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Consumidores com “primeiro grau de protecção” – entrevista ao “Ponto Final”

Transcrevo a entrevista que dei esta semana ao jornal “Ponto Final”, e que também pode ser acedida aqui.

Consumidores com “primeiro grau de protecção”

 

Falta o segundo. O jurista Fernando Dias Simões analisa a legislação que protege os direitos dos consumidores em Macau e diz o que pode ser melhorado. Mais controlo da qualidade, melhores rótulos e garantias legais.

Sónia Nunes

Fernando Dias Simões é professor assistente na Faculdade de Direito da Universidade de Macau e explica que os direitos dos consumidores na RAEM estão ainda na primeira linha de protecção – a da segurança alimentar e onde a informação que existe não chega. Faltam rótulos que indiquem qual a origem do produto e mais controlo de qualidade. Os passos seguintes serão melhorar o regime das garantias na venda de bens de consumo e na prestação de serviços.

– Os consumidores de Macau estão suficientemente protegidos pela lei? Que direitos existem?

Fernando Dias Simões (F.D.S.) – Além da lei de defesa do consumidor, existem diplomas em matéria de segurança dos produtos e uma protecção ao nível da responsabilidade por produtos – que se encontra regulada no Código Comercial e é bastante influenciada pelo Direito português e pela directiva comunitária. Existe ainda o diploma das cláusulas contratuais gerais, fortemente influenciado pelo Direito europeu. A legislação pode ser melhorada: a que existe fornece um primeiro grau de protecção. Diria que o direito do consumidor em Macau poderá passar para uma fase de evolução, para um direito de segunda geração, que tem que ver com bens e serviços.

– Em que fase estamos?

F.D.S. – A primeira linha de protecção já foi criada e tem que ver com a segurança dos produtos, essencialmente a alimentação (é a primeira coisa em que pensamos quando pensamos em proteger o consumidor). Aqui pode ser feita mais alguma coisa, nomeadamente nas garantias de vendas de bens de consumo. É uma matéria que está regulada em Portugal, mais uma vez por influência de uma directiva comunitária. Não existe nada do género em Macau. Tanto quanto sei, o Governo quer melhorar a legislação ao nível da segurança dos produtos. Há margens para melhorar porque ainda há muita desconfiança em relação à qualidade e conformidade dos produtos, ao nível da rotulagem, da origem e da identificação do produtor. Pode ser estabelecido um nível mais elevado de protecção, de modo a criar maior confiança no mercado.

– O facto de a maior parte dos produtos consumidos em Macau serem importados dificulta a execução dessas medidas?

F.D.S. – Os produtos importados são, por vezes, os que geram maior confiança – especialmente no caso da Europa e dos Estados Unidos, onde existe um nível de regulação muito apertado, o que imediatamente inspira confiança.

– Referia-me aos produtos provenientes do Continente.

F.D.S. – Nesse caso, o problema será mais ao nível da informação. É difícil, muitas vezes, saber que tipo de produtos estamos a adquirir, sobretudo se forem vendidos a granel. É muito importante haver uma rotulagem mais apertada, que permita rastrear a origem do produto. Isto faz com que seja possível identificar qual foi o produtor, qual é o lote, onde e quando foi produzido. É por isso que digo que, sem prejuízo de passar para a segunda fase, Macau ainda pode evoluir ao nível da segurança de primeira geração: mais rotulagem, mais rastreabilidade, maior noção do consumidor de que pode seguir o rasto do produto, “desde a granja até à mesa”, como dizem os espanhóis. Aqui ainda não existe esta possibilidade de identificar todos os passos que o produto deu.

– Que vantagens isso traz?

F.D.S. – Se houver mais mecanismos de controlo da circulação dos produtos, gera-se mais confiança. Mesmo que as pessoas na Europa não se apercebam, foi assim que começaram a ganhar confiança nos produtos. Sempre que existe uma crise alimentar é imediatamente possível identificar a origem: há um aviso lançado e o lote é imediatamente retirado do mercado. Cada ano que passa sem haver uma crise alimentar é mais um ano em que se cria confiança nos consumidores.

– O Governo está a preparar a abertura do Centro de Segurança Alimentar, que deverá entrar em funcionamento no próximo ano. Tem sugestões?

F.D.S. – Uma agência desse género pode colher muito da experiência europeia. Tem de ter capacidade de estar no mercado e identificar situações anómalas. Depois, é preciso um sistema de alerta muito eficaz, que imediatamente divulgue informação, retire os produtos do mercado e aplique sanções. O controlo da segurança alimentar não é uma tarefa fácil. É um trabalho constante e que exige muita capacidade. Mas é uma excelente medida, contribui imenso para a confiança dos consumidores. Agora, tem de ser dotado de meios para isso: precisa de especialistas em segurança alimentar, técnicos de segurança e higiene, engenheiros alimentares. Não podem ser “polícias” normais. Têm de ser uma espécie de “polícias” com conhecimento na área e que saibam identificar imediatamente se um lote de peixe está estragado ou não.

– Ou se os produtos são falsificados.

F.D.S. – Não interessa a nenhuma economia de mercado que haja falsificação e adulteração de produtos. Os consumidores querem produtos genuínos, as empresas não querem perder receitas económicas muito importantes e o Estado quer garantir a transparência do mercado. Há normas que se dirigem directamente ao consumidor, mas também existem outras que se aplicam à indústria e de que o consumidor acaba por beneficiar indirectamente. Muitas vezes são normas muito técnicas, de que nós nem nos apercebemos. Estabelecem, por exemplo, que tipo de produtos podem ser usados na alimentação dos animais.

– Como se dá o salto para o segundo grau de protecção?

F.D.S. – Depois de haver essa confiança básica (a alimentação tem um cariz de sobrevivência), precisamos de olhar para todos os bens e serviços que resultam de uma sociedade que já é verdadeiramente de consumo, como é já o caso de Macau. A protecção de segunda geração tem que ver, por exemplo, com a aquisição de electrodomésticos, produtos tecnológicos, etc., e que garantias existem. Faz falta uma garantia legal: muita gente pensa que se o produto não funcionar, nada pode fazer. Pode também ser feita alguma coisa ao nível do que em Portugal se chama serviços públicos essenciais. Água, luz, gás, Internet, Tv Cabo, comunicações electrónicas. Em Portugal, há um conjunto mínimo de regras comuns, em termos de prescrição, de direito de reclamação, de direito à informação. É importante sublinhar a ideia do direito à informação, é a base de todos os outros – se o consumidor não estiver informado, os outros direitos não lhe servem de nada. Também poderia fazer-se alguma coisa na área do crédito ao consumo: é um problema que começa a aparecer quando as sociedades passam, verdadeiramente, para sociedades de consumo.

– Que tipo de garantias mínimas devem ser dadas?

F.D.S. – Ao nível da água e da luz, esta matéria está disciplinada nos regulamentos de prestação de serviço. São diplomas que, muitas vezes, o consumidor não tem conhecimento: não sabe como pode ser efectuada a suspensão do serviço, quais as regras relativas ao pagamento e prescrição, etc.. O consumidor não tem verdadeiramente noção de quais são os direitos que lhe assistem, quais os patamares de qualidade que pode exigir. O que este diploma em Portugal veio fazer foi estabelecer um patamar mínimo. Foi muito importante, por exemplo, em termos do prazo de prescrição para exigir o pagamento das dívidas – veio esclarecer que era só de seis meses. É uma grande protecção para os consumidores: evita que as empresas andem a acumular facturas e as mandem ao fim de cinco anos; obriga-as a serem mais diligentes e a facturarem em devido tempo.

– E além dos prazos para cobrar as dívidas?

F.D.S. – Diz-se em que condições podem ser suspenso o serviço. Qual é o principal foco de reclamações neste tipo de serviços? É o consumidor estar em casa e de repente, apercebe-se de que lhe foi cortada a água ou a luz e que nunca recebeu a carta, nunca foi avisado. Há muitos litígios relacionados com esta matéria. E esta lei esclarece que tem de haver uma notificação por escrito, um pré-aviso. Há, claro, diferenças entre o serviço de Internet e o fornecimento de água, mas há também um conjunto de questões que são comuns. Se houver um quadro homogéneo, o consumidor mais facilmente tem noção que todos estes serviços prescrevem num prazo curto, que tem de haver um pré-aviso com ‘x’ dias de antecedência. Começa a ser do conhecimento geral. Lá está, tudo isto vai acabar no direito à informação.

– Referiu-se também ao crédito ao consumo.

F.D.S. – Aí é mais uma questão de política legislativa/económica do Governo. Mas o que está em causa é evitar a precipitação do consumidor que, muitas vezes, assina sem ler. Claro que o consumidor também está protegido pelas cláusulas contratuais gerais: em qualquer contrato que seja pré-redigido por uma das partes, o consumidor já se encontra protegido. Mas se houvesse um diploma nesta área, havia mais um grau de protecção. O que é que este diploma poderia fazer? Estabelecer deveres adicionais de informação, de comunicação entre as partes e fixar as taxas máximas de juro. O crédito ao consumo pode ser solicitado pela Internet e o problema da contratação pela Internet é cada vez mais frequente.

– Qual o caminho a seguir?

F.D.S. – Não há uma solução única, tem de ser uma política articulada: melhor legislação, melhor vigilância, melhor resolução dos litígios, controlo de qualidade, fiscalização mais eficaz, criação de uma garantia legal. Foi o caminho que se fez na Europa, criando uma garantia legal mais forte em caso de desconformidade do produto: sabemos que durante dois anos, se o produto tiver defeito, temos vários direitos, de substituição, reparação ou resolução do contrato. Isto dá maior confiança ao consumidor, o que se traduz numa mais-valia económica: se tiver mais confiança, é bom para o mercado, consome mais. Mas porque sabe que, se houver problemas, tem uma lei que lhe confere um conjunto de prazos durante os quais pode fazer valer os seus direitos.

A “justiça real” fora dos tribunais

É mais rápido, mais barato e não é preciso advogado. São as três vantagens destacadas pelo jurista Fernando Dias Simões para defender que os centros de arbitragem “favorecem a justiça real”, a que é célere e com poucos custos para o cidadão. “Os meios alternativos de resolução de conflitos podem aplicar-se a todo o tipo de litígios, mas encaixam mesmo bem com os de consumo. Têm todas as características: baixo valor, importância na vida quotidiana das pessoas e desnecessidade de um advogado”, resume. Os consumidores, refere Dias Simões, “têm noção de que não vale a pena recorrerem aos tribunais por causa de um aquecedor que custou 500 patacas”, mas são poucos os casos a dar entrada no Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo. “É preciso divulgá-lo”, comenta o professor. “Há alguma falta de consciência dos tribunais para as especificidades do direito do consumo. Há uma tendência para se aplicarem as regras gerais do direito civil”, acrescenta. Mas, ressalva, para os centros de arbitragem funcionarem como uma alternativa real “têm de ser informais, isentos e especializados na matéria”. “Se forem conotados como a ‘casa do consumidor’, as empresas não vão querer aderir aos centros de arbitragem. É bom que estejam sensibilizados para o desequilíbrio entre as partes, que compreendam que o consumidor está numa posição mais frágil, mas não podem ser paternalistas”, observa Fernando Dias Simões. Também “não é desejável” que a lei trate o consumidor “quase como um menor ou como um incapaz”.


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