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Advogados no banco dos réus

Coluna de opinião “A letra da lei”, no “Ponto Final” de 13 de Abril, página 3.

Nos nossos dias são cada vez mais frequentes as acções judiciais em que se procura responsabilizar um profissional pelos danos causados por este no exercício da sua profissão. Este problema coloca-se com cada vez maior acuidade em sectores como a medicina, a arquitectura, a construção, a administração de sociedades, etc. O exercício da advocacia não escapa a este fenómeno de expansão da responsabilidade profissional. Os clientes (e lesados) estão muito mais conscientes dos seus direitos, não se limitando a atribuir os seus danos à “pouca sorte, ao acaso, ao fado”.

A origem histórica deste fenómeno situa-se nos Estados Unidos, sociedade hiper-litigiosa, com a explosão da chamada legal malpractice crisis. Em 1986 um autor americano referia que cada advogado que iniciasse a sua carreira nesse ano iria enfrentar em média três queixas por negligência antes de se reformar. O aumento dos processos por responsabilidade civil contra advogados tem sido explicado pela estrutura jurídica cada vez mais complexa e pelo facto de os advogados lidarem com casos que envolvem cada vez maiores quantidades de dinheiro. Talvez ainda mais importante, há uma consciência pública significativa de que o cliente pode demandar o seu advogado. Os clientes estão mais informados em relação à negligência e imperícia profissional, passando a reclamar o direito a uma assistência jurídica de qualidade, em troca do custo relativamente elevado dos honorários. As causas do fenómeno também resultam da própria natureza da actividade profissional. A evolução das regras de cada uma das profissões obriga o profissional a estar continuamente actualizado e a conhecer as técnicas mais modernas, enquanto o cliente não se conforma com a prestação de um serviço normal mas apenas com o melhor serviço. Ironicamente, os clientes aprenderam com os seus advogados que quando existe um dano, têm direito a demandar o autor da lesão em busca de ressarcimento – agora, o feitiço virou-se contra o feiticeiro. Por outro lado, os advogados sentem-se cada vez mais aptos a patrocinar uma acção contra um colega quando consideram que este foi incompetente. Hoje em dia não existe tanta relutância dos advogados em representar antigos clientes de colegas de profissão.

Ao profissional, em virtude dessa condição, exige-se e presume-se que tenha um conjunto de conhecimentos mínimos próprios e específicos da actividade que desenvolve, conhecimentos que são necessários para o exercício da sua profissão. Estes conhecimentos complementam-se com a deontologia ou conjunto de regras e deveres próprios da profissão de que se trate, de tal maneira que uns e outros integram a chamada lex artis. O profissional, quando actua como tal, possui maiores conhecimentos do que uma pessoa estranha a essa profissão, pelo que não lhe é aplicável o critério de diligência comum, representado pelo “bom pai de família”, mas sim o critério qualificado da lex artis.

É tradicional neste âmbito a distinção entre obrigações de resultado e obrigações de meios. As obrigações de resultado são aquelas em que um dos contraentes se compromete a obter um resultado específico – por exemplo, elaborar um contrato. Nas obrigações de meios, o profissional assume o compromisso de desempenhar uma determinada actividade com a diligência devida (por exemplo, defender os interesses de uma pessoa num processo judicial, actividade que, como tal, está dirigida a um resultado ou fim – a obtenção de uma sentença favorável), mas sem se comprometer com a obtenção desse resultado. Nas obrigações de resultado a não obtenção deste por parte do profissional determina o incumprimento do contrato e faz presumir a sua negligência. Por este motivo, basta ao cliente provar a não obtenção do resultado contratado, correspondendo ao profissional a carga da prova de que o resultado não foi obtido por causas alheias à sua vontade (caso fortuito ou força maior). Pelo contrário, nas obrigações de meios o incumprimento deriva de o profissional não ter actuado com a diligência ou perícia devida, e não pela falta de obtenção do resultado. Assim, é o reclamante que tem de provar que o profissional desenvolveu a sua actividade de maneira negligente ou que não respeita a lex artis.

A obrigação do advogado geralmente é uma obrigação de meios, ou seja, implica que o profissional apenas se obrigue a pôr todos os seus conhecimentos e experiência em acção para procurar resolver um caso concreto da maneira mais adequada possível, mas sem implicar que a não obtenção do resultado desejado torne responsável o profissional. O advogado obriga-se a defender o caso da maneira mais adequada possível tomando como ponto de referência um padrão de habilidade normal, aplicando os seus conhecimentos e experiência, mas como é lógico não tem a obrigação de ganhar o processo judicial. Em regra a obrigação do advogado é uma obrigação de meios, excepto em alguns casos como a preparação e celebração de um contrato, a elaboração de um parecer, etc, em que podemos estar perante uma obrigação de resultado.

A explosão na responsabilidade profissional dos advogados levou à disseminação do seguro de responsabilidade profissional. A responsabilidade civil implantou-se com grande vigor no domínio profissional, particularmente em relação às chamadas artes ou profissões liberais. Compreende-se, pois, a organização de um correspectivo seguro. Hoje em dia podemos encontrar na prática quotidiana uma vasta multiplicidade de seguros de responsabilidade profissional: médicos, juízes, administradores, arquitectos, construtores, mediadores imobiliários, mediadores de seguros, etc. Tão ou mais sujeitos ao erro e à má prática que outros profissionais, também os advogados devem preocupar-se com a sua responsabilidade civil e ponderar a sua transferência para terceiros através da celebração de um contrato de seguro.


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