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Grandes contratos, letra miudinha (III)

Coluna de opinião “Entre Aspas”, no “Ponto Final” de 10 de Agosto, página 3.

Um dos principais problemas criados pelos contratos de adesão refere-se ao modo como as cláusulas são inseridas no contrato. A questão é a seguinte: embora o aderente tenha assinado o contrato, e logo, aceitado vincular-se, quem nos pode garantir que tem real conhecimento sobre o conteúdo das suas cláusulas, ou mesmo que está ciente da sua existência?

De acordo com o diploma que disciplina esta matéria em Macau – a Lei n.º 17/92/M, de 28 de Setembro – as cláusulas contratuais gerais devem ser comunicadas na íntegra àqueles que se limitem a subscrevê-las ou aceitá-las. A comunicação deve ser realizada de modo adequado e com a antecedência necessária para que, tendo em conta a importância do contrato e a extensão e complexidade das cláusulas, se torne possível o seu conhecimento completo e efectivo por quem use de comum diligência. Assim, não basta a mera comunicação para que as condições gerais se considerem incluídas no contrato singular. É ainda necessário que ela seja feita de tal modo que proporcione à contraparte a possibilidade de um conhecimento completo e efectivo do clausulado. O ónus da prova da comunicação das cláusulas contratuais gerais incumbe ao contratante que delas se prevaleça. Não é o aderente quem deve, por iniciativa própria, tentar efectivamente conhecer as condições gerais, é ao utilizador que compete proporcionar-lhe condições para tal. Em relação ao dever de informação, o mesmo diploma prescreve que o contratante que recorra a cláusulas contratuais gerais no âmbito da sua actividade deve informar a outra parte dos aspectos nelas compreendidos, prestando-lhe, ainda, os esclarecimentos solicitados.

De acordo com a Lei chinesa sobre contratos, de 1999, quando forem usadas cláusulas contratuais gerais na formação de um contrato, o contraente que fornece as cláusulas contratuais gerais deve esclarecer os direitos e obrigações entre as partes respeitando o princípio da equidade, solicitar à outra parte que note a exclusão ou limitação da sua responsabilidade de maneira razoável, e explicar as cláusulas contratuais gerais de acordo com o pedido da outra parte.

O principal problema que se coloca passa pela interpretação dos conceitos de equidade (que podemos também traduzir por justeza) e de razoabilidade. A Lei chinesa estabelece um dever de comunicação que se rege por um padrão de razoabilidade (“reasonable ways”, de modo razoável). Determinar se este dever foi cumprido de forma razoável depende de saber se nas circunstâncias concretas do caso, tendo em conta a natureza do negócio, a linguagem utilizada, com que amplitude o utilizador das cláusulas exclui a sua responsabilidade. Este modo ou formas razoáveis devem ser aferidos através de cinco aspectos: a aparência externa do documento em que se presta a informação – este deve ser legível de modo a que possa atrair a atenção da outra parte; o método utilizado para transmitir a informação; o grau de clareza da linguagem utilizada; a antecedência com que se dá a informação – esta deve ser dada antes de o contrato ter sido concluído ou durante o processo de conclusão do contrato; e o grau de conhecimento da outra parte – a informação deve permitir um cabal esclarecimento da contraparte.

As empresas que tenham negócios na China com recurso a cláusulas contratuais gerais devem estar bem cientes dos requisitos de informação e esclarecimento que resultam da lei chinesa, certificando-se de que os seus formulários contratuais chamam suficientemente a atenção para as cláusulas de limitação e exclusão de responsabilidade, especialmente tendo em conta que os tribunais chineses tendem a aplicar estas regras mesmo quando as partes acordam em aplicar uma lei diferente ao contrato (por exemplo, a lei portuguesa ou macaense), considerando que estas regras têm uma natureza de ordem pública e não podem, deste modo, ser afastadas. Para além disso, é aconselhável a quem utiliza este tipo de cláusulas que forneça à outra parte um esclarecimento por escrito ou que a outra parte reconheça que recebeu tais explicações. Caso contrário, a parte que utiliza este tipo de cláusulas arrisca-se a ver um tribunal chinês considerá-las inválidas e, deste modo, não vinculativas.


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