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Arbitragem necessária no sector do medicamento

Em Portugal, a arbitragem continua na ordem do dia (com o “patrocínio” da troika). A Proposta de Lei n.º 13/XII institui o recurso a arbitragem necessária para a composição de litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos. Como se pode ler na Exposição de motivos da Proposta, tem-se vindo a assistir a um “vasto conjunto de litígios judiciais a respeito da concessão da autorização de introdução no mercado, da autorização do preço de venda ao público e da autorização da comparticipação do Estado no preço dos medicamentos relacionados com a subsistência de direitos de propriedade industrial a favor de outrem”. A Proposta de Lei foi aprovada por unanimidade na discussão na generalidade e baixou à Comissão de Saúde.

O artigo 2.º da Proposta de Lei estabelece a existência de arbitragem necessária: “Os litígios emergentes da invocação de direitos de propriedade industrial, incluindo os procedimentos cautelares, relacionados com medicamentos de referência, na acepção da alínea ii) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto, e medicamentos genéricos, independentemente de estarem em causa patentes de processo, de produto ou de utilização, ou de certificados complementares de protecção, ficam sujeitos a arbitragem necessária, institucionalizada ou não institucionalizada”. No prazo de 15 dias a contar da publicitação a que se refere o artigo 15.º-A do Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto, o interessado que pretenda invocar o seu direito de propriedade industrial nos termos do artigo anterior deve fazê-lo junto do tribunal arbitral institucionalizado ou efectuar pedido de submissão do litígio a arbitragem não institucionalizada. A não dedução de oposição, no prazo de 15 dias após notificação para o efeito pelo tribunal arbitral, implica que o requerente de autorização, ou registo, de introdução no mercado do medicamento genérico não poderá iniciar a sua exploração industrial ou comercial na vigência dos direitos de propriedade industrial invocados (n.º 1 e 2 do art. 3 º).

Esta medida insere-se no âmbito dos compromissos assumidos no Memorando de Entendimento firmado pelo Governo português com o FMI, a Comissão Europeia e o Banco Central Europeu.

A Proposta de Lei pode ser acedida aqui (págs. 29-35).


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