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Manutenção de uma página web também é um Serviço Público Essencial

O Tribunal da Relação de Évora proferiu um interessante acórdão sobre o âmbito de aplicação da Lei n.º 23/96, de 26 de Julho – conhecida como “Lei dos Serviços Públicos Essenciais”. O acórdão é de 8 de Março do corrente ano (processo 383222/10.0YIPRT.E1).

Estava em causa um contrato de serviço de “assistência/ manutenção de serviço de acesso à internet”, mais propriamente, um serviço que incluía “Sistemas de Informação, Soluções empresariais de comunicações electrónicas (Voz, Dados, Redes, Internet, Multimédia, Equipamentos, Planos de Preços, Videoconferência, Rede Inteligente, Plataformas RDIS e ADSL), Outsourcing de sistemas de informação, instalação, gestão e manutenção das infra-estruturas e equipamentos de suporte, datacenter.” Do contrato constava que a Autora assumiu o encargo de instalar toda a rede informática da ré, incluindo o fornecimento do equipamento e das funcionalidades respectivas e respectiva manutenção.

Convém recordar que a Lei n.º 12/2008, de 26 de Fevereiro (que promoveu a primeira alteração à Lei dos Serviços Públicos Essenciais), passou a incluir no âmbito de aplicação objectivo deste diploma o “serviço de comunicações electrónicas”. Assim sendo, e como sublinha o aresto, é de ter em conta o disposto no artigo 3º, al. cc), da Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro (Lei das comunicações Electrónicas), onde se entende por “serviço de comunicações electrónicas” o “serviço oferecido em geral mediante remuneração, que consiste total ou principalmente no envio de sinais através de redes de comunicações electrónicas, incluindo os serviços de telecomunicações e os serviços de transmissão em redes utilizadas para a radiodifusão”.

O tribunal não teve quaisquer dúvidas em considerar que “as partes celebraram um contrato que elas próprias classificaram de contrato de prestação de serviços de comunicação de dados, nele prevendo expressamente, entre outros, o serviço de manutenção Web”, pelo que “nunca poderia deixar de entender-se estarmos perante a prestação de serviços de telecomunicações electrónicas, previsto na al. d) do n.º 2 do art. 10º da Lei n.º 12/2008 de 26 de Fevereiro. E o serviço de manutenção Web constitui parte integrante do serviço de comunicações electrónicas contratualizadas, com vista a assegurar o seu funcionamento”.


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