Pearl River Delta Law

Home » Portugal » Mais uma acção de wrongful life em Portugal

Mais uma acção de wrongful life em Portugal

Parece que os conceitos de wrongful life (vida indevida) e wrongful birth (nascimento indevido)  entraram definitivamente no léxico dos tribunais portugueses. Depois do aresto do Tribunal da Relação de Lisboa de 10 de Janeiro (referido aqui), surge agora um acórdão do Tribunal da Relação do Porto sobre o assunto, de 1 de Março (processo 9434/06.6TBMTS.P1). Aqui está a parte mais relevante do sumário:

“V – Age com culpa o médico radiologista que procede a exames de um feto às 12 e 19 semanas de gestação e elabora os correspondentes relatórios fazendo constar neles que a gravidez tinha evolução favorável e compatível com o tempo gestacional e que o bebé era perfeitamente normal, quando acabou por nascer, às 38 semanas, com síndrome polimalformativo e com patologias que seriam detectáveis por um radiologista normal.
VI – O erro de diagnóstico das patologias e a omissão do inerente dever de informação impediram a grávida de beneficiar do regime legal de interrupção voluntária da gravidez, violando assim o seu direito à autodeterminação, enquanto direito de personalidade, pelo que, existindo o necessário nexo de causalidade, o médico é responsável pelos prejuízos daí emergentes.
VII – A criança deficiente não tem direito próprio de indemnização pelo facto de ter nascido, por ausência de dano reparável”.

Embora citando o entendimento seguido, entre outros, pelo Professor Paulo MOTA PINTO e por mim próprio (aqui), de que se respeita mais a dignidade da pessoa humana reconhecendo o direito à indemnização  do que recusando essa indemnização, e de que a atribuição de uma indemnização à própria criança não atinge a sua dignidade, uma vez que não tem de assentar na conclusão de que a existência como deficiente é menos valiosa do que a não-existência, o tribunal acabou por confessar que não vê “como ultrapassar as dificuldades resultantes da aplicação do Direito e dos princípios que o enformam”, recusando tal pedido indemnizatório. Em breve voltaremos a este inquietante e controverso assunto.


Leave a Reply

Fill in your details below or click an icon to log in:

WordPress.com Logo

You are commenting using your WordPress.com account. Log Out / Change )

Twitter picture

You are commenting using your Twitter account. Log Out / Change )

Facebook photo

You are commenting using your Facebook account. Log Out / Change )

Google+ photo

You are commenting using your Google+ account. Log Out / Change )

Connecting to %s

%d bloggers like this: