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RAEM precisa de adoptar uma cultura de arbitragem

Tribuna de Macau

Entrevista ao Tribuna de Macau de 2 de Abril de 2014 (página 3), sobre a arbitragem comercial entre a China e os países lusófonos e a necessidade de criar, em Macau, uma “cultura de arbitragem”.

 

Inspirado na plataforma do Fórum Macau, o professor de Direito da Universidade de Macau, Fernando Dias Simões, vai lançar uma obra sobre a arbitragem comercial entre a China e os países de língua portuguesa. Na obra, identifica os passos a seguir para a promoção deste meio de resolução de conflitos e o papel importante que Macau pode ter, pelas características únicas que possui. O autor acredita que é preciso incentivar e cativar as pessoas e as empresas para a arbitragem, mas admite que é um trabalho para a próxima geração que obriga a um esforço conjunto

 

Sandra Lobo Pimentel

 

Docente do mestrado de Direito Comercial Internacional em inglês há quase três anos, Fernando Dias Simões está prestes a lançar uma obra sobre arbitragem comercial, cadeira que lecciona na Universidade de Macau, incidindo sobre a relação especial que a China mantém com os países de língua portuguesa.

O projecto “Commercial Arbitration between China and the Portuguese speaking world” – “Arbitragem comercial entre a China e o mundo lusófono (tradução livre) – começou com um artigo numa revista inglesa ao qual se seguiu a atribuição de uma bolsa pelo Instituto de Estudos Europeus, trabalho que o autor concluiu e espera agora pela publicação da obra, que será feita por uma editora internacional, que “tem uma colecção muito boa na área da arbitragem”, disse ao JTM.

Fernando Dias Simões relembrou que em 2010, o Fórum Macau sublinhou a promoção da arbitragem como meio alternativo de resolução de conflitos entre empresários dos países participantes, altura em que decidiu começar a investigar as potencialidade de Macau nesse âmbito “e que obstáculos têm que ser ultrapassados”.

O autor tem esperança que a obra “possa ser um contributo para a discussão deste tema”, também em Macau, e, apesar de estar escrita na língua inglesa, a ideia é traduzir para chinês e português, algo que ainda não está planeado. “Pode parecer um contra-senso por versar sobre a China e os países lusófonos, mas foi escrito em inglês e penso que dessa forma pode chegar a mais pessoas”, justificou.

Sobre a potencialidade de um regime de arbitragem a implementar no âmbito do Fórum, o autor rejeita que as diferentes jurisdições sejam um problema. “Não são obstáculo, porque uma das vantagens da arbitragem é que as partes em litígio podem escolher as regras aplicáveis”, entre as quais, “onde vão resolver, que árbitros resolverão a disputa ou as leis que são aplicáveis ou, até mesmo, regras que não tenham natureza legal”, explicou.

“Do lado do mundo português, há uma certa uniformidade” e a China, apesar de ter um lei diferente, não se apresenta como um empecilho para aplicar a arbitragem. “Uma empresa brasileira ou portuguesa pode ter receio de submeter um litígio decorrente de um contrato comercial nos tribunais da China, tal como uma empresa chinesa não vai querer litigar em tribunais portugueses noutra língua”.

O autor defende que “é preferível usar a arbitragem institucional”, em vez da arbitragem ad hoc, “é por isso que o Fórum Macau devia estudar a possibilidade de usar um dos centros de arbitragem que existem em Macau para a resolução destes litígios ou criar uma instituição nova para este efeito”.

Para além do World Trade Center e o Centro de Arbitragem da Associação dos Advogados de Macau, ambos com competência para dirimir conflitos de natureza comercial, Fernando Dias Simões discute no livro a importância da criação de um centro de arbitragem por iniciativa do Fórum Macau. “Discuto os passos a dar para a sua criação e apresento uma espécie de itinerário que deveria ser percorrido. Naturalmente que esta instituição tinha que revestir várias características, como assegurar a neutralidade aos diversos países e demonstrá-lo, porque uma das grandes vantagens da arbitragem internacional é ser neutra. Este centro deveria ser criado e gerido com o esforço conjunto de todos os países e regiões aderentes”.

Mas não só. Segundo o autor, “podia ser treinado pessoal administrativo com competências específicas, não só linguísticas, mas que esteja tecnicamente preparado para acompanhar o processo de arbitragem, criação de uma lista de árbitros com diversas nacionalidades e dominando várias línguas para assegurar que existe um número suficientemente largo que permita às partes escolher de forma livre e, ainda, criação de regras próprias de arbitragem”, enumerou.

 

Trabalho para a próxima geração

Um dos papéis importantes do Fórum Macau seria o de “formar árbitros e até advogados, já que em Macau não há uma tradição de arbitragem”, mas também a promoção do bilinguismo e a “formação de tradutores com conhecimentos jurídicos, já que não é só preciso juristas bilingues”, em resumo, “é preciso uma cultura de arbitragem”, que admite que se trata de “um trabalho para a próxima geração”, já que demoraria cinco a dez anos.

A arbitragem desenvolveu-se muito porque o comércio internacional tem-se vindo a deparar com várias dificuldades. “Podem existir diferentes tribunais que se considerem competentes para resolver o mesmo litígio. Um dos aspectos importantes é o reconhecimento das sentenças. Neste momento não há nenhum acordo multilateral ou mesmo bilateral, pelo qual os tribunais chineses estejam obrigados a reconhecer sentenças de um tribunal português, brasileiro ou angolano”, o que torna difícil executar uma sentença sem a boa vontade das partes.

“Existe um mecanismo que resolve, que é a Convenção de Nova Iorque sobre o reconhecimento e execução das sentenças arbitrais estrangeiras, que liga a China e quatro países do mundo lusófono”. A Convenção foi assinada por 149 países e regiões, mas há quatro países do Fórum Macau que não fazem parte: Angola, Guiné-Bissau, Timor-Leste e Cabo-Verde. “Há duas alternativas: ou este países se juntam a esta Convenção, e ficam sujeitos às mesmas regras, ou decidem celebrar um acordo nos mesmo moldes”.

 

Macau não precisa de nova lei

O autor não concorda que faça falta uma reforma da lei para a arbitragem singrar em Macau. “Pode ser um bom passo no sentido de promover um quadro legal mais favorável à arbitragem, mas não é indispensável e nem sequer é suficiente”, defendeu.

Fernando Dias Simões lembra que existe “uma espécie de competição mundial para atrair arbitragens e uma das primeiras medidas que se adopta é reformar a lei. Temos o exemplo de Hong Kong e Singapura que estão numa competição acérrima para se afirmarem como a capital asiática da arbitragem”.

O académico acredita que Macau pode desempenhar um papel importante na arbitragem internacional, “mas de certeza que não será para rivalizar com Hong Kong e Singapura”, isto porque, na sua opinião, “precisaria de décadas para atingir o nível onde estão e estaria a intrometer-se num mercado que não é o seu”, mais não seja, pelo factor da língua, que nesses sistemas é o inglês.

“Macau deve apostar no seu nicho de mercado. Devemos colocar a questão ao contrário: nem Hong Kong, nem Singapura, ou mesmo a China e os países lusófonos, têm as vantagens competitivas que aqui há, como ser um sistema de matriz portuguesa que não é estranho, também, ao sistema do Continente e tem o domínio das duas línguas [português e chinês]”.

“Demora algum tempo até que as pessoas tenham a noção de que existem mecanismos, porventura, mais baratos e mais céleres, para resolver os seus litígios”. Até porque, ressalva, “é difícil combater uma cultura com centenas de anos como a dos tribunais. Estamos a oferecer uma alternativa, mas é preciso criar uma rotina de arbitragem”. Para isso, a convicção precisa de existir para “cativar as pessoas e as empresas”, mas “depende de um esforço conjunto”, frisou.

Tribuna


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