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Pequenas empresas, grandes negócios? (II)

Coluna de opinião “Entre Aspas”, no “Ponto Final” de 9 de Novembro, página 3.

Para que Macau possa desempenhar cabalmente o seu papel de plataforma comercial entre a China e o mundo lusófono devem ser criados instrumentos que permitam uma efectiva redução dos custos de transacção. As dificuldades enfrentadas pelas empresas chinesas e lusófonas no seu esforço de internacionalização são evidentes. Para além de línguas diferentes, deparamos com sistemas jurídicos distintos, com leis e práticas judiciais diversas. É natural o receio de muitos empresários em aventurarem-se na celebração de um contrato rodeado de tanta incerteza. Nos contratos entre profissionais as partes favorecem um regime legal transparente e previsível. Particularmente as pequenas e médias empresas (PMEs) só são capazes de tomar decisões racionais se conseguirem identificar as diferenças entre as diferentes leis aplicáveis. A simples disponibilização de informação sobre o Direito contratual estrangeiro não é, porém, suficiente. As PMEs não irão em princípio despender muito dinheiro em consultadoria jurídica para lhes explicar o regime jurídico estrangeiro ou para adaptar os seus formulários contratuais.

Por outro lado, a existência de regimes legais diferentes só por si pode não criar barreiras significativas aos contratos internacionais, tendo em atenção o papel desempenhado pela padronização (ou estandardização) dos contratos. Muitas vezes os problemas são resolvidos sem mudar de leis mas sim reajustando as cláusulas contratuais. As empresas utilizam a sua liberdade contratual para baixar os custos de transacção associados com a contratação e para reduzir os efeitos da diversidade de regimes legais aplicáveis através de cláusulas contratuais redigidas cuidadosamente. O recurso a cláusulas contratuais gerais essencialmente auto-suficientes leva a que a divergência entre as regras dos diferentes Direitos nacionais se torne largamente irrelevante, excepto quando tais diplomas sejam necessários para a interpretação e execução de tais contratos. Estes contratos padronizados são geralmente desenvolvidos em forte ligação com a lei nacional, de forma a assegurar a sua validade e exequibilidade. A preocupação das empresas não passa tanto pelas diferentes normas supletivas (que podem ser afastadas pelas partes) mas sim pelas diversas normas imperativas (que não podem ser derrogadas), especialmente aquelas que podem afectar a validade das suas cláusulas contratuais padronizadas.

Uma solução que pode e deve ser discutida passa pela criação, em conjunto com as associações empresariais e industriais, de modelos contratuais para domínios especializados de comércio ou sectores de actividade. Um contrato-modelo, que preveja cláusulas e condições normalizadas e esteja disponível nas duas línguas (chinês e português) pode ser útil aos profissionais que pretendam celebrar contratos internacionais. Os interessados poderão contribuir com os respectivos conhecimentos em matéria de práticas comerciais, elaborando as cláusulas e as condições normalizadas para o respectivo sector e aplicando os ensinamentos retirados da sua experiência. Cláusulas contratuais gerais redigidas pela indústria podem também codificar aqueles usos e práticas que são, de facto, largamente reconhecidos e observados, reduzindo ou eliminando deste modo os custos associados com a sua disponibilização e resolvendo conflitos entre usos nacionais. Se as cláusulas destes contratos forem endossadas pelas partes envolvidas e consideradas razoáveis e consistentes com as boas práticas comerciais poderão ser eliminados alguns dos custos associados à existências de diferentes leis nacionais. O fortalecimento das relações comerciais entre a China e o mundo lusófono passa, deste modo, não apenas pela harmonização das regras jurídicas aplicáveis mas também pela elaboração de modelos contratuais adequados às especificidades do comércio sino-lusófono.


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