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Estatuto internacional da RAEM merece mais estudo e atenção

Jornal Tribuna de Macau

Os meus comentários à decisão do Supremo Tribunal de Singapura no caso entre a República do Laos e a Sanum Investments Ltd ([2015] SGHC 15), uma empresa sedeada em Macau, no Jornal Tribuna de Macau de 31 de Março de 2015, página 5.

My thoughts on the decision from the Supreme Court of Singapore in Government of the Lao People’s Democratic Republic v Sanum Investments Ltd [2015] SGHC 15, on the newspaper Tribuna de Macau (in Portuguese).

Quinze anos após a criação da RAEM, o estatuto singular da Região Administrativa Especial Chinesa continua a desafiar os princípios do Direito Internacional. A recente posição do Supremo Tribunal de Singapura, que concluiu que um tratado de protecção de investimento entre a China e o Laos não se aplicava à RAEM, contrariando uma decisão anterior de um tribunal arbitral internacional, mostra que o “estatuto específico de Macau no contexto internacional merece maior atenção e estudo”, defende Fernando Dias Simões, professor auxiliar da Faculdade de Direito da Universidade de Macau. O advogado Jorge Menezes sublinha que casos como o protagonizado pelo tribunal da Cidade-Estado poderão “ter efeitos negativos na internacionalização da economia de Macau”

André Jegundo

O estatuto de Macau no contexto internacional “merece maior atenção e mais estudo” pelo papel central que poderá assumir em “cada vez mais casos perante tribunais estaduais e arbitrais”. A ideia é defendida pelo professor auxiliar da Faculdade de Direito da Universidade de Macau (FDUM), Fernando Dias Simões, que realça a grande “complexidade técnica” do caso recentemente julgado pelo Supremo Tribunal de Singapura e que levantou questões sobre o estatuto internacional do território.

O advogado Jorge Menezes, por seu turno, destaca que casos como este, em que a aplicação na RAEM de um tratado internacional assinado pela China é colocada em causa, poderá ter efeitos “negativos na internacionalização da economia de Macau” e na ambição do território de se tornar numa “praça de negócios internacional”.

O acórdão do Supremo Tribunal de Singapura resultou do recurso apresentado pelo Governo do Laos a uma decisão que havia sido tomada anteriormente por um tribunal arbitral, constituído sob as regras da Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional (UNCITRAL).

A disputa-se iniciou quando a Sanum, empresa sediada em Macau que realizou investimentos no Laos na área da hotelaria e do jogo, considerou estar a ser alvo de uma carga fiscal “discriminatória e injusta” por parte das autoridades do país do sudeste asiático. Na argumentação apresentada junto do tribunal arbitral da UNCITRAL, a empresa reclamava a condição de investidor ao abrigo do Tratado firmado entre a China e Laos, uma vez que estava sediada em Macau, uma interpretação que acabaria por ser secundada pelo colectivo arbitral.

Interpretação diferente veio a ter o Supremo Tribunal de Singapura que acabaria por considerar que a intenção dos Governos da China e do Laos na assinatura no tratado de protecção de investimento em 1993 passaria por considerar que a intenção das partes não era estender a aplicação da convenção à RAEM.

Fernando Dias Simões sublinha a “elevada complexidade técnica” do caso que acompanhou na parte final por solicitação de uma das partes envolvidas na disputa. Na decisão do Tribunal de Singapura, sublinha, foi preponderante a posição assumida pela embaixada chinesa em Vientiane, no Laos, que considerou que o tratado não se aplica a Macau e que remeteu a questão para um possível acordo no futuro. A mesma missiva da embaixada chinesa fazia ainda referência à Lei Básica de Macau e ao poder da RAEM para “manter e desenvolver, por si própria, relações, celebrar e executar acordos com os países e regiões ou organizações internacionais interessadas”, refere Fernando Dias Simões.

Sublinhando a “curiosidade e as dúvidas despertadas pelo caso”, o docente da FDUM considera que, embora a questão “não seja totalmente transparente”, a maior parte dos argumentos “parece apontar no sentido na não aplicabilidade do tratado de investimento a Macau”.

Juristas alertaram que a decisão do Tribunal de Singapura poderia significar que “uma parte muito significativa dos mais de cem tratados de protecção de investimento” que a China assinou com outros países podem também não aplicar-se à RAEM, realçando a desprotecção que pode resultar de tal facto para investidores estrangeiros na RAEM mas também para investidores da RAEM no exterior.

Fernando Dias Simões ressalva que a decisão não constitui qualquer precedente obrigatório para casos futuros, embora admita que futuras decisões que cheguem ao Supremo Tribunal de Singapura “poderão ter um desfecho semelhante”.

O docente da FDUM reconhece que os tratados de investimento oferecem “um conjunto de protecções substantivas e processuais aos investidores, mas isso não significa que um investimento feito a descoberto de tais tratados esteja enfraquecido ou desprotegido”.

“Não me parece que seja justificado qualquer tipo de alarmismo sobre um eventual impacto desta decisão no futuro do investimento realizado em Macau por empresas estrangeiras ou no estrangeiro por empresas de Macau. Estes investimentos baseiam-se geralmente em contratos específicos, de grande complexidade e detalhe, ou seja, não estão única e exclusivamente dependentes dos tratados bilaterais para protecção dos direitos dos investidores”, sustenta.
Jorge Menezes, advogado que chegou a representar a sociedade Sanum, apesar de não ter tido qualquer participação nos processos de arbitragem, realça no entanto que se Macau não estiver coberto por tratados de protecção de investimentos, tal “poderá prejudicar a realização de investimentos internacionais” no território, bem como “investimentos feitos por sociedades de Macau noutros países”. Uma consequência que, no seu entender, resulta do facto destes investimentos não estarem “protegidos pelo Direito Internacional” e das partes envolvidas não poderem “recorrer a tribunais arbitrais internacionais para proteger os seus direitos e fazer valer os seus investimentos em caso de incumprimentos ou conflitos”. “Esta situação, não só se poderá revelar prejudicial para a protecção de investimentos actualmente existentes, particularmente quando é necessário executar decisões fora de Macau, como poderá desincentivar investimentos estrangeiros em Macau e investimentos de sociedades locais no estrangeiro. A ambição de Macau em se tornar uma praça de negócios internacional ficaria possivelmente enfraquecida”, contrapõe.

Governo pode recorrer a Pequim ou celebrar novos tratados  

A ilação que Fernando Dias Simões tira deste caso é que o estatuto específico de Macau no contexto internacional “merece maior atenção e mais estudo”. “A escassez de estudos específicos nesta área é demonstrada pela inexistência de qualquer menção na decisão do tribunal de Singapura a elementos doutrinais de Macau (…). Num mundo cada vez mais globalizado, é necessário dedicar maior atenção ao estatuto internacional de Macau, porque ele pode ser relevante em cada vez mais casos perante tribunais estaduais e tribunais arbitrais”, afirma, acrescentando que “um maior estudo e divulgação do contexto jurídico específico de Macau pode também ajudar a elevar o perfil internacional do território”.

Se o Governo da RAEM entender que a posição dos investidores de Macau “no estrangeiro ou dos investidores estrangeiros em Macau se encontra fragilizada”, há duas soluções possíveis que são elencadas por Fernando Dias Simões: ou a RAEM solicita ao Governo Central que “diligencie no sentido da extensão dos tratados celebrados por Pequim a Macau” ou, em alternativa, pode negociar “seus próprios tratados de investimento, no uso dos poderes que lhe são conferidos pela Lei Básica”. Algo que já sucedeu com os tratados celebrados pela RAEM com Portugal e os Países Baixos, recorda o docente da Faculdade de Direito da Universidade de Macau.

Tribuna


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