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Serviços de Interesse Geral em Macau (II)

Coluna de opinião “A letra da lei”, no “Ponto Final” de 9 de Março, página 13:

Na nossa última crónica advogámos a criação de um diploma específico para regular a matéria dos “serviços de interesse geral” em Macau. Pela sua natureza imprescindível na vida quotidiana, estes serviços estão sujeitos a obrigações específicas de “serviço público”. Em nosso entender, os normativos tradicionais (Código Civil, Lei das Cláusulas Contratuais Gerais e Lei de Defesa do Consumidor, entre outros) são insuficientes e não protegem de forma adequada os utentes destes serviços. A qualidade de vida dos cidadãos está intrinsecamente ligada à qualidade dos produtos fornecidos e dos serviços prestados.

Para atingir o seu propósito, um diploma deste género deve atribuir aos utentes dos serviços de interesse geral vários direitos, desde logo o direito a uma factura que especifique devidamente (de forma clara e compreensível para um utente leigo na matéria) os valores que apresenta. Por outro lado, devem ser expressamente consagrados vários deveres dos prestadores dos serviços: o dever de informação acerca das condições em que o serviço é fornecido; o dever de obediência a elevados padrões de qualidade e o dever de proceder ao acerto dos valores cobrados quando se recorra ao método da leitura por estimativa. Deve fazer-se impender sobre o prestador do serviço o ónus da prova de todos os factos relativos ao cumprimento das suas obrigações. Deve proibir-se a suspensão do serviço sem pré-aviso adequado e regular os casos em que excepcionalmente pode ocorrer sem pré-aviso (casos fortuitos) e vedar-se a imposição e cobrança de consumos mínimos. Para além disso, devem ser estabelecidas regras próprias em matéria de prescrição e caducidade do direito ao recebimento do preço do serviço prestado, evitando o acumular de facturas em dívida. Por fim, deve favorece-se o recurso a mecanismos de resolução extrajudicial de conflitos, suspendendo-se no seu decurso o prazo para a proposição da acção judicial.

Uma das questões que se deve colocar tem a ver com o âmbito dos serviços que devem ser incluídos numa nova regulamentação. Um diploma nesta matéria deve aplicar-se, desde logo, ao serviço de fornecimento de água, uma vez que a água é um bem de consumo universal e essencialíssimo. Estamos perante um produto imprescindível à vida humana não apenas porque quando escasseia ou é de má qualidade o bem-estar e conforto das pessoas é diminuto, mas porque na sua falta a existência (ou sobrevivência) é pura e simplesmente impossível. A água assume, deste modo, um carácter existencial, tratando-se, provavelmente, do único bem de consumo universal. Para além disso, a água é fornecida por uma entidade que actua sempre em regime de exclusividade territorial, o que claramente favorece a concretização de práticas abusivas.

O serviço de fornecimento de energia eléctrica também deve ser incluído no elenco dos serviços de interesse geral. Pelo carácter fundamental que assume na vida quotidiana, é imprescindível garantir a existência de um serviço universal que assegure o fornecimento em condições de qualidade e continuidade e proteja o utente em matéria de tarifas e preços. Outros serviços a ter em conta são os serviços de fornecimento de gás natural e gases de petróleo liquefeitos canalizados.

Especialmente relevantes nesta matéria são os serviços de comunicações electrónicas – serviços que consistem no envio de sinais através de redes de comunicações electrónicas, incluindo os serviços de telecomunicações e os serviços de transmissão em redes utilizadas para a radiodifusão. Neste conceito amplo cabem serviços tão comuns e importantes na vida quotidiana como o telefone (fixo ou móvel), a internet ou a televisão por cabo. Em relação a estes serviços impõe-se a estatuição de um dever de informação especialmente reforçado. Com efeito, sobre o prestador do serviço deve impender a obrigação de informar, de forma clara e conveniente, a outra parte das condições em que o serviço é fornecido e prestar-lhe todos os esclarecimentos que se justifiquem, de acordo com as circunstâncias, nomeadamente, sobre as tarifas aplicáveis pelos serviços prestados, disponibilizando-lhes informação clara e completa sobre essas tarifas. O dever de esclarecimento do utente é especialmente sensível quando nos referimos às tarifas aplicáveis aos serviços prestados, designadamente as respeitantes às redes fixa e móvel, ao acesso à Internet e à televisão por cabo, em que usualmente as facturas fazem uso de uma nomenclatura indecifrável e apresentam cálculos incompreensíveis.

Quanto aos utentes que devem ser protegidos por este corpo de normas, entendemos que, à semelhança do que acontece em Portugal, deve ser adoptado um conceito lato, abrangendo qualquer pessoa, singular ou colectiva, a quem o prestador do serviço se obrigue a prestar um serviço. Deste modo, a Lei deve proteger não apenas os consumidores (que a Lei n.º 12/88/M, de 13 de Junho – Lei de Defesa do Consumidor – define como “todo aquele a quem sejam fornecidos bens ou serviços destinados ao seu uso privado por pessoa singular ou colectiva que exerça, com carácter profissional, uma actividade económica”) mas todos os utentes, de natureza pública ou privada, independentemente de prosseguirem fins lucrativos ou não. É verdade que a necessidade de proteger o utente é maior quando ele não passa de mero consumidor final. Mas isso não significa que o legislador deva restringir o âmbito deste diploma a tal situação. A tutela própria deste tipo de diploma deve estender-se, assim, a particulares, profissionais, comerciantes, empresas, associações, etc.

Cremos que a criação de um diploma específico nesta matéria poderia resultar numa melhoria acentuada das condições em que os serviços de interesse geral são prestados em Macau. Importa proteger de forma adequada todos aqueles que acedem a serviços básicos, universais e essenciais à vida quotidiana, que muitas vezes não dispõem de poder negocial nem de conhecimentos técnicos face a empresas que, como é natural, prosseguem o lucro. Uma análise ponderada do problema, que saiba colher as melhores lições de outros quadrantes onde a matéria foi regulada, pode contribuir para inibir os já tradicionais abusos dos prestadores dos serviços, que quase sempre se encontram em regime de monopólio, e contribuir para uma economia mais competitiva, eficaz e transparente, com ganhos para os prestadores de serviços e para todos nós, os utentes.


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