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A prestação de serviços médicos em Portugal. Consentimento esclarecido e responsabilidade civil (The provision of medical services in Portugal. Informed consent and liability)

Dereito

O meu artigo “A prestação de serviços médicos em Portugal. Consentimento esclarecido e responsabilidade civil”, acaba de ser publicado na revista Dereito: Revista Xurídica da Universidade de Santiago de Compostela, vol. 22, n. 1 (Janeiro-Junho 2013), pp. 1-31. Eis o resumo: “A realização de qualquer intervenção médica deve ser necessariamente precedida de um consentimento informado por parte do paciente, sob pena da prática de um facto ilícito, gerador de responsabilidade civil e criminal. O principal objectivo da imposição do dever de informação é o de permitir que o paciente faça a sua opção de forma consciente. O tema da responsabilidade por erro médico coloca-se com cada vez maior acuidade no contexto mundial. Em Portugal não existe um regime legal específico sobre responsabilidade por actos médicos. Serão aplicáveis, deste modo, as disposições gerais do Código Civil sobre responsabilidade civil, de natureza subjectiva. Este artigo analisa algumas questões centrais na disciplina da responsabilidade civil médica: a natureza contratual ou extracontratual da relação que se estabelece entre médico e paciente; que tipo de obrigação é assumida pelo médico; e a qual das partes cabe fazer a prova de violação das regras da ciência médica.

 

My article “A prestação de serviços médicos em Portugal. Consentimento esclarecido e responsabilidade civil” (The provision of medical services in portugal. Informed consent and liability), has just been published on Dereito: Revista Xurídica da Universidade de Santiago de Compostela, vol. 22, n. 1 (January-June 2013), pp. 1-31. Here is the abstract: “Any medical intervention must necessarily be preceded by informed consent by the patient; otherwise an illicit fact may take place, generating civil and criminal liability. The main purpose of the imposition of the duty of disclosure is to allow the patient to make a conscious decision, knowing its costs, consequences and risks. The issue of medical malpractice arises with increasing acuity in the global context. In Portugal there are no specific legal rules on liability for medical malpractice. The general provisions of the Civil Code concerning civil liability, of subjective nature, are therefore applicable. This article examines some key issues in the regulation of medical malpractice: the contractual or non-contractual nature of the relationship established between physician and patient; what kind of obligation is assumed by the physician; and which party has the burden of proof of the breach of medical science rules”.


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