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As leis da medicina (leges artis) e as outras

 A discussão sobre a nova Lei do Erro médico continua. Hoje, no Tribuna de Macau, Neto Valente lembra que a legislação actual já permite punir a negligência profissional. O Presidente da Associação dos Advogados considera que é possível fazer aperfeiçoamentos tendo por base a evolução do conhecimento e das técnicas da Medicina, mas previne para a dificuldade de chegar à redacção de normas pormenorizadas.

Entretanto, o mesmo jornal noticia que a criação do Conselho para os Assuntos Médicos deverá ser concretizada até ao final de 2011. O Conselho será constituído por três grupos, sendo um deles dedicado ao atendimento de queixas sobre más práticas médicas. A este propósito, o director dos Serviços de Saúde, Lei Chin Ion, lembrou a existência, actualmente, do Centro de Avaliação das Queixas relativas a Actividades de Prestação de Cuidados de Saúde. A este propósito, vide ainda esta notícia do Hoje Macau.

O aumento do grau de protecção das vítimas de erro médico não tem necessariamente de passar por uma lei especial sobre a matéria que estabeleça critérios próprios de responsabilização. A criação de um Centro para os Assuntos Médicos que efectivamente avalie as queixas e se pronuncie sobre a sua legitimidade e fundamento pode constituir um meio alternativo de resolver litígios nesta matéria. Como noutros domínios da vida social, o recurso aos tribunais tradicionais pode não ser o meio mais adequado. Também  não se pode cair na tentação de resolver todos os problemas à força de uma nova lei. Criar procedimentos rigorosos de análise dos casos concretos no âmbito do sistema de saúde pode ser mais eficaz e criar menos alarme social do que introduzir um novo diploma que, quer se queira quer não, será decidido por juízes que, sendo juristas, não são médicos. A responsabilidade por erro médico interessa a vítimas, a juristas e a médicos, e nenhuma das partes pode ser apartada da discussão, pois todos têm importante contributos a dar na melhoria do regime legal existente. 

A medicina é uma actividade cujo exercício obedece a lei próprias (as leges artis, as leis da arte médica). O acto médico é praticado por especialistas que não se podem frutar ao respeito pela Lei geral, que estabelece que quem culposamente causar danos a outrem fica obrigado a indemnizá-los. Aos juízes cabe aplicar a lei, atendendo às características do caso concreto. A especial natureza da relação que se estabelece entre médico e paciente não pode ser ignorada quando se pretende decidir se, in casu, as “leis da medicina” (ou as outras…) foram violadas.


1 Comment

  1. Paulo Martinho says:

    Em Portugal as regras são feitas para se dizer que as há. São mais decorativas que outra coisa. Os portugueses levam demasiado à letra a regra Da Vinciana (salvo erro) de que as regras são a feitas para serem transgredidas. Quanto muito são aplicáveis apenas se o seu não cumprimento afectar ” as pessoas de qualidade”. Para o Zé Povinho, a subhumanidade, é escusado o rigor.

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