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Advogados no banco dos réus (II)

Coluna de opinião “A letra da lei”, no “Ponto Final” de 27 de Abril, página 3.

Na nossa última crónica abordámos a temática da responsabilidade civil dos advogados. A crescente importância deste fenómeno levou a um aumento exponencial do recurso a seguros de responsabilidade civil. Os advogados começaram a preocupar-se com a sua responsabilidade profissional e a ponderar a sua transferência para terceiros através da celebração de um contrato de seguro. A generalização do seguro de responsabilidade civil é um fenómeno característico dos nossos tempos. A constatação de que muitas vezes o mero funcionamento das regras gerais da responsabilidade civil é insuficiente para reparar o dano acentuou a preocupação com a protecção do lesado, obtida através da intervenção do seguro. Por outro lado, a imposição do ressarcimento dos danos pode colocar o sujeito responsável numa situação econó­mico-financeira difícil ou mesmo sem capacidade para indemnizar o lesado. A má prática profissional pode implicar a ruína do responsável.

O seguro de responsabilidade civil é um específico e autónomo ramo de seguro, intimamente ligado ao princípio da solidariedade social e aos riscos da moderna actividade económica. Este ramo de seguro surgiu como resposta do mercado segurador a uma “demanda de protecção do Homem” em relação aos novos riscos a que se encontra exposto, nomeadamente à multiplicação e diversificação das formas e proba­bilidades de qualquer pessoa ser civilmente responsável (na vida pessoal, profissional, empresarial ou comercial) e, consequentemente, titular, na sua esfera jurídica, da obrigação de reparar os danos (patrimoniais e não patrimoniais) causados a terceiros. O seguro de responsabilidade civil é uma figura inerente a toda a sociedade industrializada: a pessoa, qualquer que seja a esfera em que se mova, é um factor potencial de risco. Estando intimamente relacionado com o ins­tituto da responsabilidade civil, o seguro de responsabilidade civil abarca uma vasta gama de riscos. Deste modo, o seguro de responsabilidade civil é um seguro amplo, uma vez que sob a designação genérica de “seguro de responsabilidade civil” deparamos com uma variadíssima gama de modalidades de seguro, que vão desde a esfera privada de qualquer indivíduo até aos mais complexos riscos industriais.

O seguro de responsabilidade civil permite a chamada socialização da responsabilidade, ao operar a distribuição do risco pela comunidade. Ao contratar um seguro, o profissional pulveriza os custos da sua actividade pela comunidade em geral, incorporando-os nos preços dos produtos ou serviços que transacciona. A relação de interdependência recíproca entre a responsabilidade civil e o seguro torna-se mais intensa com o reconhecimento da “acção directa” do lesado contra o segurador. Chegou-se ao cha­mado sistema aberto, em que o lesado pode demandar directamente o segurador sem passar primeiro pelo património do segurado. Há quem diga mesmo que o seguro de responsabilidade civil mudou o significado da responsabilidade civil, ao tê-la tornado puramente nominal: quem indemniza o lesado é o seguro.

Os seguros de responsabilidade civil profissional garantem a indemnização dos prejuízos causados a terceiros no exercício de uma profissão, designadamente nas chamadas profissões liberais. As actividades profissionais cobertas por este tipo de seguros podem ser variadíssimas, nomeadamente os arquitectos, os engenheiros, os notários, os médicos, os enfermeiros e os auditores de contas. É justamente o caso do seguro de responsabilidade profissional do advogado. Não restam dúvidas de que o exercício da advocacia é apto, como muitas outras actividades humanas, a produzir danos. O exercício de actividades profissionais que se mostram intrinsecamente perigosas e potencialmente danosas só pode ser prosseguido se os agentes económicos dispuserem de instrumentos aptos a transferir e distribuir o risco de danos futuros.

Como é natural, o aumento do interesse no seguro de responsabilidade profissional está relacionado com o aumento das acções judiciais por negligência profissional. Até há pouco tempo, muitos advogados tinham pouco interesse na sua própria cobertura de seguro ou não dispunham sequer de qualquer seguro. Para além daqueles que nem sequer têm seguro, muitos advogados dão pouca atenção ao que é e não é coberto pela apólice, não atendendo aos termos, condições e exclusões contidos na apólice. Mais do que isso, um número surpreendente de advogados, especialmente se não forem obrigados a contratar apólices de seguro para eles mesmos ou para as suas sociedades, nem sequer lêem as suas próprias apólices. Esta atitude de “em casa de ferreiro espeto de pau” pode ter consequências desastrosas. Para a maioria dos advogados esta atitude de laissez-faire chegou ao fim. Como alertam alguns Autores americanos, evitar o assunto é ignorar a história.

Embora a responsabilidade civil profissional esteja finalmente a obter o reconhecimento que merece, enquanto instituto que contribui para a regulação do comportamento dos advogados, o seguro de responsabilidade civil dos advogados ainda não obteve o destaque que merece. Sendo realistas, temos de reconhecer que a negligência profissional e o seguro de responsabilidade civil não são propriamente os temas mais populares entre os advogados. Raramente uma discussão sobre negligência profissional ocorrerá num escritório de advogados, a não ser que algum dos advogados receie um eventual processo ou que o tema da conversa seja como evitar o aumento do prémio de seguro. O seguro de responsabilidade civil profissional não é um luxo nem algo sem razão de ser. O exercício da profissão sem a cobertura de um seguro de responsabilidade civil é arriscadíssimo e temerário. A necessidade de os advogados terem um seguro de responsabilidade civil profissional não pode ser desmentida. É imperativo que cada advogado tenha uma compreensão básica sobre a natureza geral da cobertura do seguro e uma familiaridade básica com alguns dos problemas associados. Não só este conhecimento permitirá ao advogado tomar as decisões mais apropriadas em relação ao seguro, mas também ajudará a eliminar alguma da ansiedade associada à prática diária da advocacia.


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