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Bilinguismo jurídico em Macau (III)

Ponto Final

Artigo de opinião no “Ponto Final” de 22 de Abril, página 3.

Como já tivemos oportunidade de referir anteriormente, a linguagem assume importância decisiva no contexto da arbitragem internacional. O tribunal arbitral é frequentemente confrontado com partes de diversas nacionalidades. Se as partes não têm a mesma língua materna, a comunicação pode tornar-se um problema. Linguagem e nacionalidade caminham frequentemente de mãos dadas. Deste modo, a linguagem pode ter impacto sobre a composição do tribunal arbitral: a escolha de um árbitro único (e a determinação da sua nacionalidade e língua) ou de um painel de três árbitros (e a determinação da nacionalidade e língua do árbitro presidente). Para dar resposta adequada a estas questões, os centros de arbitragem devem disponibilizar uma lista de árbitros com diferentes nacionalidades e com fluência em diversos idiomas, de modo a aumentar a liberdade de escolha das partes.

A linguagem usada também é relevante no que concerne à igualdade das partes. A realização do direito das partes a apresentar adequadamente o seu caso ao tribunal depende de poderem comunicar correctamente e acompanhar o processo de forma cabal. A violação das regras relativas à linguagem da arbitragem não é normalmente considerada como um fundamento para a anulação da sentença ou para recusar o seu reconhecimento e execução. No entanto, este fundamento pode ser levado em conta se resultar na violação do direito das partes a serem ouvidas, a lutarem pelos seus direitos, ou se essencialmente se desviar das regras de arbitragem determinadas pelas partes ou impostas pela lei.

Um terceiro aspecto a considerar tem a ver com a eventual necessidade de recurso aos tribunais estaduais em busca de medidas de apoio durante o processo arbitral. A autonomia das partes só se aplica perante os árbitros. Em caso de intervenção judicial as partes devem respeitar a língua oficial do tribunal, o que pode acarretar custos de tradução. No caso de processos arbitrais envolvendo partes chinesas ou lusófonas que tenham lugar em Macau as partes retiram algum conforto de saber que tanto o chinês como o português são usados nos tribunais do território.

Finalmente, uma vez proferido o acórdão arbitral, a questão da linguagem desempenha um papel relevante quando se trata de obter a anulação da sentença, no território onde a arbitragem teve lugar, ou o seu reconhecimento e execução noutro país. Problemas podem surgir quando a linguagem da decisão arbitral não é a mesma que a do tribunal competente. No que se refere ao reconhecimento e execução de decisões arbitrais na China continental, num dos países lusófonos, ou até mesmo noutros países, se a decisão não estiver redigida numa das línguas oficiais desse país, a parte que requer o reconhecimento e execução terá normalmente de fornecer uma tradução certificada da decisão.

As partes são livres de determinar a língua ou línguas a utilizar no processo arbitral. Por vezes as partes que não partilham a mesma língua acordam no uso de uma “linguagem neutra”, normalmente o inglês. Uma das consequências da globalização é o aumento do nível de fluência em inglês no mundo dos negócios. O inglês foi adoptado como a língua de trabalho do comércio internacional para os contratos entre as partes que falam diferentes idiomas. Como resultado, o inglês é também cada vez mais utilizado na arbitragem internacional. O alto nível de fluência da língua inglesa, no entanto, pode levar os participantes na arbitragem a esquecer que as diferenças culturais continuam a existir. A aparente facilidade de comunicação pode levar a que árbitros, advogados e partes acreditem erroneamente que todos os participantes têm as mesmas expectativas em relação ao processo. Frequentemente os participantes na arbitragem estão a usar a mesma língua mas não conseguem entender completamente o significado do que está sendo dito ou as razões para algo estar a ser dito.

O Direito é um tipo de linguagem em si mesmo. A linguagem jurídica é uma linguagem técnica. A linguagem jurídica é baseada na linguagem comum; no entanto, ela é utilizada para fins especiais, o que conduz à existência do “legalês”. A linguagem utilizada no processo de arbitragem é também uma linguagem jurídica, altamente sofisticada e específica. Não basta ter um conhecimento básico para compreender esta linguagem técnica. É preciso dominar um vocabulário especializado, de modo a ser capaz de compreender os argumentos da outra parte, dos árbitros e testemunhas, e expressar-se sem problemas graves. A parte que está a usar o seu idioma nativo tem uma vantagem sobre aqueles que o aprenderam como uma segunda língua. Falar e escrever outra língua suficientemente bem para a finalidade do processo de arbitragem é muito exigente. Não surpreende, pois, que os problemas relacionados com a linguagem sejam suscitados num número crescente de litígios.

Como a maioria dos empresários, árbitros, e advogados chineses e lusófonos não podem ser verdadeiramente considerados fluentes em inglês, o uso deste idioma não minimiza a barreira da língua, podendo até aumentar a distância linguística e cultural entre as partes. A selecção de uma linguagem “neutra” é muitas vezes uma abordagem ilógica. É preferível que as partes, os advogados, e os árbitros se expressem na sua própria língua (chinês ou português) e recorram à tradução, do que forçar todas as partes a usar o inglês. Para além disso, a China e os países lusófonos pertencem à família do Direito Civil. Usar o inglês nos processos arbitrais seria submetê-los ao “legal English”, uma linguagem técnica com a qual provavelmente não estão acostumados, uma vez que a sua experiência com a tradição da Common Law é provavelmente pouca, se não mesmo inexistente. O jargão ou terminologia específica de alguns ramos do Direito é por vezes tão particular que se torna quase numa linguagem totalmente diferente. Nesta linguagem os conceitos têm significados específicos que resultam de décadas de jurisprudência. O uso do inglês sujeita todos os participantes no processo de arbitragem a uma espécie de dupla tradução – tanto linguística como jurídica. Não só eles usam uma língua estrangeira, como também usam uma linguagem jurídica estrangeira. Um empreendimento tão exigente como a arbitragem de litígios comerciais entre empresários chineses e lusófonos não pode ser bem-sucedido sem ter em devida conta a importância que a linguagem (quer a linguagem natural, quer a linguagem jurídica) e a tradução jurídica desempenham na arbitragem internacional.


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