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Bilinguismo jurídico em Macau (IV)

Ponto Final

Artigo de opinião no “Ponto Final” de 8 de Maio, página 3.

A linguagem assume importância decisiva no contexto da arbitragem internacional. O tribunal arbitral é frequentemente confrontado com partes de diversas nacionalidades. Se elas não forem fluentes na mesma língua a comunicação pode tornar-se um problema. Um projecto tão exigente como a arbitragem de litígios comerciais entre empresários chineses e lusófonos não pode ser bem-sucedido se não se tiver em devida conta a importância que a linguagem desempenha na arbitragem internacional.

Por vezes as partes acordam em que a arbitragem seja realizada em mais de um idioma. Com efeito, o processo arbitral não precisa de ser limitado a uma única língua. A própria natureza da arbitragem internacional significa que raramente há uma língua comum a todas as partes, advogados e árbitros. A possibilidade de realização de processo arbitrais em mais de uma língua está expressamente prevista na Lei Modelo da UNCITRAL e na lei macaense, que se referem à “língua ou línguas” da arbitragem. Se as partes não determinaram a língua ou línguas da arbitragem na cláusula compromissória, elas ainda podem chegar a acordo no início do processo arbitral. Na verdade, a linguagem é um assunto típico para discussão entre o tribunal arbitral e as partes numa reunião preparatória. Chegar a um acordo nem sempre é fácil. Por vezes as partes procuram obter uma vantagem táctica lutando para que a sua língua materna seja fixada como língua do processo. Na falta de acordo entre as partes, o tribunal arbitral terá que determinar a língua ou línguas a utilizar. O processo arbitral pode ser conduzido em qualquer linguagem conveniente para as partes, seus advogados e árbitros. O tribunal arbitral tem de determinar qual o idioma mais adequado às circunstâncias do caso. Para decidir esta questão o tribunal deve ter em conta diversos aspectos. A nacionalidade dos árbitros pode ser um factor decisivo. O tribunal também deve levar em devida conta o objectivo de atingir a resolução do litígio a um baixo custo. A decisão envolve normalmente um equilíbrio entre a nacionalidade das partes (e a linguagem dessas nacionalidades), a linguagem da correspondência anterior entre elas, a linguagem de testemunhas e prova documental, os custos de tradução, e outras considerações que se relacionam com a equidade e eficácia do processo. A margem de manobra do tribunal é limitada apenas pela consideração dos requisitos de igualdade processual, pois a escolha de um idioma não deve prejudicar o direito das partes a apresentarem devidamente os seus argumentos. O exercício deste direito pode ser limitado se forem impostos custos proibitivos de interpretação e tradução. Todos estes factores devem ser avaliados caso a caso.

O uso de vários idiomas pode aumentar significativamente os custos da arbitragem, ao exigir a tradução de documentos e a interpretação das declarações prestadas em audiência. A nomeação de árbitros qualificados, experientes, independentes e neutros também pode ser complicada porque pode ser difícil, ou mesmo impossível, encontrar árbitros com tais qualificações que ao mesmo tempo possuam um bom domínio dos vários idiomas seleccionados. Para além disso, se duas ou mais línguas forem usadas​​, os termos de referência, as comunicações, e as decisões podem ter de ser redigidos nas várias línguas, com o consequente risco de inconsistência entre textos. Os tribunais arbitrais ajustam com frequência o procedimento de modo a reflectir as capacidades linguísticas das partes e dos seus advogados. Uma arbitragem verdadeiramente bilingue (em que todos os documentos e apresentações orais são feitos nas duas línguas) é muito complicada e cara, e por essa razão deve preferencialmente ser evitada.

Em muitos casos a linguagem, tanto do contrato como das comunicações entre as partes, é o inglês. Esta situação é comum em contratos comerciais entre empresários chineses e lusófonos. Em consequência, existe uma tendência para conduzir os processos arbitrais em inglês apesar de nenhuma das partes ter esta língua como língua materna. No entanto, a maioria dos empresários chineses e lusófonos não pode ser considerada verdadeiramente fluente em inglês, muito menos em “inglês jurídico”. O uso do inglês como língua do processo iria sujeitar todos os participantes a uma espécie de dupla tradução – tanto linguística como jurídica. Não só eles estariam usando uma língua estrangeira, eles também estariam usando uma linguagem jurídica estrangeira. Mesmo que o uso de uma linguagem “neutra” permita que as partes poupem em despesas de tradução, a verdade é que também envolve custos de comunicação e eficiência. Os tribunais arbitrais devem deste modo evitar a escolha do inglês como o idioma da arbitragem, a menos que as partes assim acordem.

Mesmo quando apenas um idioma é determinado como língua da arbitragem, a tradução pode ser indispensável. Após uma língua tem sido escolhida (pelas partes ou pelos árbitros) como língua do processo arbitral, é natural que os elementos de prova fornecidos num idioma diferente tenham de ser traduzidos para a língua de arbitragem. Se um dos árbitros nomeados não possuir um conhecimento suficiente da linguagem da prova, torna-se necessário o recurso a tradutores que traduzam as declarações e os documentos para uma linguagem que possa ser entendida pelo árbitro em causa. Uma vez que é extremamente difícil alcançar um nível razoável de bilinguismo jurídico (árbitros e advogados com proficiência bilingue), os tradutores e intérpretes continuarão a desempenhar um papel decisivo nos processos de arbitragem internacional. Em regra a tradução deve ser deixada ao cuidado de profissionais treinados tal como o exercício de funções como árbitro ou advogado deve ser confiado a juristas capazes. A ideia comum de que apenas porque uma pessoa fala duas línguas na sua vida pessoal essa pessoa também pode actuar como tradutor profissional não se adequa à complexidade do mundo dos negócios de hoje. A tradução jurídica é uma das principais dificuldades do Direito internacional. A íntima conexão entre o direito e a linguagem, que resulta na existência de diferentes “idiomas jurídicos”, a que acresce a complexidade da linguagem técnica usada na arbitragem internacional, deve ser levada em linha de conta se Macau pretende efectivamente afirmar-se como uma opção válida para a arbitragem de litígios comerciais entre empresários da China e do mundo lusófono.


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