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Grandes contratos, letra miudinha

Coluna de opinião “Entre Aspas”, no “Ponto Final” de 9 de Julho, página 3.

De acordo com dados revelados nas últimas semanas, as exportações portuguesas para a China cresceram 63 por cento para 502 milhões de euros entre Janeiro e Maio. Os dados oficiais de Pequim, revelados através do Fórum Macau, indicam que em igual período a China trocou com Portugal produtos no valor de 1,29 mil milhões de euros, o que corresponde a um acréscimo de 7 por cento. Recentemente o secretário para a Economia e Finanças sublinhou uma vez mais a determinação do governo chinês em fazer de Macau uma plataforma de serviços de cooperação económica e comercial entre a China e os países lusófonos.

O estreitamento das relações económicas luso-chinesas passa, como é evidente, por um bom conhecimento dos sistemas jurídicos de cada um dos países. Neste âmbito merece especial atenção a utilização dos chamados “contratos de adesão”. Este tipo de contratos marca presença em todos os domínios da vida económica. Na contratação mercantil internacional este fenómeno assume grande relevância, pois as empresas pretendem racionalizar e planificar ao máximo os contratos que celebram com entidades estrangeiras, muitas vezes celebrados numa língua diferente. Os contratos de adesão são contratos em que uma das partes redige prévia e unilateralmente as cláusulas negociais e a outra parte se limita a aceitar essas condições, através da adesão ao modelo ou impresso que lhe é apresentado. Deste modo, o conteúdo do contrato é definido unilateralmente por uma das partes, que o apresenta à contraparte, não podendo esta discutir as suas cláusulas: ou aceita em bloco a proposta contratual ou rejeita-a.

O princípio da Liberdade Contratual é um dos mais importantes espelhos dos dois valores fundamentais que inspiram todo o Direito Privado: a igualdade e a liberdade. Ele baseia-se no pressuposto de que as partes se encontram numa posição de igualdade, e que têm mais ou menos o mesmo poder negocial. Sucede, no entanto, que em alguns casos este equilíbrio ou paridade entre as partes contratantes é mais aparente ou formal do que real. Os contratos de adesão vieram pôr em crise o paradigma tradicional da liberdade contratual. Actualmente qualquer um de nós celebra imensos contratos, para aceder a bens ou serviços, sem que a conclusão do contrato seja precedida de qualquer fase de discussão ou negociação. Os contratos de adesão são como a fast food na sociedade actual: estão em todo o lado, adquirem-se de forma mecânica, sem tempo para reflectir ou digerir o seu conteúdo, impulsionados pela necessidade de não perder tempo nem dinheiro. O regateio foi substituído pelo formulário, na identificação das partes o nome do cliente pouco importa – releva mais o número de cliente.

Tendo em conta que neste modelo os contratos são elaborados prévia e unilateralmente por uma das partes, não tendo a outra qualquer possibilidade de influenciar ou controlar a sua redacção, a liberdade de estipulação encontra-se excluída. Apenas uma das partes fez uso da faculdade de conformar o conteúdo do contrato. A liberdade contratual encontra-se limitada à vertente da liberdade de celebração do contrato: a contraparte apenas tem a liberdade de aceitar ou rejeitar a proposta que lhe é apresentada, tal como está – é “pegar ou largar”. A liberdade de estipulação, essa, é-lhe completamente vedada. É claro que podemos dizer que ninguém é obrigado a aceitar um formulário contratual que lhe é proposto em bloco. A verdade, porem, é que muitas vezes o exercício da liberdade de celebração, enquanto liberdade de não contratar, corresponde a ficar sem um serviço ou bem que pode satisfazer uma necessidade importante, especialmente nos casos em que o prestador esteja numa situação de monopólio ou quase monopólio. Em tais hipóteses o aderente é verdadeiramente forçado, pela necessidade, a aceitar as condições apresentadas pela outra parte, mesmo que aquelas sejam desadequadas, desequilibradas, desfavoráveis – o que na prática se traduz numa limitação da liberdade de celebração.


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