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Cláusulas contratuais gerais proibidas e direito à imagem dos demandados

O Supremo Tribunal de Justiça português proferiu, em 13 de Outubro de 2011, um interessante (e importante) acórdão sobre cláusulas contratuais gerais e a publicação da decisão judicial que as proíba. Transcrevemos parte do sumário:

“- A publicitação de decisão judicial que proíba uma cláusula contratual geral é um instrumento que pode ter grande impacto no mercado, quer na sua função dissuasora da utilização de cláusulas nulas, quer na vertente pedagógica e de informação dos sujeitos que recorrem a empresas para satisfação de necessidades.

– O interesse geral reflectido na publicitação não pode deixar de ter preponderância em relação ao interesse meramente particular do demandado na acção inibitória, de preservação da sua imagem”.

No texto do acórdão são expendidas importantes considerações, que subscrevemos: “O interesse geral reflectido neste regime não pode deixar de ter preponderância em relação ao interesse meramente particular do demandado na acção inibitória, de preservação da sua imagem. Aceita-se que essa publicitação pode afectar esta imagem, mas tal efeito, a ocorrer, é uma consequência inevitável da publicitação. Os demandados em acções inibitórias obviamente que sabem que caso sejam condenados, correm esse risco. Logo, competia-lhes estudar e rever cuidadosamente as cláusulas contratuais para evitar a condenação e consequente publicitação. Não o fazendo, não podem daí retirar argumento para a não publicitação. A condenação em acção inibitória não tem natureza punitiva (…)”.

Link para a decisão (em texto integral).


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