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Ética e consumo (II)

Ponto Final

Coluna de opinião “Entre Aspas”, no “Ponto Final” de 8 de Abril, página 3.

Qualquer estudante de Direito começa a sua aventura no mundo jurídico aprendendo sobre as diferenças entre a Moral e o Direito. A Moral diz respeito às normas, valores e crenças arreigadas numa dada comunidade que definem o certo e o errado. O Direito, longe de ser uma “ética oficial”, permite a convivência dos cidadãos, em termos mais ou menos pacíficos, num mundo onde os bens parecem sempre escassos perante o voraz apetite humano. Qual o ponto de equilíbrio entre estas duas ordens normativas? Deve a ética de consumo adoptar a forma de lei? Devem conceitos como “comércio justo”, “consumo ético” ou “consumo sustentável” ser usados como padrões legais de comportamento?

A perspectiva tradicional, que visa promover a “soberania do consumidor”, pode ser atenuada pela existência de limites à liberdade de escolha. Esses limites são tradicionalmente justificados pela necessidade de proteger os próprios consumidores. A lei desempenhou um papel importante no aumento das expectativas dos consumidores, passando do tradicional caveat emptor para uma era socialmente mais responsável. Deve a intervenção legal ser expandida para orientar o comportamento do consumidor, mesmo quando a sua protecção não é o objectivo? Deve a lei inspirar a criação de um mercado ético?

As escolhas alimentares podem ser particularmente controversas. Embora todos os alimentos possam ter implicações éticas, alguns alimentos assumem a conotação de serem mais ou menos “éticos”. Tomemos o exemplo do foie gras. Alguns métodos de produção desta iguaria da culinária francesa são controversos pois envolvem a alimentação forçada das aves. Os activistas dos direitos dos animais afirmam que estes métodos consistem num tratamento cruel e desumano das aves. A alimentação forçada é expressamente proibida por lei em vários países. No entanto, o foie gras ainda pode ser importado e vendido livremente na maioria das jurisdições. Devem os Estados proibir a importação e venda de foie gras? Ou devem apenas anunciar, no produto, as preocupações éticas associadas com o seu método de produção, tentando assim diminuir o seu consumo?

Existem diversas posturas perante este tipo de problema. As perspectivas sobre as questões éticas que rodeiam o bem-estar dos animais variam entre os “defensores dos direitos dos animais” (rightists) e os “defensores do bem-estar dos animais” (welfarists). Para os primeiros, apenas a cessação total do consumo de animais será suficiente, tendo os consumidores a obrigação moral de evitar o consumo de carne e os produtores uma obrigação paralela de não vender tais produtos. Os segundos, ao mesmo tempo que incentivam o vegetarianismo, aceitam a realidade de que os animais são criados para consumo humano e devem beneficiar de um tratamento digno durante todo o processo de criação, transporte e processamento. Os consumidores têm a correspondente obrigação ética de evitar o consumo de carne que não seja produzida de uma forma aceitável, devendo os produtores fornecer informações que facilitem a escolha, pelo consumidor, de produtos fabricados de acordo com regras éticas.

Onde se deve situar o legislador? Deve o Estado elaborar um quadro jurídico que tome algumas opções éticas dirigidas, por exemplo, ao respeito pelo bem-estar animal? Deve o legislador regular a produção de categorias específicas de produtos e proibir algumas práticas, eliminando mesmo certas indústrias? Normas legais que eliminam ou restringem a liberdade de escolha não são uma novidade. A maioria dos países promulgou leis que proíbem ou limitam a aquisição de alguns produtos. Estas medidas são geralmente justificadas com a protecção da saúde e da segurança dos consumidores. A pergunta que surge é a seguinte: devem os governos ir ainda mais longe, limitando as opções ou direccionando-as de acordo com preocupações éticas, em vez de basearem as normas legais na protecção dos próprios consumidores? Deve a lei proteger os consumidores dos seus próprios apetites?


2 Comments

  1. Zita Oliveira says:

    Tenho seguido o teu blog com interesse e gosto das questões pertinentes que levantas no campo do direito do consumo. Parabéns!! em relação a este último texto e na dicotomia Moral e Direito, deixo-te com este link, que fala do contrato social e das liberdades: http://www.escreveretriste.com/2013/04/isto-esta-tudo-lixado-com-um-f-enorme/

  2. Fernando Dias Simões says:

    Olá Zita, muito obrigado pelo teu comentário. É bom saber que estes textos despertam a atenção de alguém, é essa a ideia. Beijos.

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