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Código de Registo Comercial vai ser alterado

O Código de Registo Comercial vai sofrer alterações. De acordo com Leong Heng Teng, porta-voz do Conselho Executivo, a proposta de lei resulta das mudanças introduzidas ao Código Comercial em 2009. “Algumas disposições carecem de ser alteradas, de modo a que o regime do registo comercial possa responder ao ritmo de crescimento da actividade comercial, agilizando de maneira eficaz os procedimentos de registo e facilitando a vida aos cidadãos”, referiu o porta-voz do Conselho Executivo. O Governo propõe um “aperfeiçoamento” do sistema de registo comercial para “assegurar a exactidão e segurança” das informações: aquando do pedido de inscrição dos empresários, os interessados (que podem ser mandatários) têm de apresentar uma cópia do documento de identificação. Com a revisão, o Executivo pretende ainda “criar uma base jurídica” para os serviços electrónicos de registo comercial. A digitalização vai atravessar “todo o processo do registo comercial” até à emissão de uma certidão electrónica, sendo que, segundo a proposta, vai passar a ler-se no Código que “‘os documentos processados electronicamente têm o mesmo valor jurídico dos originais’”. O texto abre ainda caminho à “interconexão de dados entre a conservatória e os outros serviços públicos, permitindo o acesso e troca recíproca de informações actualizadas relativas aos empresários”. O cancelamento das inscrições na contribuição industrial, por exemplo, pode passar a ser comunicado “em tempo oportuno”. Assim que for aprovada a proposta, vai ser aperfeiçoado o registo de identificação no registo comercial, com os titulares a serem obrigados a entregar cópias dos documentos. A proposta de alteração tem como principais objectivos criar uma base jurídica para a electronização dos serviços do registo comercial, de forma a que a Conservatória do Registo Comercial e de Bens Imóveis e a Direcção dos Serviços de Finanças possam trocar informações reciprocamente, e reforçar a segurança dos registos. Leia mais no Hoje Macau, no Ponto Final, na Tribuna de Macau, na Rádio Macau e no Macau Daily Times.


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