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Arbitragem comercial entre a China e o mundo Lusófono: uma nova vocação para Macau? (III)

Coluna de opinião “Entre Aspas”, no “Ponto Final” de 9 de Junho, página 3.

Apesar de possuir inegáveis vantagens comparativas para acolher a resolução de litígios entre empresários da China e dos países lusófonos, ainda existe um longo caminho a percorrer para que Macau se possa afirmar como uma sede de arbitragem comercial internacional de prestígio.

Desde logo, Macau precisa de um maior número de profissionais proficientes em língua chinesa e portuguesa. O facto de o português ser uma das línguas oficiais do território não é suficiente. O ensino do português deveria ser promovido nas escolas básicas e secundárias, ao lado do inglês, o que permitiria potenciar o surgimento de mais intérpretes trilingues. Com efeito, um aumento da procura de profissionais fluentes em chinês, português e inglês é expectável nos próximos anos. Uma política de ensino trilingue é importante não apenas para preservar o português como língua oficial, nos termos da Lei Básica, mas também para transformar Macau numa cidade cosmopolita. Para ser competitiva, Macau deve ser trilingue.

A língua desempenha um papel determinante no processo arbitral. Os árbitros devem ter um conhecimento apropriado da língua usada durante a arbitragem, para que possam analisar a prova e proferir uma decisão nesse mesmo idioma. Se os árbitros seleccionados não possuírem um domínio suficiente de ambas as línguas (chinês e português), será necessário contratar tradutores e intérpretes para traduzir a prova produzida pela testemunhas e constante dos documentos para uma língua que seja entendida por todos os árbitros. Para manter e reforçar o seu papel como “plataforma de serviços” e se afirmar como uma sede competitiva para a arbitragem comercial internacional, Macau deve melhorar o conhecimento das suas duas línguas oficiais e do seu próprio sistema jurídico, sem procurar copiar o que outros fizeram ou estão a fazer.

O mercado asiático de arbitragem comercial está a passar por uma fase de crescimento nunca antes visto. Um número cada vez maior de empresas está a optar por sedear os processos de arbitragem na China. As empresas chinesas, por outro lado, estão cada vez menos reticentes em arbitrar fora da China Continental. Muitas cidades já se estabeleceram como sedes tradicionais para a arbitragem comercial internacional como, por exemplo, Hong Kong ou Singapura. Outras, como Kuala Lumpur ou Nova Deli, estão a procurar seguir o mesmo caminho. Para que Macau se possa afirmar como uma sede de arbitragem comercial internacional de prestígio, nomeadamente entre empresas chinesas e lusófonas, deve adoptar uma postura mais proactiva em relação à arbitragem, nomeadamente através da melhoria do seu regime legal e do reforço do seu quadro de tradutores e intérpretes com conhecimentos jurídicos adequados.

Outro elemento que confere a Macau uma vantagem inegável resulta do facto de o território possuir um sistema jurídico muito próximo do dos outros países lusófonos. Embora seja frequente falar de um “mundo lusófono”, que une diferentes países e continentes, a existência de um “sistema jurídico lusófono” é discutível. Alguns autores, embora reconhecendo a clara semelhança entre os sistemas jurídicos dos diferentes territórios, rejeitam a existência de um “sistema legal lusófono”. Embora abranja países que possuem um quadro jurídico bastante semelhante, a Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP) nunca se envolveu em projectos de reforma do Direito lusófono. Ao contrário do que sucede com a OHADA (Organisation pour l’Harmonisation en Afrique du Droit des Affaires), a CPLP não assume qualquer vocação de criação de legislação supranacional ou de harmonização do Direito dos Estados-membros.

Embora não seja um membro formal da CPLP, Macau pode desempenhar um papel importante no aprofundamento do estudo dos “sistemas jurídicos lusófonos”, o que será importante não apenas para afirmar o seu papel de “plataforma de serviços jurídicos” entre a China e o mundo lusófono, mas também para melhor compreensão do seu próprio sistema jurídico – ele próprio de marcada matriz portuguesa. Saber olhar para o passado pode ajudar a entrever o futuro do “sistema jurídico macaense”.


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