Pearl River Delta Law

Coluna de opinião “A letra da lei”, no “Ponto Final” de 23 de Março, página 12:

Na passada quinta-feira comemorou-se o Dia Mundial do Consumidor. Desde que, em 15 de Março de 1962 – precisamente cinquenta anos antes – John Kennedy, em comunicação dirigida ao Congresso norte-americano, defendeu que os consumidores constituíam o mais importante grupo económico e o único não efectivamente organizado, um longo caminho tem sido percorrido na defesa dos direitos dos consumidores. “Consumers, by definition, include us all” foram as expressivas palavras com que o ex-presidente norte-americano iniciou a célebre Consumer Bill of Rights Message. Como pilares essenciais dessa magna charta constavam os direitos à segurança, à informação, à escolha e à reclamação. Tradicionalmente esta data é considerada o ponto de partida do ímpeto da defesa do consumidor (o movimento consumerista) que acabou por ter consagração legal e doutrinal no “Direito do Consumidor”, embora anteriormente já existissem algumas medidas legislativas na matéria. Ficou a efeméride e mais um daqueles “Dias Mundiais de qualquer coisa”, bem comuns nos dias que passam.

Justamente no passado dia 15 de Março o canal de televisão chinês CCTV transmitiu o programa “315 Noite de Gala”, um evento que comemora o Dia Mundial do Consumidor, que na China é conhecido como “315”. Este dia tem sido usado como uma ferramenta pedagógica, procurando informar os consumidores chineses sobre os produtos que consomem e dando visibilidade às suas reclamações. O programa denunciava a venda de carne fora de prazo e algumas práticas pouco higiénicas num McDonald’s na zona de Sanlitun, no centro de Pequim. A reportagem revelava que o restaurante vendia asas de frango que estiveram uma hora e vinte e quatro minutos numa bandeja de aquecimento, quando a empresa fixa um período máximo de 30 minutos. A reportagem mostrava ainda um dos funcionários a apanhar um hambúrguer que tinha caído ao chão referindo que “os germes morrem todos se fritarmos a carne no óleo”. No dia seguinte o departamento de estado chinês responsável pelo controlo de qualidade alimentar encerrou o restaurante em causa. O canal televisivo noticiou ainda que o hipermercado Carrefour em Zhengzhou, na província de Henan, vendeu galinha fora do prazo e rotulou galinha normal como sendo de uma variedade criada em liberdade e com um preço superior.

Entretanto, as duas multinacionais apresentaram pedidos de desculpas ao público chinês. A McDonald’s referiu em comunicado que se tratava de um incidente isolado causado por alguns funcionários e que não era conforme aos altos padrões de qualidade alimentar da empresa. A Carrefour apresentou um pedido de desculpas no micro-blog Sina Weibo, referindo que irá melhorar a formação para proteger os interesses dos consumidores. Estes céleres pedidos de desculpa sublinharam a pressão que se faz sentir sobre estas empresas na China, onde os escândalos alimentares surgem frequentemente na capa dos jornais e aumentam os receios da população. Nos últimos anos os meios de comunicação chineses têm dado ênfase a alguns escândalos envolvendo empresas estrangeiras durante as comemorações do “315”. Segundo alguns analistas, as empresas estrangeiras estão mais em foco porque as suas práticas comerciais são analisadas de forma mais apertada do que as das empresas chinesas.

Os direitos dos consumidores integram-se nos chamados “direitos de terceira geração” – direitos económicos e sociais que, sendo impensáveis enquanto direitos fundamentais na época liberal, se revelaram como atributos necessários do estatuto da dignidade da pessoa na sociedade técnica de massas. A consagração deste tipo de direitos está relacionada com a necessidade de proteger os cidadãos enquanto consumidores tendo em conta as condições de produção, distribuição e consumo em massa típicas dos nossos dias. A nossa sociedade é a “sociedade do consumo” e os seus cidadãos necessariamente consumidores. Resume-se desta forma a forçosa e perene importância do Direito do Consumidor, saltando à vista a profunda importância deste ramo do Direito na vida quotidiana nesta “sociedade da abundância” em que vivemos. Como refere um Autor espanhol (tradução livre), “a felicidade chama-se consumir e milhões de consumidores lançam-se diariamente nos grandes mercados para adquirir, desde coisas mínimas até aos grandes produtos”.

O advento da “civilização do consumo”, que é também a “sociedade do risco”, onde os acidentes se sucedem a um ritmo vertiginoso, fez tremer os velhos alicerces da responsabilidade civil, cujos mecanismos se tornaram obsoletos face à vertigem da evolução técnica. As características técnico-jurídicas dos dois tipos tradicionais de responsabilidade (contratual e extracontratual) mostravam-se totalmente desadequadas face ao objectivo de uma protecção eficaz das pretensões indemnizatórias que podiam resultar de uma produção em massa, complexa e técnica, totalmente despersonalizada. A criação de normas legais próprias no âmbito da relação jurídica de consumo resulta do reconhecimento da patente inadequação do tradicional princípio caveat emptor (previna-se o comprador) que pressupunha a igualdade entre as partes contratantes, impondo-se a protecção da parte mais fraca face à nova realidade do nosso mercado. É apodíctico que, face à consumada alteração do ciclo económico da produção e distribuição, os velhos mecanismos de responsabilidade já não são aptos a permitir um verdadeiro ressarcimento dos danos. Trata-se, afinal, do reconhecimento da situação de fragilidade em que se encontram os consumidores, a um mesmo tempo reis e escravos da sociedade do consumo.

A protecção do consumidor é justificada, afinal, pela necessidade de reequilibrar uma situação que o consumo em massa desequilibrou, outorgando ao consumidor, indefeso e frágil, armas jurídicas que lhe permitam uma defesa eficaz. Não constitui por isso surpresa que se prenuncie que o Direito do século XXI será o “Direito da vítima”, uma vez que enfrentamos a revolução da qualidade e da segurança dos produtos e serviços, posterior à Revolução Industrial. Não existe hoje no mundo uma sociedade tão primitiva que não enfrente esta problemática. No entanto, há que ter em linha de conta que o regime da protecção do consumidor não é alheio ao ambiente socioeconómico vigente. Nos períodos de recessão económica existe uma tendência para abrandar a responsabilização da indústria, enquanto nos ciclos de prosperidade se dá prioridade a uma tutela mais intensa dos consumidores. O Estado moderno é chamado a formular esquemas de equilíbrio entre o desenvolvimento económico e os direitos dos consumidores, procurando atingir uma combinação óptima sob o ponto de vista da eficiência económica. Para assegurar a realização dos direitos dos consumidores o legislador tem de limitar ou restringir direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, designadamente a liberdade de iniciativa económica e a liberdade contratual. Como em muitos outros domínios da ordem jurídica, não basta criar boas leis, é necessário assegurar que são devidamente aplicadas. A “lei nos livros” só será boa se for uma boa “lei na prática” – de nada serve formular princípios e cominar sanções se a realidade concreta não se coadunar com as regras abstractas.

Já tivemos oportunidade de referir neste espaço que o Direito do Consumidor em Macau se encontra, em nosso entender, numa fase de evolução primária, e que deveriam ser dados passos no sentido da sua reforma. Para além de se evoluir no sentido da protecção dos utentes de serviços de interesse geral, creio que se deveria equacionar a revisão da Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.º 12/88/M, de 13 de Junho), que já tem quase vinte e quatro anos e, como é evidente, apresenta os sintomas próprios da idade. Em vinte e poucos anos a sociedade de Macau sofreu muitas alterações, mudaram os hábitos de consumo, os produtos e serviços disponíveis, as práticas e as exigências. Uma cidade que se quer internacional, e não apenas para “consumo” interno, tem de se apresentar como um local onde “consumir”, mais do que o mero acto de “usar”, “gastar” ou “ingerir”, é um acto de inteligência, praticado em segurança, e resulta de uma escolha livre e consciente. Apostar na protecção do consumidor resulta num aumento da confiança e de satisfação para todos os consumidores, mas também é um investimento na qualidade do nosso mercado e da nossa economia, com retorno e vantagens para todos.


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