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Arbitragem comercial entre a China e o mundo Lusófono: uma nova vocação para Macau? (II)

 

Coluna de opinião “A letra da lei”, no “Ponto Final” de 28 de Maio, página 3.

Macau possui condições privilegiadas para se assumir como uma plataforma para a arbitragem de litígios decorrentes do intercâmbio comercial entre empresários da China e dos países de língua portuguesa. Tradicionalmente são atribuídas à arbitragem várias vantagens, nomeadamente a sua neutralidade, flexibilidade, finalidade, confidencialidade, exequibilidade, rapidez e adequação às características do comércio internacional. Relativamente aos litígios envolvendo empresas chinesas e lusófonas, serão de sublinhar algumas ideias.

Primeiro, a arbitragem é geralmente adjectivada como sendo “neutral”. As partes vêm necessariamente de países diferentes, neste caso a China e os Países de Língua Portuguesa. Os tribunais nacionais serão necessariamente tribunais estrangeiros em relação a uma das partes. Eles também serão “estrangeiros” no sentido em que fazem uso da sua própria língua, que em princípio será totalmente estranha para a outra parte. O tribunal arbitral é referido como neutral uma vez que os árbitros podem ser seleccionados a partir de diferentes países, com diferentes nacionalidades. Isto é especialmente importante uma vez que as partes vêm de pontos diferentes do mundo, e preferem ter pelo menos um árbitro que compreenda o seu contexto, a sua maneira de pensar e – acima de tudo – a sua língua-mãe. É natural que uma empresa portuguesa se sinta mais confortável por saber que pelo menos um dos árbitros compreende português, tal como uma empresa chinesa se sentirá mais à vontade se tiver a oportunidade de apresentar os seus argumentos em chinês, sendo compreendida pelo menos por um árbitro. Isto não quer dizer que todos os árbitros tenham de compreender português e chinês. Mesmo que um árbitro apenas fale uma das línguas, ele terá a oportunidade de ouvir uma das partes na sua própria língua, favorecendo a proximidade e a familiaridade.

Outra vantagem da arbitragem que é tradicionalmente referida é a sua flexibilidade. Com efeito, as partes têm imensa liberdade na escolha do modo como querem que o seu litígio seja resolvido. Elas têm a possibilidade de decidir, entre outros aspectos, sobre a identidade dos árbitros, a lei aplicável, o número de audiências ou reuniões, e se haverá prova pericial. Diz-se que a arbitragem é “feita à medida” pois pode ser desenhada para se ajustar às necessidades específicas de cada caso. Isto permite às partes evitar a aplicação das rígidas regras de processo civil, o que é especialmente importante quando pelo menos uma das partes não está habituada a tais regras legais. É perfeitamente compreensível que as partes não tenham conhecimentos adequados sobre sistemas jurídicos estrangeiros. As empresas chinesas ignoram as características dos sistemas jurídicos de base portuguesa, tal como os empresários lusófonos estão pouco ou nada familiarizados com a Lei chinesa. Regras processuais rígidas não se adequam à disciplina de relações comerciais estabelecidas entre empresas de diferentes pontos do mundo. É necessário um processo especial para cada arbitragem, e este é claramente o caso dos litígios envolvendo empresas chinesas e dos países lusófonos. A liberdade de escolha das regras processuais a aplicar será também importante ao nível dos litígios que envolvam indústrias especializadas. Quando este seja o caso, as partes têm a possibilidade de seleccionar árbitros com conhecimentos específicos numa determinada área (árbitros especialistas ou expert arbitrators). Uma vez mais, as partes sentem-se confortadas por saber que os árbitros têm conhecimentos especializados na área em causa.

Por estas e outras razões, a arbitragem é o melhor meio de resolução de litígios comerciais envolvendo empresas chinesas e lusófonas. Para além disso, Macau é o local ideal para sedear a arbitragem de tais litígios. A sede da arbitragem é um conceito juridicamente relevante. Com efeito, a lei do local onde a arbitragem se encontra sedeada fornece o quadro legal de suporte à arbitragem. Seguindo a tendência moderna na arbitragem internacional, Macau reflecte a Lei Modelo da UNCITRAL sobre arbitragem de litígios comerciais internacionais, com um grau de controlo judicial muito limitado. Os tribunais macaenses podem ser chamados a providenciar medidas de suporte durante o processo arbitral. Macau oferece às partes uma boa lei sobre arbitragem, e os seus tribunais são razoavelmente eficientes caso sejam necessárias medidas de apoio.

Para além disso, as partes (empresas chinesas e lusófonas) podem ficar mais confiantes ao saber que Macau ratificou a Convenção de Nova York sobre o reconhecimento e execução de sentenças arbitrais estrangeiras. Em consequência destas Convenção – provavelmente o marco mais importante em toda a história da arbitragem comercial internacional – existem neste momento mais de 130 países que aceitaram a obrigação de conferir eficácia legal a decisões arbitrais proferidas noutros países que também subscreveram a Convenção. Isto é importante para a execução da sentença nos países em causa, uma vez que a maior parte deles também ratificou a Convenção de Nova York. Se for conduzida até ao final com sucesso, a arbitragem irá culminar numa decisão que pode ser executada contra a parte derrotada não apenas em Macau, mas também a nível internacional, de acordo com as disposições da Convenção. Os motivos para recusar a execução da sentença são limitados. Isto é de longe mais eficaz do que o reconhecimento e execução de sentenças judiciais, que dependem de convenções bilaterais entre a China e os países lusófonos.

Existem ainda outros motivos que podem dar vantagem a Macau como sede de arbitragem de litígios entre empresas chinesas e lusófonas.

Primeiro, Macau tem vantagens comparativas devido à proximidade cultural e aos conhecimentos linguísticos. Macau beneficia do conhecimento das línguas e culturas chinesa e portuguesa. O chinês e o português são línguas oficiais no território. Macau pode desempenhar um papel facilitador, tirando proveito de todos os seus recursos bilingues, oferecendo serviços de tradução que beneficiam de um longo capital de experiência.

Em segundo lugar, Macau tem um sistema jurídico similar ao dos países de língua portuguesa. Deste modo, Macau pode oferecer serviços de consultoria jurídica em relação aos sistemas jurídicos chinês e português. A título de exemplo, Macau possui um Código Civil e um Código Comercial que sofreram uma clara influência portuguesa. Isto pode constitui uma vantagem em termos de know-how, de conhecimento teórico e de capacidade prática.     

Para além disso, Macau possui as instalações necessárias para o efeito. De há uns anos a esta parte, Macau transformou-se numa cidade cosmopolita e internacional. O território pretende reforçar a sua experiência na organização de eventos e de conferências internacionais. Existem boas infra-estruturas para feiras, exposições e conferências, e um sistema fiscal bastante favorável ao investimento. O governo tem mostrado interesse em reduzir a dependência em relação às receitas do jogo através da promoção de Macau como uma plataforma de serviços, revitalizando o seu papel histórico como ponto de encontro entre culturas. Embora não seja uma “indústria” capaz de produzir receitas comparáveis às do jogo, a arbitragem de litígios comerciais entre a China e os países lusófonos pode, em certa medida, ser uma nova maneira de reafirmar o velho papel de Macau como ponte entre dois mundos.


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