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Lei dos Serviços Públicos Essenciais – Anotada e Comentada

Acaba de ser publicada pela Editora Almedina a nossa obra Lei dos Serviços Públicos Essenciais – Anotada e Comentada, em co-autoria com a Mestre Mariana Pinheiro Almeida.

Our book Lei dos Serviços Públicos Essenciais – Anotada e Comentada, co-authored by Mariana Pinheiro de Almeida, has just been published by Editora Almedina. Basically, this book provides some comments on Law no. 23/96, of 26 July, which created several special rules aiming to protect consumers regarding some essential public services.

Esta obra (assim esperam os Autores) procura contribuir para a análise do sector dos “serviços públicos essenciais”, tão importantes na vida quotidiana e tão frequentemente discutidos nos nossos tribunais. Comentários e sugestões são bem-vindos.

Aqui fica a sinopse:

A Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, conhecida como “Lei dos Serviços Públicos Essenciais”, regula a prestação de vários serviços tidos como fundamentais para a vida quotidiana: o fornecimento de água, energia eléctrica, gás, comunicações electrónicas, serviços postais, recolha e tratamento de águas residuais e gestão de recursos sólidos urbanos. O diploma tem como escopo a protecção do utente, procurando assegurar o equilíbrio das partes nas relações jurídicas. Para atingir o seu propósito, a LSPE atribui aos utentes dos serviços públicos essenciais vários direitos. Neste diploma combinam-se soluções tradicionais com algumas regras inovadoras, encaradas como concretizações específicas de regras gerais. Quinze anos após a entrada em vigor do diploma, existe já um acervo jurisprudencial relativamente estabilizado nesta matéria. A doutrina, por outro lado, tem sido relativamente parca na análise deste sector fundamental da vida quotidiana. Com a presente obra procuramos proceder a uma análise sistemática da Lei n.º 23/96 mas sem esquecer o vasto complexo legislativo que integra o âmbito dos chamados “serviços públicos essenciais”.


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