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Novos desafios na regulação da indústria do jogo

Ponto Final

Coluna de opinião “Entre Aspas”, no “Ponto Final” de 19 de Abril, página 3.

A chamada “indústria do jogo” (considerada em todas as suas vertentes, desde os jogos de fortuna e azar até às apostas) está no centro do debate público um pouco por todo o mundo. As entidades públicas expressam preocupação sobre a sua legitimidade e utilidade social, limitando o número de jogos disponíveis e mantendo preços elevados para os consumidores através de impostos e do funcionamento de monopólios. Este status quo enfrenta novos desafios. Existe uma crescente aceitação social do jogo em todo o mundo, o que é evidenciado pela crescente abertura de casinos na América do Norte e na Ásia. Os avanços tecnológicos promovem ainda mais a globalização do mercado, limitando a capacidade dos Estados ditarem os moldes que os seus cidadãos podem aceder ao jogo e a que preço (basta ter em conta o fenómeno das apostas desportivas online).

O jogo não é geralmente visto como uma actividade produtiva ou que forneça uma vantagem para a sociedade. O único benefício atribuído ao jogo é o entretenimento que ele proporciona. Esta actividade está inextricavelmente ligada à propensão do ser humano para assumir riscos. Muitas pessoas gostam de jogar por diferentes razões, algumas das quais podem parecer incompreensíveis para os outros. No fundo, o jogo é uma combinação entre risco e ritual. Ambos os componentes são pilares da sociedade humana, não sendo de admirar, portanto, que o jogo seja universal.

No passado o jogo era basicamente proibido na maior parte das jurisdições, principalmente por razões morais. Com o tempo algumas formas de jogo foram sendo legalizadas. O jogo passou da criminalização para a regulamentação. A perspectiva actual é a de que, quando devidamente regulamentado, o valor recreativo do jogo pode superar os custos sociais e objecções morais. A forma mais comum de jogo legal, a lotaria estadual, possui uma longa tradição, por exemplo em Portugal. As lotarias apresentam-se como um meio voluntário de complementar os cofres públicos e financiar projectos sociais. Atraídos pelas enormes somas de dinheiro geradas pelas apostas e pela natureza aparentemente “sem vítimas” da actividade, as lotarias prosperam um pouco por todo o mundo.

É quase universal a restrição do número de locais em que os consumidores podem jogar. Um efeito prático da restrição da disponibilidade do jogo é a criação de um monopólio que pode ser capturado pelo Estado ou através da propriedade dos casinos, do leilão de concessões ou da tributação sobre os lucros dos casinos. A regulação tem então os mesmos efeitos qualitativos que teria a imposição de um imposto sobre as vendas num mercado livre: o governo arrecada o seu lucro e os consumidores enfrentam preços altos e, portanto, reduzem o seu acesso ao jogo. Qualquer política para o jogo precisa, deste modo, de ser avaliada como um pacote fiscal e regulamentar uma vez que a regulamentação oferece uma rota alternativa para alcançar os mesmos objectivos da fiscalidade.

Os jogadores, tal como os fumadores, suportam grande parte dos resultados negativos da sua indulgência. Se os efeitos negativos devem ser tratados como custos sociais, a ser corrigidos pela regulação (ou pela tributação), depende de saber se aceitamos a soberania do consumidor ou, alternativamente, tratamos o acto de consumo desses produtos como prova de irracionalidade por parte dos indivíduos. Uma das justificações tradicionais para a tributação (especialmente elevada) do jogo é a de que esta ajuda a diminuir os custos sociais associados com o jogo problemático ou jogo patológico. As pessoas com este problema não conseguem controlar o impulso de jogar, de tal forma que leva à ruptura das actividades principais da vida, acarretando problemas familiares e elevados custos sociais. A regulação do jogo patológico é central para a forma como a indústria se encontra estruturada uma vez que o jogo problemático continua a ser o calcanhar de Aquiles do jogo, mesmo quando este é legal.


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