Pearl River Delta Law

Home » Arbitration » Reunião de trabalho do Centro de Arbitragem de Administração Predial

Reunião de trabalho do Centro de Arbitragem de Administração Predial

O Conselho Arbitral do Centro de Arbitragem de Administração Predial realizou no dia 21 de Setembro uma reunião de trabalho. A reunião teve como objectivo confirmar o âmbito concreto da arbitragem e discutir a viabilidade de acrescentar o compromisso arbitral na deliberação da assembleia geral do condomínio.

No que concerne ao âmbito da arbitragem, o Conselho Arbitral aprovou os primeiros 23 assuntos concretos sobre a administração predial. São abrangidos, por exemplo, litígios relacionados com a participação de promitente-comprador na respectiva administração ordinária, a homologação do acordo de transacção entre os interessados de ambas sobre as despesas de condomínio, os litígios sobre o poder de administração do fundo comum de reserva, os litígios sobre a validade da deliberação da assembleia geral do condomínio bem como os litígios relacionados com o pagamento das despesas de condomínio.

O Conselho Arbitral deliberou a exclusão de 8 assuntos do âmbito de arbitragem, por exemplo, litígios respeitantes à racionalidade das despesas de condomínio e exigência de apresentação da conta de exploração pela empresa de administração.

Por fim, o Conselho Arbitral discutiu a necessidade de elaborar as cláusulas do compromisso arbitral, através da divulgação, promoção e revisão dos regulamentos de administração predial, indicando a conciliação e a arbitragem como modo de resolução dos litígios sobre a administração dos edifícios.

 O  comunicado do Centro de Arbitragem de Administração Predial pode ser acedido aqui.


Leave a Reply

Fill in your details below or click an icon to log in:

WordPress.com Logo

You are commenting using your WordPress.com account. Log Out / Change )

Twitter picture

You are commenting using your Twitter account. Log Out / Change )

Facebook photo

You are commenting using your Facebook account. Log Out / Change )

Google+ photo

You are commenting using your Google+ account. Log Out / Change )

Connecting to %s

%d bloggers like this: