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Grandes contratos, letra miudinha (II)

Coluna de opinião “Entre Aspas”, no “Ponto Final” de 27 de Julho, página 3.

Pela sua natureza, os contratos de adesão apresentam essencialmente dois tipos de riscos. Em primeiro lugar, o perigo de desconhecimento por parte do aderente em relação ao conteúdo das cláusulas do contrato. Como o aderente não negoceia, nada garante que sobre tais cláusulas tenha incidido a sua atenção. A imposição de formulários complexos e de leitura pouco perceptível agrava significativamente o problema. O segundo risco tem a ver com a inclusão no contrato de cláusulas abusivas. As cláusulas são redigidas prévia e unilateralmente por uma parte, geralmente dotada de maior poder económico, para serem impostas em bloco à contraparte, que se limita a aderir. Como é evidente, a parte que redige as cláusulas procura por todos os meios tutelar a sua posição da forma mais eficaz, introduzindo cláusulas que podem ser abusivas, desproporcionadas, excessivas. Quem tem a oportunidade de ditar as regras do jogo não tem pudor em garantir que o resultado final lhe será favorável.

O legislador acorre aos dois problemas de maneira distinta. O primeiro pode ser designado de controlo “procedimental”, o segundo de controlo “material”. Como é evidente, só se coloca o problema de saber se uma cláusula é materialmente abusiva (controlo material), se primeiro se concluir que ela faz parte do contrato (ou seja, que passou os testes de controlo procedimental). Através de tais regras o legislador impõe deveres de natureza procedimental (deveres de comunicação e de informação) que têm de ser respeitados para que uma dada cláusula contratual se possa considerar incluída no contrato.

Em Macau esta matéria é regulada pela Lei n.º 17/92/M, de 28 de Setembro. À imagem do que acontece na lei portuguesa, são protegidos todos os aderentes, independentemente de serem consumidores ou profissionais – o que importa é a sua qualidade de aderentes, que se encontram numa posição contratual mais frágil, que suscita a necessidade de protecção legal.

Os contratos de adesão são cada vez mais utilizados na China continental, o que não é de estranhar tendo em conta o seu telúrico processo de desenvolvimento económico. A sua utilização é frequente em contratos de seguro, de transporte, contratos concluídos através da internet, etc. As cláusulas contratuais gerais foram usadas amiúde como um meio de impor os planos estatais obrigatórios. O governo impunha cláusulas contratuais gerais que as partes não podiam derrogar. Mais recentemente, estas cláusulas são utilizadas por indústrias governamentais que se encontram em situação de monopólio e por empresas controladas pelo Estado, ou por empresas fortemente reguladas como a Banca, os Correios, as Comunicações, os transportes e os serviços públicos.

A Lei sobre Contratos da República Popular da China, de 1999, veio introduzir algumas normas inovadoras sobre as cláusulas contratuais gerais, mais especificamente no capítulo segundo, dedicado à formação do contrato. Esta Lei recebeu clara influência dos Princípios UNIDROIT (International Institute for the Unification of Private Law) relativos aos contratos comerciais. De acordo com o diploma, cláusulas contratuais gerais são cláusulas que são preparadas previamente por uma parte para uso geral e repetido e que não são negociados com a outra parte aquando da celebração de um contrato. O diploma considera algumas cláusulas nulas e ocupa-se ainda da interpretação das cláusulas contratuais gerais. Parece-nos uma regulamentação ainda muito escassa do fenómeno, já que vários problemas abundantemente identificados pela doutrina e jurisprudência de diversos quadrantes ficaram sem resposta. Pode dizer-se que o diploma chinês, de cariz geral, fornece apenas alguns mecanismos mínimos de controlo da equidade contratual.


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