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Lusofonia: das palavras aos negócios

Ponto Final

O meu quinquagésimo artigo na coluna de opinião “Entre Aspas”, no “Ponto Final” de 27 de Novembro, página 3.

A IV conferência ministerial do Fórum Macau teve lugar na RAEM nos dias 5 e 6 deste mês. Neste encontro foi debatido o plano de acção para a cooperação económica e comercial para o período 2013-2016. O plano de acção para o triénio 2010-2013 referia o acordo dos ministros participantes em “analisar o aproveitamento das vantagens comparativas de Macau no conhecimento dos sistemas jurídicos da China e dos Países de Língua Portuguesa, promovendo Macau como um dos locais de arbitragem para a resolução de eventuais conflitos decorrentes do intercâmbio comercial entre os empresários da China e dos Países de Língua Portuguesa”. Tanto quanto sabemos este propósito ainda não foi posto em prática. Desconhecemos igualmente se este será um dos vectores do Plano de Acção para os próximos 3 anos uma vez que o novo plano ainda não foi divulgado.

A existência de uma ligação linguística, cultural e jurídica entre os membros do fórum é um activo económico importante. A semelhança entre os sistemas jurídicos do mundo de língua portuguesa é inegável. Apesar de reunir países que têm um património jurídico comum, a CPLP não tem, até agora, empreendido quaisquer projectos de harmonização jurídica. A promoção da língua portuguesa através de projectos de coordenação legislativa pode, no entanto, ser facilmente considerada dentro dos propósitos da CPLP. Na ausência de instituições com funções legislativas, a criação de grupos de trabalho e a redacção de projectos legislativos comuns pode oferecer uma boa oportunidade para alinhar o objectivo de promoção da língua com a reforma legislativa como instrumento de promoção do comércio internacional.

A ligação íntima entre a actividade económica e o Direito Comercial é irrefutável. O Direito Comercial visa promover o comércio de uma forma segura e eficaz, protegendo os direitos das partes e reduzindo a burocracia desnecessária. Este campo do Direito tem tudo a ver com produtividade, competitividade e segurança. Se as leis comerciais de um país não forem adequadas a esses fins ou não forem devidamente aplicadas o dinamismo económico é refreado. Os países que querem promover o crescimento económico e social devem portanto repensar e melhorar a sua legislação comercial. A maioria dos economistas concorda que as instituições jurídicas são uma condicionante do desenvolvimento económico mas há muito menos consenso sobre quais devem ser essas instituições. Nos últimos anos vários estudiosos têm dedicado o seu tempo a analisar a relação entre Direito e negócios. O seu trabalho tem-se centrado na análise, em termos empíricos, do efeito que as normas jurídicas e a sua aplicação têm no desenvolvimento económico dos países. Instituições como o Banco Mundial têm dado grande importância aos resultados destes estudos, baseando-se neles para avaliar a qualidade do sistema jurídico das diferentes economias mundiais.

A reforma jurídica é indispensável para a reorganização e melhoria das estruturas de mercado. O caminho normal para promover a reforma jurídica é aprender com outras jurisdições. Os chamados “transplantes legais” são a fonte mais fértil de renovação de um sistema jurídico. As leis dos diferentes países não são escritas a partir do zero mas sim transplantadas. É expectável que os países lusófonos continuem a inspirar-se nos sistemas legais que pertencem ao seu próprio “clã”: a família do Direito Civil. No entanto, para estas jurisdições a questão mais importante não é a de escolher entre “Common Law” e “Direito Civil” mas sim saber quais os instrumentos legais mais eficazes e confiáveis para regular as suas actividades comerciais. Os membros do Fórum Macau devem procurar aprofundar a afinidade no âmbito do sistema jurídico lusófono. A harmonização e afinação de normas legais no âmbito da comunidade podem trazer vantagens, por exemplo, nas áreas do Direito Comercial e da arbitragem internacional. O aprofundamento desta “comunidade jurídica” lusófona pode ser um estímulo positivo para o desenvolvimento económico dos seus membros, reduzindo os custos de transacção e promovendo o conhecimento entre empresários e juristas dos diferentes países. No fundo, o Direito e os negócios podem beneficiar de um discurso menos ideal e mais pragmático sobre o papel da lusofonia.


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