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Lei da Segurança Alimentar em fase de consulta

O texto da Lei de Segurança Alimentar foi apresentado ontem e estará disponível para consulta até dia 16 de Dezembro (veja aqui).  Consulte também o comunicado de imprensa aqui. A proposta de diploma deve chegar à Assembleia Legislativa no início do próximo ano. Após a sua publicação, que os organismos competentes esperam que seja no primeiro semestre de 2012, o Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais terá mais e melhores competências no que concerne a questões de segurança alimentar. O Instituto fará a inspecção de produtos alimentares vivos e frescos, bem como de outros alimentos embalados. Fará ainda a fiscalização de estabelecimentos de comidas e bebidas e de bancas de mercado e tratará de efectuar uma análise laboratorial em parceria com entidades competentes na área científica. Nos termos das leis vigentes em Macau já é possível sancionar quem coloca em risco a segurança alimentar – Lei n.º 6/96/M “Regime jurídico das infracções contra a saúde pública e contra a economia”. Apesar disso o articulado, de acordo com os responsáveis, tem muitas lacunas e é preciso qualificar mais e mais casos como infracções criminais. Leia mais no Hoje Macau, no Ponto Final, no Tribuna de Macau e no Macau Daily Times.


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