Pearl River Delta Law

Home » Portugal » Erro médico, estatísticas e consumidores

Erro médico, estatísticas e consumidores

A questão do “erro médico” continua em debate, e não apenas em Macau.

De acordo com um inquérito da Associação de Defesa do Consumidor (DECO), divulgado ontem pelo Jornal de Notícias, mais de metade dos portugueses já apresentou queixas sobre erros médicos. No inquérito sobre a percepção de erros na área da saúde realizado pela DECO, em conjunto com as suas congéneres na Bélgica, Espanha e Itália, mais de 60% dos portugueses revelaram preocupação face a possibilidade de serem vítimas de más práticas, sendo que 58 por cento apresentaram queixa. A DECO refere também que cerca de um quinto dos portugueses considera que o próprio ou um familiar foi vítima de erro relevante pelo menos uma vez nos últimos 10 anos, enquanto os que se abstiveram argumentaram que não valia a pena, pois o doente fica sempre a perder.

Para responder a este problema, a DECO defende a criação de um seguro de responsabilidade civil obrigatório para os profissionais de saúde com indemnizações adequadas à realidade portuguesa. A DECO defende também um regime de “responsabilidade objectiva inerente à actividade médica que possa diminuir o recurso aos tribunais e/ou acelerar decisões, ou seja, face a um dano, o doente é compensado através do seguro, sem ter de demonstrar a culpa dos profissionais”. No entender da Associação, para que o doente possa provar o erro médico, deve ter livre acesso aos seus registos médicos e a uma segunda opinião de um profissional de saúde.

A criação de um seguro obrigatório de responsabilidade civil é uma medida que pode e deve ser ponderada, pois permite pulverizar o risco associado à actividade médica por toda a sociedade, através do pagamento do prémio de seguro. Esta foi a via seguida noutros ramos de actividade igualmente perigosos pela sua natureza.

A criação de um regime de responsabilidade objectiva é, no entanto, uma questão totalmente distinta. A regra no nosso Direito é a da existência de um regime de responsabilidade subjectiva (com culpa), tendo a responsabilidade objectiva ou “pelo risco” um cariz excepcional. Não se pode pensar que a criação de um regime deste género surgiria como uma “panaceia” para o problema do erro médico, porque ele continuaria a existir. Outra consequência inevitável seria a explosão nos prémios de seguro. Entendo que em algumas áreas da medicina é possível abrir espaço para a responsabilidade objectiva (ensaios clínicos, análises e exames em que a margem de erro não existe, etc.), mas com um carácter limitado e excepcional. A regra deverá continuar a ser a da responsabilidade subjectiva, com os seus cinco pressupostos fundamentais: facto, ilicitude, culpa, dano, e um nexo de causalidade entre o facto e o dano.

O que pode e deve, na minha opinião, ser feito, é procurar adaptar estes pressupostos às especificidades do exercício da actividade médica, nomeadamente: definindo regras claras sobre o cumprimento das leges artis, consagrando meios de prova acessíveis a ambas as partes (por exemplo, o direito do paciente a consultar o seu arquivo clínico) e repensando a imposição do ónus da prova sobre o paciente. Para melhorar o acesso dos pacientes aos cuidados de saúde e permitir o justo ressarcimento daqueles que sejam vítimas de negligência médica não se pode abrir uma “guerra” contra os médicos, pois eles são também partes interessadas num sistema justo e compreensível. Modificar as regras vigentes sem a devida ponderação, num mero assomo de “consumerismo” exacerbado, apenas irá redundar em prejuízo na qualidade e fiabilidade dos tratamentos médicos e, portanto, em prejuízo dos consumidores de serviços de saúde (os pacientes).


Leave a Reply

Fill in your details below or click an icon to log in:

WordPress.com Logo

You are commenting using your WordPress.com account. Log Out / Change )

Twitter picture

You are commenting using your Twitter account. Log Out / Change )

Facebook photo

You are commenting using your Facebook account. Log Out / Change )

Google+ photo

You are commenting using your Google+ account. Log Out / Change )

Connecting to %s

%d bloggers like this: