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Bilinguismo jurídico em Macau (V)

Ponto Final

Artigo de opinião no “Ponto Final” de 21 de Maio, página 3.

A fim de realizar plenamente o seu papel como plataforma linguística, económica e jurídica, Macau precisa de aumentar o número de pessoas proficientes em chinês e português. A fluência linguística é especialmente importante no âmbito da arbitragem internacional. Os árbitros devem ter um bom conhecimento do idioma a ser utilizado no processo arbitral para que possam analisar a prova e proferir uma decisão nesse mesmo idioma. Se os árbitros e advogados não tiverem um domínio suficiente de ambas as línguas (chinês e português), será necessário contratar intérpretes e tradutores para traduzir os depoimentos das testemunhas e os documentos para uma linguagem que possa ser compreendida por todos. Mesmo que todos os árbitros sejam bilingues, dispensar a tradução pode não ser, em alguns casos, a melhor solução. Só porque um profissional – incluindo um jurista – é bilíngue ou altamente treinado noutro idioma, isso não significa automaticamente que essa pessoa compreende todas as nuances da linguagem ou a complexidade da tradução jurídica. Para manter e reforçar o seu papel como uma “plataforma de serviços” e afirmar-se como uma opção competitiva para a arbitragem comercial internacional, Macau deve reforçar o conhecimento das suas duas línguas oficiais. Se árbitros e advogados forem, na realidade, totalmente bilingues, a tradução pode tornar-se dispensável.

Alcançar o bilinguismo jurídico é, naturalmente, muito difícil. Exige, em primeiro lugar, a promoção do bilinguismo em geral. Se houver um grande grupo de profissionais bilingues, alguns deles podem decidir especializar-se no mundo do Direito. Em segundo lugar, é necessário desenhar políticas para a formação específica dos profissionais da área jurídica. A Faculdade de Direito da Universidade de Macau aprovou recentemente um programa de licenciatura com o objectivo de formar profissionais do Direito com proficiência em ambas as línguas. A licenciatura em Direito será leccionada em ambas as línguas, e os alunos irão passar o seu primeiro ano em Portugal a estudar português. Este é um projecto ambicioso que não encontra paralelo a nível mundial. Exigirá, não haja dúvidas sobre isso, empenho e criatividade para enfrentar os desafios do bilinguismo jurídico.

Vários académicos têm sublinhado que uma maior qualidade da tradução jurídica só pode ser alcançada através de um maior profissionalismo. Alguns juristas e linguistas têm respondido a esta necessidade através da criação de programas interdisciplinares que oferecem formação em Direito e tradução. Estes programas serão bem-sucedidos se ensinarem os alunos a dominar a terminologia técnica dos idiomas de origem e de destino, ensinando teoria da tradução e Direito. A tradução jurídica geralmente requer o uso de vários dicionários, incluindo dicionários jurídicos, em vez de um dicionário comum. A indústria e a academia devem também produzir dicionários mais expansivos que se concentrem em contextos de tradução e expliquem conceitos e palavras, em vez de apenas os traduzirem. Outras medidas que podem ser adoptadas têm a ver com as particularidades da tradução jurídica. Os juristas devem ser encorajados a melhorar a elaboração de documentos jurídicos em geral. Por vezes são utilizadas expressões de “legalês” redundantes e que só criam confusão. Para além disso, os juristas devem estudar teoria da tradução e línguas estrangeiras na universidade, especialmente os estudantes que pretendam trabalhar em áreas internacionais.

O Direito é, em si mesmo, uma linguagem. Com efeito, o “legalês” pode ser visto como uma linguagem técnica. Nesta língua “estrangeira”, palavras e frases ou estão abertos à tradução, ou possuem um significado que resulta de décadas de jurisprudência e doutrina. A tradução jurídica adiciona complexidade técnica às dificuldades da tradução em geral. Um tradutor deve ter um bom conhecimento de várias disciplinas a fim de traduzir com sucesso um documento jurídico. Isto requer fluência, e não apenas proficiência, nos idiomas de origem e de destino. Deste modo, a tradução jurídica requer o trabalho do jurista. Para traduzir deve-se estabelecer o significado da frase a ser traduzida e encontrar a frase certa para expressar esse significado na língua de destino. Tanto a primeira como a segunda destas operações são obra do jurista, que é a única pessoa competente para decidir se duas ideias tiradas de diferentes sistemas jurídicos correspondem uma à outra e se uma diferença de regras é equivalente a uma diferença de conceitos.

Para além disso, o tradutor deve agir como um comparativista. Ele deve estar familiarizado com os sistemas jurídicos das partes. A ordem jurídica é uma forma local altamente particularizada de discurso que inclui o sistema, a tradição e cultura jurídicas. Por outro lado, o tradutor deve conhecer a teoria da tradução. Essa formação inclui o conhecimento de linguística, que permite ao tradutor avaliar as diferenças entre as duas línguas e quantificar essas diferenças. Finalmente, o tradutor precisa de formação jurídica e familiaridade com vocabulários jurídicos de ambos os países, a fim de compreender cada expressão e garantir que os dois conceitos jurídicos correspondem. A dificuldade da tradução jurídica exige uma estreita colaboração entre juristas e profissionais da tradução, apoiada na compreensão das especificidades de cada profissão.


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