Multilateral Investment Treaties? A view from Macau

ABA Fall Meeting

This Wednesday I will be delivering a presentation at the American Bar Association (ABA) Section of International Law 2014 Fall Meeting at the Hilton Buenos Aires, in Buenos Aires, Argentina. The presentation is entitled ‘Multilateral Investment Treaties? A view from Macau’. You can download the full program here.

UNCITRAL-UM conference

The UNCITRAL-UM conference ‘trade development through the harmonization of commercial law’ is underway

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Upcoming conference: ‘Trade Development through the Harmonization of Commercial Law’

UNCITRAL-UM

The UNCITRAL Regional Centre for Asia and the Pacific and the Faculty of Law, University of Macau, will jointly host the UNCITRAL-UM Asia-Pacific Fall Conference titled ‘Trade Development through the Harmonization of Commercial Law’ with the support of the Comite Maritime International.

The conference will be held  at Auditorium, Wu Yee Sun Library,  University of Macau, Macau, on the 17 and 18 October 2014.

I will be presenting a paper entitled ‘Harmonization of arbitration laws in the Asia-Pacific: trendy or necessary?’

You can access the full programme here.

Registration is free. Please circulate widely.

Linguistic Challenges in International Arbitration

AIA

The latest newsletter of the Association for International Arbitration (AIA) has been released. It features my short essay on ‘Linguistic Challenges in International Arbitration’. You can download the AIA Newsletter here.

Nuvens negras sobre o Império do Meio (III)

Ponto Final

Artigo de opinião no “Ponto Final” de 30 de Setembro, página 3.

O conceito de “civilização ecológica” foi recentemente adicionado ao léxico do Partido Comunista da China enquanto fórmula desenhada para prolongar o milagre económico chinês sem comprometer o equilíbrio ambiental do país. Atingir este desígnio implica uma redefinição profunda das políticas públicas. Governos um pouco por todo o mundo têm fracassado no propósito de alterar o comportamento dos cidadãos porque conhecem mal as razões por trás desses comportamentos. Muitas políticas públicas tradicionais foram desenhadas assumindo que os indivíduos agem de uma forma previsível e racional. A teoria económica neoclássica baseia-se no postulado de que o indivíduo – visto enquanto homo economicus – é racional na medida em que é capaz de usar da razão e empregar a lógica nas suas decisões e escolhas. O indivíduo procura alcançar o seu próprio interesse, escolher racionalmente entre resultados identificáveis, e agir de forma independente com base em informação completa e relevante. Muitas políticas governamentais no passado expressaram a convicção de que, se as informações prestadas aos cidadãos fossem precisas e directas, estes fariam uso da sua racionalidade, considerando cabalmente os custos e benefícios das suas acções e respondendo apropriadamente.

No entanto, a verdade é que em muitas situações as pessoas agem de formas que são incompatíveis com a teoria neoclássica. Estudos realizados pelas Ciências do Comportamento, nomeadamente a Psicologia Cognitiva, demonstram que as escolhas dos indivíduos numa ampla gama de contextos desviam-se das previsões do paradigma do homem racional. Alguns destes desvios são sistemáticos e previsíveis. Na década de quarenta do século passado Herbert Simon desafiou com sucesso o modelo do “puro actor racional” que conformava as políticas públicas, argumentando que os cidadãos são tomadores de decisões limitados por uma “racionalidade limitada”. Esta teoria inovadora introduziu uma profunda mudança de perspectiva. Tendo em conta os limites das suas capacidades cognitivas e a complexidade do mundo que os rodeia, os indivíduos têm dificuldades em processar informação, entender uma situação e determinar as suas consequências. Frequentemente decidem com base em hábitos de pensamento, em “regras de ouro” ou em emoções, e não com base num raciocínio ponderado. Muitas destas conclusões foram incorporadas pela Economia Comportamental, um ramo emergente da Economia que visa beneficiar das lições da Psicologia Social e da Psicologia Cognitiva, de modo a melhor compreender e prever as escolhas económicas das pessoas. A Economia Comportamental afasta-se das previsões de modelos de escolha racional, incorporando ideias das Ciências do Comportamento e dando mais peso aos motivos irracionais que estão na base de muitos comportamentos. Vários padrões fundamentais de comportamento foram identificados pela Economia Comportamental, ajudando-nos a entender por que motivo os cidadãos não decidem do modo mais “racional”.

Reconhecer as limitações da racionalidade do indivíduo pode ajudar, naturalmente, a desenhar novas políticas públicas. Os formuladores de políticas públicas devem olhar para os cidadãos como homo sapiens e não como homo economicus. Eles devem ir além do paradigma de cidadão enquanto processador de informação racional para uma perspectiva que se baseia em diferentes Ciências Sociais e reconhece o indivíduo como decisor imperfeito. Os governos têm de desenvolver novas perspectivas sobre como abordar o indivíduo e dar maior ênfase a formas de compreensão que têm sido negligenciadas. Eles precisam de melhorar os seus conhecimentos sobre os micro-fundamentos do comportamento humano. As Ciências Sociais e do Comportamento fornecem lições preciosas mas muitas vezes subestimadas para atingir uma verdadeira mudança de comportamento em diferentes áreas de intervenção pública.

Nos últimos anos, novas políticas, inspiradas pelos ensinamentos da Economia Comportamental e da Psicologia Comportamental, surgiram como uma alternativa no campo da protecção ambiental. Essas políticas – muitas vezes rotuladas de “políticas de mudança pró-ambiental” – foram concebidas para alterar as normas de comportamento em vigor na nossa sociedade de consumo em massa e incentivar os indivíduos a reduzir a pressão que exercem sobre o meio ambiente. A política ambiental pode tornar-se mais eficaz se não ficar refém do modelo de escolha racional e reconhecer a racionalidade limitada do indivíduo. Estas ciências podem ajudar os agentes públicos a entender as consequências ambientais dos comportamentos individuais e a reformular as políticas públicas na área do ambiente, promovendo novos processos de tomada de decisão que se traduzam num real benefício para o meio ambiente.

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