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Lei dos Serviços Públicos Essenciais sofre ligeira alteração

LSPE

Foi hoje publicada no Diário da República a Lei n.º 10/2013, que procede à 5.ª alteração da Lei n.º 23/96, de 26 de Julho (mais conhecida como “Lei dos Serviços Públicos Essenciais”), à 3.ª alteração da Lei n.º 24/96, de 31 de Julho (Lei de Defesa do Consumidor), e à 7.ª alteração da Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro (Lei das Comunicações Electrónicas), no sentido de se atribuir maior eficácia à protecção do consumidor.
No que toca à Lei dos Serviços Públicos Essenciais, as alterações limitaram-se a pequenas modificações nos artigos 5.º e 15.º. A nova redacção do diploma entra em vigor dentro de 90 dias.

A nossa anotação da Lei dos Serviços Essenciais (agora carente de pequena actualização) pode ser consultada em edição da Almedina (publicada exactamente há um ano).


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