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Novos desafios na regulação da indústria do jogo (III)

Ponto Final

Coluna de opinião “Entre Aspas”, no “Ponto Final” de 16 de Maio, página 3.

Dada a natureza potencialmente viciante do jogo parece ser justificada a criação de controlos especiais sobre a sua disponibilidade. Em diferentes jurisdições as entidades reguladoras do sector têm vindo a implementar medidas que visam reduzir o impacto do chamado “jogo patológico”. Muitos desses instrumentos de política legislativa podem ter um efeito real sobre o problema.

Quando os consumidores dispõem de informação insuficiente, uma intervenção legislativa que imponha a disponibilização de informação adequada não pode ser considerada paternalista. Este tipo de medida é justificado como uma correcção de uma falha de mercado, uma vez que os indivíduos não dispõem de informação suficiente para ponderarem apropriadamente sobre os seus próprios interesses. Um exemplo deste tipo de instrumento são as regras que impõem aos operadores de máquinas de jogo que anunciem quais as probabilidades de ganho e de perda. Outra medida que procura atingir um equilíbrio entre a autonomia e a responsabilidade individual é o sistema de pré-compromisso. Neste sistema os jogadores podem definir um limite para a quantidade de dinheiro que pretendem investir num determinado período (um dia, semana ou mês) ou definir um limite de tempo para o uso de máquinas de jogo. Este controlo é conseguido através do uso de um cartão inteligente em que o pré-compromisso do jogador é registrado. Outra medida consistente com a soberania do consumidor é o sistema de auto-exclusão. Este mecanismo cria uma lista de pessoas que estão proibidas de entrar nos casinos. O sistema de “auto-exclusão” já vigora em Macau. De acordo com a Lei n.º 10/2012, a entrada no casino pode ser interditada, pelo prazo máximo de dois anos, às pessoas que o requeiram ou que confirmem requerimento apresentado para este efeito por cônjuge, ascendente, descendente ou parente na linha colateral em 2.º grau. Trata-se de um mecanismo que reforça, em vez de limitar, a responsabilidade pessoal.

Existem outras medidas relativamente simples que podem ajudar a regular o ambiente de jogo. A acessibilidade é importante. O horário de funcionamento e a frequência com que se realizam os eventos (por exemplo, com que frequência têm lugar corridas de cavalos) estão dentro do controlo dos governos e são ferramentas eficazes no controle da frequência com que os jogadores podem apostar. O acesso ao crédito e a caixas multibanco também pode ser regulado. A simples fixação de relógios na parede ou o fornecimento de luz solar nos espaços de jogo pode evitar que os jogadores percam a noção do tempo de duração do jogo. A venda de álcool e tabaco em locais de jogo também é um factor que as entidades reguladoras podem controlar. Na Nova Zelândia a proibição de fumo nas salas de jogo foi seguida de uma queda de 30% nas chamadas para uma linha telefónica de apoio aos jogadores problemáticos. Ao criar um inventivo para fazer uma pausa, obrigando o jogador a ir à rua para fumar, está-se a criar uma oportunidade para este acalmar o seu ímpeto, podendo decidir não regressar ao jogo. Outra área de possível intervenção tem a ver com as especificações técnicas das máquinas de jogo. As máquinas são projectadas para incentivar o jogo de repetição por estimulação visual e auditiva, assegurando uma alta frequência de “quase vitórias”, oferecendo oportunidades imediatas para apostar novamente. As entidades reguladoras podem impor restrições sobre as características das máquinas, por exemplo, reduzindo o ritmo de jogo para tornar a actividade menos perigosa.

Estas e outras medidas, inspiradas pelos estudos da ciência comportamental, procuram reflectir sobre como as pessoas (neste caso, os jogadores) se comportam em vez de apenas tentar mudar o seu comportamento através de regras e regulamentos. Este novo paradigma, inspirado pelo conceito compromissório de “paternalismo libertário”, visa orientar o indivíduo para a tomada de decisões positivas, preservando a liberdade individual. Os decisores políticos devem agir como “arquitectos da escolha”, organizando o contexto, o processo e o ambiente em que os indivíduos tomam decisões. Esta abordagem pode ser particularmente útil na redução do “jogo problemático”.


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