos cidadãos, e até da comunidade internacional. A protecção do ambiente tem vindo a emergir como elemento central de uma nova percepção dos direitos individuais na China e como atributo chave de uma consciência emergente do papel que os indivíduos desempenham enquanto cidadãos da aldeia global.

O governo chinês proclamou o objectivo de desenvolver uma nova estratégia de “crescimento verde”. Uma agenda para o crescimento verde exige que os formuladores de políticas públicas examinem os comportamentos que determinam os resultados económicos, sociais e ambientais. A construção de uma civilização ecológica exige uma nova teoria de desenvolvimento que colhe lições do passado, tem em atenção os estudos académicos, e mostra uma visão inovadora e global. Esta nova teoria do desenvolvimento verde acabará por orientar as práticas de crescimento verde. De modo a implementar uma estratégia de crescimento verde, várias reformas têm sido propostas. De acordo com o Banco Mundial a promoção do desenvolvimento verde na China envolve cinco políticas distintas mas interligadas: criação de incentivos de mercado para encorajar as empresas e as famílias a tornarem-se “verdes”; implementação de regulamentos que alterem comportamentos nos casos em que os incentivos de mercado não funcionam; investimentos públicos que promovam a prestação de bens e serviços com impacto ambiental positivo; aplicação de medidas para fortalecer as instituições governamentais locais; e criação de sistemas de segurança para mitigar os efeitos negativos do emprego a curto prazo de medidas de desenvolvimento verde.

Os problemas ambientais enfrentados pela China moderna são o produto indesejado de uma notável revolução na economia e no modo de vida dos seus cidadãos. Em apenas duas décadas o país experienciou os problemas ambientais que tiveram lugar nos países desenvolvidos ao longo de mais de um século. O conceito de “civilização ecológica”, agora uma palavra-chave da política chinesa, diz respeito a uma forma superior de progresso em que a protecção ambiental é integrada com as dimensões económicas, políticas, culturais e sociais. O conceito encontra-se ligado ao objectivo de construir uma “Bela China” e exige uma mudança fundamental no equilíbrio entre o homem e a natureza, o meio ambiente e a economia, o homem e a sociedade. A inclusão da civilização ecológica como objectivo central da Constituição do Partido Comunista Chinês surge após uma década de conflitos ambientais sem precedentes. A protecção do meio ambiente constitui um teste de peso à liderança do país, estabelecendo uma meta que no curto prazo parece inalcançável. A magnitude dos problemas ambientais enfrentados pelo Império do Meio exige acção imediata mas também uma visão de longo prazo, capaz de alicerçar um desenvolvimento sustentado e sustentável.

Multilateral Investment Treaties? A view from Macau

ABA Fall Meeting

This Wednesday I will be delivering a presentation at the American Bar Association (ABA) Section of International Law 2014 Fall Meeting at the Hilton Buenos Aires, in Buenos Aires, Argentina. The presentation is entitled ‘Multilateral Investment Treaties? A view from Macau’. You can download the full program here.

UNCITRAL-UM conference

The UNCITRAL-UM conference ‘trade development through the harmonization of commercial law’ is underway

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Upcoming conference: ‘Trade Development through the Harmonization of Commercial Law’

UNCITRAL-UM

The UNCITRAL Regional Centre for Asia and the Pacific and the Faculty of Law, University of Macau, will jointly host the UNCITRAL-UM Asia-Pacific Fall Conference titled ‘Trade Development through the Harmonization of Commercial Law’ with the support of the Comite Maritime International.

The conference will be held  at Auditorium, Wu Yee Sun Library,  University of Macau, Macau, on the 17 and 18 October 2014.

I will be presenting a paper entitled ‘Harmonization of arbitration laws in the Asia-Pacific: trendy or necessary?’

You can access the full programme here.

Registration is free. Please circulate widely.

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