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Wrongful birth em Portugal

Já aqui temos falado várias vezes sobre as acções por wrongful life e wrongful birth – acções judiciais relacionadas com o nascimento de uma criança com deficiência, deficiência esta que poderia ter sido detectada pelos médicos durante a fase pré-natal, não fosse terem agido com negligência. O Tribunal da Relação de Lisboa pronunciou-se, em aresto de 10 de Janeiro deste ano (processo 1585/06.3TCSNT.L1-1) sobre mais um caso deste género. Voltaremos a este assunto mais tarde. Por enquanto, segue a parte mais relevante do sumário:

IV – Sendo o Réu o médico especialista de ginecologia-obstetrícia que efectuou as quatro ecografias obstétricas à Autora, mas cujos relatórios nunca referiram qualquer das malformações detectadas após o nascimento da respectiva filha, nem sequer a ausência nesta do membro inferior esquerdo, e tudo isto apesar de, quer as malformações, quer a ausência de membro inferior esquerdo, serem susceptíveis de ser detectadas (segundo o estado de evolução da medicina e com recurso aos equipamentos médicos disponíveis) nas ecografias obstétricas efectuadas pelo Réu à Autora, tal obriga a concluir que o Réu/médico actuou com negligência, não observando, como podia e devia, o dever objectivo de cuidado que sobre ele impendia, em violação das leges artis por que se regem os médicos, sensatos, razoáveis e competentes.
V – Acresce que, existe nexo de causalidade entre a conduta ilícita e culposa do Réu/médico ao omitir a detecção, nos quatro exames ecográficos que efectuou à Autora , durante a gravidez desta que culminou no nascimento, com vida, da Autora C , da inexistência, no feto, do membro inferior esquerdo e ao omitir a consequente prestação desta informação clínica aos pais do nascituro – e o dano moral sofrido pelos Autores/Apelados ao verem-se inesperadamente confrontados, no momento do parto, com uma filha nascida sem o membro inferior esquerdo.
VI – O tribunal, porém, não pode substituir-se aos pais (rectius, à mulher grávida) na ponderação da maior ou menor valia da opção pela não interrupção da gravidez e pelo consequente nascimento com vida do feto, para o efeito de concluir que, afinal, ter um filho sem uma perna é, seguramente, muito melhor do que não ter filho nenhum e, como tal, não são indemnizáveis pelo médico que sonegou a informação médica que teria possibilitado interromper aquela gravidez todos os danos de índole patrimonial e não patrimonial decorrentes da condição física diminuída daquele filho vivo.
VII- De resto, desde que a lei penal vigente no país autorizava os pais da criança a interromper a gravidez, ante a previsão segura de que ela iria nascer sem uma perna, não pode deixar de concluir-se que o médico ecografista que, com violação das leges artis, não detectou essa malformação congénita incurável e, como tal, não informou tempestivamente os pais desse facto, assim obstando a que eles exercessem o seu indeclinável direito de fazer cessar aquela gravidez, está constituído na obrigação de indemnizar os pais de todos os danos de índole patrimonial e não patrimonial que eles não teriam sofrido se tivessem logrado obstar ao nascimento com vida da sua filha.
VIII- Tudo isto para concluir que, caso os AA. não tivessem deixado deserto o recurso subordinado que chegaram a interpor da sentença , certo que o Tribunal da Relação condenaria o R. a indemnizar os AA./Apelados de todos os prejuízos de índole patrimonial e atribuiria a estes uma indemnização por danos não patrimoniais de montante muito superior à arbitrada na sentença recorrida ( apenas de €7.500 a cada autor), cujos parâmetros se circunscreveram, exclusivamente, ao dano não patrimonial consubstanciado no choque psicológico causado pelo facto de os AA. terem sido surpreendidos, só no momento do parto, com o facto inesperado de a sua filha não ter membro inferior esquerdo, descurando, indevidamente, aqueloutra dimensão do dano moral traduzida na dor sofrida pelos Autores A e B devido ao facto de a filha ficar limitada para o resto da sua vida em vários aspectos.


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