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Na fase final mas não tanto

Lei do erro medico

Em comunicado divulgado ontem no sítio do Governo da RAEM, os Serviços de Saúde esclarecem que a Lei do Erro Médico não será entregue dentro de duas semanas à Assembleia Legislativa, mas entrará na fase final.

O Comunicado refere-se a uma reportagem dos meios de comunicação social que afirmava que a Lei do Erro Médico seria entregue à Assembleia Legislativa dentro de duas semanas, para efeitos de apreciação. No entanto, os Serviços de Saúde esclarecem que o projecto de lei não será entregue à Assembleia Legislativa dentro de duas semanas, mas entrará na última fase. Ainda de acordo com o mesmo Comunicado, o futuro diploma vai “adoptar a responsabilidade médica baseada na culpa como a direcção da elaboração da lei, sendo a mais importante a garantia de protecção dos prestadores e utentes dos cuidados de saúde”.


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