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As novas fronteiras da Saúde Pública (IV)

Coluna de opinião “Entre Aspas”, no “Ponto Final” de 12 de Outubro, página 3.

A discussão sobre o papel do Estado na promoção de um estilo de vida saudável envolve um confronto entre a liberdade privada e a saúde pública. No âmbito do Direito do Consumidor a liberdade de escolha é frequentemente apresentada como um direito fundamental, que apenas deve ser sujeito a excepções muito limitadas. Uma dieta saudável é o resultado de escolhas individuais, conscientes ou não, sobre o que comer e beber, e em que quantidades. A existência de normas que eliminam ou restringem escolhas não é uma novidade. A maioria dos países aprovou leis que proíbem o fumo em locais públicos e a condução sob a influência do álcool. Estas medidas são geralmente justificadas pela necessidade de proteger os “outros”. No entanto, alguns acreditam que os governos devem ir mais longe, protegendo os próprios indivíduos.

Alguns argumentam que estas novas medidas limitam a liberdade de escolha, a liberdade de expressão e até mesmo a liberdade contratual. De acordo com os argumentos libertários clássicos, uma intervenção mínima do Estado é a única forma de proteger a liberdade individual. Como os indivíduos se comportam, particularmente o que comem ou bebem, pertence à sua esfera privada. A teoria da liberdade de John Stuart Mill é frequentemente invocada neste âmbito. De acordo com o “princípio do dano”, o Estado não deve exercer o poder de prevenir ou amenizar os danos que os indivíduos infligem a si mesmos. Se seguirmos uma postura liberal clássica, os estilos de vida não saudáveis devem ser considerados como comportamentos privados que, na pior das hipóteses, resultam em danos para os próprios indivíduos. Como não é causado qualquer dano aos outros, não é aceitável a imposição de limites à liberdade individual. O governo pode tentar informar ou persuadir as pessoas mas não mais do que isso, sob pena de estarmos perante uma intrusão paternalista na liberdade individual.

O paternalismo tem sido definido como a interferência de um Estado ou de um indivíduo sobre outra pessoa, contra a sua vontade, alegando que a intervenção foi justificada para proteger a pessoa de algum tipo de danos. Assim, o paternalismo é a protecção de adultos capazes, independentemente dos seus desejos expressos. As medidas de saúde pública, nomeadamente as políticas anti-obesidade, podem ser consideradas paternalistas se reduzirem a liberdade dos cidadãos, com o objectivo de os “forçar” a um estilo de vida saudável, sem o seu consentimento. Os opositores à intervenção governamental argumentam que as medidas de saúde pública, além de serem paternalistas, enfraquecem a ideia de responsabilidade pessoal. Deste ponto de vista, as opções alimentares são um assunto totalmente privado, e a obesidade é simplesmente uma questão de responsabilidade individual. Ao contrário das doenças contagiosas ou do terrorismo, o excesso de peso é um dano que o indivíduo inflige a si mesmo, devendo o mesmo suportar os seus custos. Este argumento pressupõe que as pessoas têm tempo e capacidade de tomar decisões saudáveis ​​ou que simplesmente não se importam. Historicamente, o excesso de peso foi imputado ao indivíduo, e a sua luta contra a obesidade descrita como um fracasso pessoal.

Esta tese não pode, porém, ser aceite totalmente. Em primeiro lugar, é importante determinar a gravidade dos limites que são impostos à liberdade. Não faz sentido, por exemplo, dar a mesma relevância à privação de liberdade e à proibição de um ingrediente alimentar. Em segundo lugar, as escolhas individuais não são puramente uma questão de livre escolha. Algumas formas de paternalismo podem ser justificadas, pois os indivíduos enfrentam por vezes constrangimentos (internos e externos) sobre a capacidade de defender os seus próprios interesses. A regulação pública por vezes é necessária para proteger a saúde do indivíduo e assegurar que este se encontra em condições de tomar decisões esclarecidas. Não há liberdade de escolha se a escolha não for informada.

 


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