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Novos desafios na regulação da indústria do jogo (II)

Ponto Final

Coluna de opinião “Entre Aspas”, no “Ponto Final” de 3 de Maio, página 3.

O conceito de “riscos de estilo de vida” (lifestyle risks) está relacionado com certos modos problemáticos de conduzir a nossa vida. Ele inclui tanto substâncias (como comida, tabaco, álcool ou drogas) como comportamentos genéricos (como jogar, conduzir, fazer desportos radicais). Os riscos de estilos de vida ocorrem ao longo de uma linha de abstinência – consumo – abuso – vício. A questão que se coloca é a seguinte: como conseguir um equilíbrio adequado? A utilização de uma abordagem de risco-benefício depende da eterna batalha entre o livre arbítrio e a regulamentação.

O jogo não envolve (pelo menos necessariamente) o abuso de drogas ou outras substâncias. No entanto, implica riscos para a saúde. Existe um contínuo entre o “jogo problemático” e o “jogo patológico”. A American Psychiatric Association define o jogo patológico deste modo: “as pessoas com este problema de controlo do impulso não resistem ao jogo, de tal forma que leva à ruptura de actividades principais da vida”. Apesar da ausência de qualquer substância, existe crescente evidência científica que sugere que o jogo patológico é apenas mais uma expressão de “vício”. Um inquérito do Instituto de Estudos sobre a Indústria de Jogo da Universidade de Macau, realizado em 2007, revela a existência de 6% de jogadores problemáticos na população da RAEM.

É verdade que nem todo o jogo é patológico. Deve ponderar-se devidamente o valor do jogo enquanto actividade de entretenimento. Muitos jogadores jogam apenas pela alegria de uma noite sob as luzes do casino. Parte da emoção do jogo resulta da expectativa de poder ganhar dinheiro e da assunção de um risco. Os jogos de azar permitem aos indivíduos controlar a quantidade de risco a que se pretendem expor, situação que não encontra paralelo na “vida real”, onde dificilmente estariam dispostos a assumir tais riscos. No entanto, a verdade é que muitas vezes os indivíduos não se encontram em condições de enfrentar as consequências nefastas das suas próprias decisões. Os jogadores, quer sejam jogadores ocasionais ou adictos, enfrentam riscos reais e o legislador pode desempenhar um papel importante na sua protecção. Muitos jogadores afirmam que não estavam cientes do risco de se tornarem dependentes quando começaram a jogar. Outros referem que experienciaram uma “perda de controlo”. Por outro lado, convém não esquecer que por vezes os jogadores não são os únicos a suportar os resultados negativos do seu vício. Frequentemente o jogo problemático afecta a família do jogador, pondo em risco o seu equilíbrio emocional e financeiro. Saber se tais efeitos negativos devem ser vistos como custos sociais, a ser corrigidos pela regulação, depende de aceitar a soberania do consumidor ou de tratar o jogo como prova da irracionalidade dos indivíduos. Uma das justificações tradicionais para a elevada tributação do jogo é justamente a de que esta ajuda a diminuir os custos sociais associados com o jogo patológico.

O legislador pode desenhar instrumentos aptos a corrigir estes problemas. Dada a natureza potencialmente viciante do jogo parecem haver motivos suficientes para aplicar controlos especiais sobre a disponibilidade do jogo. Normas legais que eliminam ou restringem escolhas de estilo de vida não são propriamente uma novidade (pense-se no caso do tabaco ou do álcool). Estas medidas são geralmente justificadas pela necessidade de proteger os “outros” do mal, e não os próprios indivíduos. No entanto, alguns acham que se deve ir mais longe, protegendo o indivíduo de si mesmo. Estamos perante a problemática da “regulação da vida privada”. A vontade política de regular o comportamento privado estende-se a uma crescente variedade de questões. Os casos da luta contra o tabaco e o álcool introduziram um novo discurso sobre os limites da intervenção pública na vida privada. No entanto, não devem ser usadas as mesmas receitas que foram adoptadas contra o tabaco ou o álcool. A redução do jogo patológico depende da real compreensão sobre a natureza e especificidades da “indústria do jogo” enquanto “indústria do vício”; de uma ponderação sobre as suas vantagens e ónus; e de uma reflexão sobre os limites da intervenção pública na vida privada.


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