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Arbitragem comercial entre a China e o mundo Lusófono: uma nova vocação para Macau?

Coluna de opinião “A letra da lei”, no “Ponto Final” de 14 de Maio, página 3.

O Fórum para a Cooperação Económica entre a China e os Países de Língua Portuguesa (“Fórum Macau”) está a estudar a criação na RAEM de uma plataforma para a arbitragem de litígios decorrentes do intercâmbio comercial entre empresários da China e dos países de língua portuguesa. A ideia, que não é nova, foi sublinhada pelo Secretário-Geral do Fórum, Chang Hexi, em declarações à TDM: “o sistema de Direito de Macau é mais ou menos igual ao dos países de língua portuguesa. Por isso incentivamos as pessoas desta área a trocar impressões para estudar essa possibilidade, de que forma e como se vai realizar este objectivo”. A questão foi debatida no Colóquio sobre Direito Comercial e Internacional para os países de língua portuguesa, que decorreu durante esta semana na Universidade de Macau, com a participação de 25 representantes de seis países lusófonos, e vai também ser abordada no final do mês em Luanda, durante o segundo Congresso Internacional de Advogados de Língua Portuguesa.

Com o aprofundamento da reforma económica, o envolvimento em plataformas de cooperação económica internacional tornou-se um dos principais interesses da China. A diplomacia de Pequim tornou-se mais criativa, sendo a sua nova atitude apelidada de “ofensiva de charme”. Um dos exemplos mais eloquentes desta nova política diz respeito à promoção de contactos de alto nível entre a China e os Países de Língua Portuguesa (PLP). O “mundo lusófono” atravessa quatro continentes e liga oito países: Portugal na Europa, Brasil na América do Sul, Angola, Cabo Verde, Guiné Bissau, Moçambique, e São Tomé e Príncipe na África; e Timor Leste na Ásia. Para além disso, o Português ou um dialecto de origem portuguesa é ainda falado em alguns territórios – Macau, Goa, Damão, Diu, Malaca e Galiza.

Estes grupos de territórios têm em comum o uso da língua portuguesa e, em certa medida, a cultura portuguesa, e fazem parte de uma rede de cerca de 250 milhões de pessoas. A Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP), fundada em 1996, promove a cooperação diplomática e política entre os Estados membros e a implementação de projectos de promoção e divulgação da língua portuguesa, nomeadamente através do Instituto Internacional da Língua Portuguesa. É composta por Portugal e Brasil (países onde o português é a primeira língua de praticamente toda a gente); cinco Estado africanos (Angola, Cabo Verde, Guiné Bissau, Moçambique e São Tomé e Príncipe – onde o português é a primeira língua de uma minoria da população e a língua franca); e Timor Leste, na Ásia (onde o português é língua oficial, embora o Tétum seja a língua franca). Na Região Administrativa Especial de Macau o português também é reconhecido como língua oficial, juntamente com o Chinês. Apesar disto, Macau não é um membro formal da CPLP, uma vez que a qualidade de membro se encontra reservada a Estados.

Macau desde sempre desempenhou um papel inimitável enquanto plataforma de cooperação económica entre a China e os PLP. Desde o século XVI, este minúsculo território tem estado ligado ao mundo lusófono, reunindo conhecimentos e redes de contactos que continuaram após o regresso à administração chinesa em 1999. Macau tem todas as condições essenciais para servir como porta de entrada preferencial para os produtos e serviços dos PLP na China continental. Através dos acordos económicos preferenciais de que faz parte, Macau oferece condições de acesso privilegiadas para aceder ao grande mercado chinês. Por outro lado, várias empresas e instituições financeiras macaenses têm estabelecido redes comerciais nos PLP. Vários eventos comerciais e económicos têm sido organizados em Macau, tais como a Feira Internacional de Macau, permitindo aos visitantes explorar as potencialidades de negócio. O pavilhão dos PLP permite aos empresários lusófonos utilizar da melhor forma as vantagens de Macau como plataforma de serviços e de cooperação económica. Nos últimos anos a cooperação económica e o comércio entre a China e os PLP tem crescimento de forma sustentada. Em 2011, o comércio bilateral ascendeu a 117 biliões de dólares, o que representa um aumento de 28% face a 2010.

O símbolo mais visível do papel estratégico de Macau como plataforma entre a China e os PLP é o Fórum Macau. O Fórum tem sido descrito como um exemplo paradigmático de como a política externa chinesa no século XXI pode ser criativa e sofisticada, ou como uma “ideia brilhante do ponto de vista chinês mas também para Macau e para os Países Lusófonos”. A ideia de criar esta organização, um instrumento de “soft power”, foi desenvolvida pelo Ministério do Comércio chinês e pelo Governo da RAEM pouco depois da transferência de Macau para a China em 1999. Sedeado de forma permanente em Macau, a sessão inaugural do Fórum teve lugar em 2003, tendo desde então ficado conhecido como “Fórum Macau”. O Fórum é essencialmente uma organização multilateral entre a China e os PLP, visando a promoção do desenvolvimento mútuo através do aprofundamento da cooperação e da promoção de relações comerciais entre os países e o estabelecimento de projectos comuns em vários domínios. São Tomé e Príncipe tem apenas estatuto de observador, uma vez que não possui quaisquer relações diplomáticas com a China devido ao seu reconhecimento do governo de Taipé em 1997.

O Fórum foi organizado em Macau três vezes (2003, 2006 e 2010), e a quarta Conferência Ministerial do Fórum será também realizada em Macau, em 2013. Por razões históricas e práticas, Macau é, de facto, uma plataforma privilegiada para promover os objectivos da organização, tal como foi reconhecido pelos representantes dos oito Estados membros que compareceram na primeira reunião. A China está perfeitamente consciente de que Macau desempenha um papel único na promoção da cooperação económica e comercial entre a China e os PLP. O interesse de Pequim em relação ao mundo lusófono evidencia a compreensão sobre as potencialidades que resultam do uso da língua portuguesa (Lusofonia) como um meio de projecção estratégia. Tal interesse também denota o reconhecimento da importância de Macau como plataforma que promove a cooperação económica, comercial e cultural com Portugal e os PLP.

A terceira Conferência Ministerial do Fórum Macau teve lugar em Novembro de 2010. Os participantes assinaram o Plano de Acção para a Cooperação Económica e Comercial (2010-2013). De acordo com o ponto 13.7 do Plano de Acção, os Ministros “acordaram em analisar o aproveitamento das vantagens comparativas de Macau no conhecimento dos sistemas jurídicos da China e dos Países de Língua Portuguesa, promovendo Macau como um dos locais de arbitragem para a resolução de eventuais conflitos decorrentes do intercâmbio comercial entre os empresários da China e dos Países de Língua Portuguesa”.

Em nosso entender, a promoção de Macau como sede da arbitragem de litígios comerciais entre empresas chinesas e de países lusófonos faz todo o sentido. Nas últimas décadas a arbitragem tornou-se o mecanismo mais popular para a resolução de litígios comerciais internacionais. Num mundo sujeito a uma crescente globalização, existe uma clara tendência para resolver os litígios comerciais trans-fronteiriços com recurso à arbitragem. O facto de o português ser uma das línguas mais faladas no mundo não deve ser menosprezado, particularmente quando os investidores em economias em rápido desenvolvimento pretendem seleccionar um fórum neutral para a resolução dos seus litígios.

Macau possui condições privilegiadas para assumir esta nova “vocação”. No entanto, o território ainda se encontra numa fase inicial da sua afirmação como plataforma de serviços entre Ocidente e Oriente, existindo várias dificuldades e fraquezas que devem ser suplantadas para que este novo desígnio seja cumprido de forma plena.


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