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Acordo sobre a Confirmação e Execução de Decisões Arbitrais entre Macau e Hong Kong

0207012013

A Região Administrativa Especial de Macau e a Região Administrativa Especial de Hong Kong assinaram hoje um Acordo sobre a Confirmação e Execução Recíprocas de Decisões Arbitrais. De acordo com a nota divulgada à imprensa, “na sequência da intensificação das relações económico-comerciais entre a RAEM e a RAEHK, as duas Regiões entenderam haver necessidade de celebrar o Acordo, de modo a melhor responder aos problemas emergentes de conflitos civis e comerciais, bem como promover o desenvolvimento da arbitragem de uma e outra Região. O Acordo vem clarificar os procedimentos e as respectivas normas para a execução em Hong Kong das decisões arbitrais proferidas em Macau e para a execução em Macau das decisões arbitrais proferidas em Hong Kong, impulsionando a cooperação judiciária em matérias civil e comercial entre as duas Regiões”.

O Acordo entre a RAEM e a RAEHK surge na sequência da assinatura, em 2007, do Acordo sobre a Confirmação e Execução Recíprocas de Decisões Arbitrais entre o Interior da China e a RAEM. Nos termos do Acordo, tanto as decisões arbitrais proferidas em Macau como as proferidas em Hong Kong podem obter confirmação e execução quer na RAEM, quer na RAEHK.

Mais sobre este assunto no Ponto Final e na TDM.


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