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Nova Lei da Arbitragem Voluntária em discussão

Começou ontem no Parlamento português a discussão, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 22/XII, que aprova a nova Lei de Arbitragem Voluntária. A Proposta de Lei surge no seguimento do Memorandum de Entendimento celebrado entre o Estado português e a “troika” (Comissão Europeia, Banco Central Europeu e Fundo Monetário Internacional), que previa a apresentação de uma nova Lei da Arbitragem até ao final de Setembro de 2011. A Proposta pretende uniformizar e harmonizar a legislação nacional relativa à arbitragem voluntária com a Lei Modelo da UNCITRAL, tendo como propósito tornar Portugal num país competitivo para arbitragens internacionais. Sublinhamos algumas das linhas de força do diploma:

É alterado o critério de arbitrabilidade dos litígios, fazendo depender a arbitrabilidade não do “carácter disponível do direito em litígio”, mas antes, em primeira linha, da sua natureza patrimonial. No entanto, este critério principal é combinado, à semelhança do que acontece na lei alemã, com o critério secundário da “transigibilidade do direito controvertido”. Assim, mesmo litígios que não envolvam interesses patrimoniais, mas sobre os quais seja permitido concluir transacção, podem ser submetidos à arbitragem.

– No que concerne aos requisitos de validade formal da convenção de arbitragem, procura-se dar maior flexibilidade à observância do requisito da forma escrita.

– Enuncia-se, de forma clara (na linha do consignado na Lei Modelo da UNCITRAL), o princípio da autonomia do processo arbitral, implicitamente consagrado na Lei de Arbitragem anterior.

– Reafirma-se o chamado efeito negativo do princípio da competência do tribunal arbitral, extraindo-se todas as devidas consequências quanto ao modo como se devem articular as competências do tribunal arbitral e dos tribunais estaduais que sejam chamados a controlar a correcção da decisão por aquele proferida sobre essa questão.

– Regula-se o modo de constituição do tribunal arbitral, consagrando a independência e a imparcialidade como requisitos indispensáveis dos árbitros.

– Regula-se o processo conducente ao afastamento dos árbitros, suprindo uma lacuna existente na lei anterior.

– Define-se o modo como se constitui o tribunal arbitral no caso de arbitragens com pluralidade de demandantes e/ou de demandados, adaptando-se uma solução que tem sido acolhida em leis estrangeiras mais recentes e nalguns regulamentos muito utilizados em arbitragens internacionais.

– Em matéria de fixação do montante e modo de pagamento dos honorários e despesas dos árbitros, quando as partes não hajam regulado tal matéria na convenção de arbitragem, confere-se ao tribunal arbitral o poder de decidir sobre o assunto, ficando, porém, tal decisão sujeita à possível revisão e correcção pelo tribunal estadual competente.

– Distingue-se entre «ordens preliminares» (por natureza, de curta duração e não susceptíveis de execução coerciva, a elas se recorrendo fundamentalmente para preservar a situação existente, enquanto o tribunal arbitral não está em condições de decretar uma providência cautelar, e que podem, se a sua razão de ser o exigir, ser emitidas sem audição da parte requerida) e «providências cautelares» (que só são decretadas após audição do requerido e para cuja execução coerciva se prevê e regula a colaboração dos tribunais estaduais).

– Esclarece-se que a definição das regras reguladoras do processo arbitral se deve fazer sem sujeição às normas processuais aplicáveis nos tribunais do Estado, sem prejuízo de, por acordo das partes ou por decisão dos árbitros, no exercício da sua competência ordenadora do processo arbitral, poderem umas ou outros remeter para aquelas normas.

– Consagra-se a regra de que a falta de intervenção do demandado no processo ou de apresentação de contestação por este não podem produzir quaisquer efeitos cominatórios relativamente aos factos alegados pelo demandante.

– Prevê-se que para que um terceiro seja interveniente em processo arbitral, de forma espontânea ou provocada, terá que ser ou passar a ser parte da convenção em que a arbitragem se baseia.

– Estabelece-se que a intervenção de terceiros só é admitida quando seja justificada por razões especialmente ponderosas, enunciadas a título exemplificativo na lei.

– Mesmo que tais razões justificativas se verifiquem, reconhece-se ao tribunal arbitral o poder de não admitir a intervenção do terceiro, quando entenda que esta iria perturbar excessivamente o normal andamento do processo arbitral.

– A disposição que regula a intervenção de terceiros em arbitragens em curso contém apenas o regime supletivamente aplicável nesta matéria, admitindo-se que as partes a regulem de forma diferente na convenção de arbitragem, quer mediante a inclusão que aí façam de estipulações quer mediante a remissão para regulamentos de arbitragem institucionalizada.

– Entendeu-se que o prazo de seis meses previsto na lei anterior para prolação da sentença arbitral era exíguo, estabelecendo-se um prazo inicial de 12 meses, prorrogável por uma ou mais vezes, sem que para isso seja necessário o consentimento de ambas as partes.

– Os árbitros passam a poder decidir como «compositores amigáveis», se as partes acordarem em lhes conferir esta missão.

– Inverte-se a regra supletiva relativa à recorribilidade da sentença final proferida no processo arbitral. Salvo se as partes tiverem expressamente estipulado na convenção de arbitragem que da sentença final cabe recurso nos termos previstos na lei processual aplicável, tal sentença é irrecorrível, sem prejuízo de a mesma poder ser impugnada mediante pedido de anulação, e a que as partes não podem renunciar antecipadamente.

– Possibilita-se a rectificação de erros materiais e o esclarecimento de ambiguidades ou obscuridades detectadas na sentença, bem como a possibilidade de ser proferida sentença adicional sobre partes do pedido ou pedidos formulados no processo e omitidas na sentença.

– O pedido de anulação da sentença só é admissível se se basear num dos fundamentos tipificados na lei.

– Quanto à execução da sentença arbitral, impede-se que a parte que não tenha impugnado a sentença o possa vir fazer em sede de oposição à execução de sentença contra si instaurada.

– A arbitragem internacional continua a ser definida como a que põe em jogo interesses do comércio internacional, consagrando-se a inoponibilidade por parte de um Estado ou de organização ou sociedade por si controlada de excepções baseadas no seu direito interno para de qualquer modo se subtrair às suas obrigações decorrentes da convenção da arbitragem.

– Permite-se às partes escolherem as regras de direito aplicáveis ao fundo da causa que não pertençam a um ordenamento jurídico estadual e correspondam a princípios e regras de direito material geralmente reconhecidos como vinculantes no âmbito do comércio internacional. Quando as partes não hajam efectuado tal escolha, aplica-se a lei do Estado com o qual o litígio apresente uma conexão mais estreita.

– No que diz respeito ao reconhecimento e execução de sentenças arbitrais proferidas no estrangeiro, incorpora-se o regime da Convenção de Nova Iorque de 1958, sobre o Reconhecimento e Execução de Sentença Arbitrais Estrangeiras, ao mesmo tempo que se atribui aos tribunais de segunda instância a competência para decidir sobre o reconhecimento e a admissão à execução de tais sentenças.

– Concentra-se nos Tribunais da Relação, ou nos Tribunais Centrais Administrativos, relativamente aos litígios de direito administrativo, a competência para a prolação da maioria das decisões destinadas a assegurar o correcto funcionamento dos processos arbitrais e a controlar a sua regularidade, bem como a validade das sentenças neles proferidas.

– O diploma aplica-se, transitoriamente, aos litígios emergentes de ou relativos a contratos de trabalho que, à data da entrada em vigor da presente lei, já podem ser submetidos a arbitragem.

A Proposta de Lei, publicada no Diário da Assembleia da República, II série-A, n.º 33, de 22 de Setembro de 2011, pode ser consultada aqui (págs. 58-84).


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