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Erro médico em estudo (II) [re-actualizado]

Ontem (19 de Setembro), os Serviços de Saúde emitiram um Comunicado sobre o “Progresso e situação actual sobre a legislação da Lei do Erro Médico em Macau”. O Hoje Macau faz uma análise dos dados. A leitura do Comunicado de Imprensa dos Serviços de Saúde permite-nos fazer um ponto da situação e antever algumas das futuras linhas de discussão.

O comunicado começa por fazer uma retrospectiva histórica dos trabalhos legislativos, que tiveram o seu início em 2002. No ano de 2010, após a comparação entre o projecto da Lei e a legislação sobre responsabilidade civil em vigor, verificou-se que o grau da protecção das vítimas constante do Projecto era inferior ao regime vigente. Após várias sessões de discussão realizadas já este ano, chegou-se à conclusão que, na elaboração do projecto, haveria que procurar evitar a repetição de contradições e desordens graves resultantes dos conflitos relativos à prestação de cuidados de saúde na China, cuja lei inspirava o projecto de diploma. Os participantes na discussão também afirmaram que é viável o projecto destinado ao estabelecimento de seguro obrigatório para os profissionais de saúde, devendo porém ser prestada atenção ao reforço do trabalho realizado pelo Centro de Avaliação das Queixas Relativas a Actividades de Prestação de Cuidados de Saúde e da revisão do Código Civil.

No Comunicado são também divulgados um conjunto de dados relativos a acções intentadas contra os Serviços de Saúde e queixas apresentadas junto do Centro de Avaliação das Queixas Relativas a Actividades de Prestação de Cuidados de Saúde. A disponibilização destes dados é sempre de saudar pois a elaboração de textos legislativos não se poder alhear do contexto social e histórico em que esses diplomas pretendem vigorar.

Os Serviços de Saúde anunciaram ainda a criação de um Conselho dos Profissionais de Saúde, órgão de apoio ao Governo que terá como objectivo a garantia do processo de reconhecimento sobre as habilitações no exercício das suas funções de profissionais de saúde, bem como, a garantia de intervenção e participação na vigilância e controlo de qualidade de prestação de cuidados de saúde, a efectuar pelos profissionais de saúde. Ainda sobre este assunto, vide esta notícia  (em português) e esta (em inglês), da TDM.

 Como já referimos num post anterior, a responsabilidade civil dos prestadores de serviços de saúde (aqui se incluindo não apenas médicos mas também outros profissionais e as próprias instituições hospitalares) é uma matéria muito delicada. Existem várias questões a resolver, desde saber sobre quem deve recair o ónus da prova (ao médico ou ao doente?), passando pela definição do conceito de negligência profissional juridicamente relevante e das lex artis exigíveis a um profissional diligente, até à imposição (ou não) de um seguro de saúde obrigatório. Uma lei demasiado severa para com os médicos será um convite à “medicina defensiva”, imporá o medo nas salas de operações e facilitará o surgimento de oportunismo processual. Uma lei demasiado branda para com os casos de negligência grosseira deixará transparecer a ideia de existência de um suposto “privilégio” ou “imunidade” de que, na verdade, os profissionais de saúde não beneficiam.

O ponto de partida para a discussão passa por uma ideia que pode parecer óbvia mas que é fundamental: a obrigação do médico de tentar salvar a vida do paciente é uma obrigação de meios e não de resultados, pois obriga-se a tentar tudo o possível para salvar mas não pode garantir que o conseguirá. A responsabilidade do médico não tem cariz objectivo, mas apenas subjectivo – dependendo sempre da culpa, culpa esta que se traduz numa violação das regras da medicina (lex artis). Averiguar sobre a existência ou não de negligência implica sempre conhecer as leis da medicina – e o paciente, em princípio, é leigo nesta matéria. Ora, as dificuldades em matéria de ónus probatório não devem funcionar automaticamente contra a vítima. Por outro lado, também não se pode presumir imediatamente que uma reviravolta inesperada no estado de saúde de um paciente é imputável ao comportamento do médico. O ponto de equilíbrio entre a protecção dos interesses das duas partes (pacientes e médicos) obtém-se através da prossecução de um interesse que é de todos: um sistema de saúde de qualidade, responsável e de confiança.

ACTUALIZAÇÃO

O Ponto Final publica hoje uma reportagem sobre esta matéria onde são apresentados vários argumentos jurídicos e diferentes pontos de vista. Sublinhamos os que nos parecem mais importantes:

– O director dos Serviços de Saúde de Macau, Lei Chi Ion, admite que a proposta de lei foi inspirada na que vigora no Continente, lançando um alerta: “há situações de ambiguidade e temos de ter em conta esta questão. Se vamos continuar a basear-nos na legislação do Interior da China talvez estes conflitos se repitam em Macau”.

– A versão mais recente da proposta de lei segue a corrente tradicional da responsabilidade civil: de acordo com as regras do ónus da prova, o doente terá de provar que o médico violou o dever profissional, agiu com culpa e causou um dano. Lei Chi On refere que muitos juristas “entendem que a lei deve ser desenvolvida no [conceito de] erro médico com dolo”.

– Rui Cascão, jurista que em 2009 deu formação em Direito Biomédico no Centro de Formação Jurídica e Judiciária, pronuncia-se em sentido oposto, entendendo que esta ideia é “contrária ao que se passa no resto do mundo: a tendência é proteger os profissionais de saúde da responsabilidade médica” .

– O actual sistema prevê que, nos casos em que o pessoal do serviço público seja considerado autor de um dano médico, a responsabilidade seja assumida pelos Serviços de Saúde. Nos casos em que se prove que o clínico foi negligente ou teve intenção de causar prejuízos, os serviços podem instaurar uma acção de indemnização contra o profissional de saúde. Na proposta de lei mais recente, sugere-se que o sistema de pagamento das compensações aos doentes passe a ser assegurado pelos médicos – quer através de fundos, como de seguros.

– Esta alteração foi contestada pela Associação dos Médicos dos Serviços de Saúde de Macau, que antecipa custos onerosos para a classe. Rui Cascão acrescenta: “o aspecto negativo da proposta de 2006 é que volta a introduzir o princípio da culpa. A responsabilidade é atribuída ao profissional de saúde, que passa a ter de ter um seguro”. No entender do jurista, o texto de 2005 era melhor: “No primeiro documento de consulta, equacionava-se a possibilidade de, em alguns casos, mesmo não havendo culpa dos serviços médicos, o paciente que sofresse um dano fosse indemnizado”. É o chamado “mecanismo de solidariedade”, onde não é preciso provar que um médico teve culpa para os doentes que sofreram danos no hospital sejam compensados. “Faz sentido que seja assim em profissões que são arriscadas por natureza e que, por muito zelosos que os profissionais sejam, há sempre casos que podem acontecer”.

– Rui Cascão defende que o sistema de responsabilização individual do clínico (em vez da instituição hospitalar) é avesso à promoção de uma “cultura de transparência” nos cuidados de saúde, que poderá ajudar a prevenir que os acidentes se repitam. “Se houver risco ser de responsabilizado, o médico poderá esconder o jogo, não colaborar na averiguação do que realmente se passou, não explicar o que aconteceu”.

-“O paciente que foi lesado tem três objectivos: ser indemnizado, obter uma explicação sobre o que aconteceu e receber um pedido de desculpas. A proposta de 2006 não lhe dá tudo isto”, resume Rui Cascão. O jurista afirma que “não há uma razão forte para haver uma lei sobre o erro médico” em Macau. 

– Diferentemente, os deputados Chan Wai Chi e Ho Ion Sang entendem que faz falta uma lei sobre o erro médico. “Não vejo, até pelos casos que são conhecidos, que haja uma protecção suficiente para os pacientes. Por outro lado, podemos também ter um regime que evite que os profissionais de saúde sejam atacados com demasiada facilidade”, observa o primeiro. “O actual Código Civil não especifica quais são as responsabilidades de quem está envolvido neste tipo de casos, nem o valor das indemnizações”, reforça Ho Ion Sang.

– A proposta do Governo prevê também que as disputas que oponham médicos a doentes possam ser resolvidas através de vias alternativas aos tribunais, como a conciliação, a mediação e arbitragem. “É um bom rumo. É uma opção mais profissional e que oferece maior protecção a ambas as partes”, entende Chan Wai Chi. Ho Ion Sang é da mesma opinião. Também Rui Cascão destaca que este é o “primeiro aspecto positivo” do texto revisto há cinco anos; o segundo, tem que ver com a definição de “regras muitos específicas” para os Serviços de Saúde fazerem a avaliação das queixas dos doentes.

A este propósito, veja-se a entrevista com Wang Jia Jun, chefe do Gabinete de Correspondência e Atendimento dos Serviços de Saúde de Xangai, relativamente ao sistema de resolução de conflitos relativos à prestação de cuidados de saúde em Xangai, no Hoje Macau.

RE-ACTUALIZAÇÃO

O Macau Daily Times também ouviu vários especialistas sobre esta matéria (edição de 21 de Setembro): “Medical malpractice law splits doctors”. O Macau Post Daily, na sua edição de 20 de Setembro, também aborda esta questão (página 2, link não disponível).


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