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Centro de Segurança Alimentar só em 2012

De acordo com a notícia da Rádio Macau, o Centro de Segurança Alimentar de Macau, já anunciado pelo Governo, só deve entrar em funcionamento em 2012. Antes, é necessária a promulgação do quadro geral da lei da segurança alimentar. O director dos Serviços para os Assuntos de Justiça estima que no final de Outubro poderá ser lançada a consulta pública sobre a lei de segurança alimentar, para que o diploma possa ser submetido à Assembleia Legislativa no primeiro trimestre de 2012.

O Governo disponibilizou no seu site oficial uma nota sobre este assunto.

A segurança alimentar é um dos pilares essenciais do movimento de Defesa do Consumidor. Historicamente, este foi um dos primeiros âmbitos em que a necessidade de proteger o consumidor (sujeito frágil, leigo e desinformado) se fez sentir. Podemos dizer que as medidas de fiscalização da segurança alimentar e de protecção da saúde pública se inserem numa primeira geração do Direito do Consumidor. Embora este ramo de Direito tenha entretanto evoluído em diversas direcções, que reclamaram a sua atenção (responsabilidade do produtor, crédito ao consumo, garantias na venda de bens de consumo, acesso a serviços de variada natureza, etc), a promoção da segurança alimentar continua a ser um tema recorrente e uma tarefa inacabada. O aumento da confiança dos consumidores nos produtos que circulam no mercado acaba por se traduzir sempre num aumento do consumo e do tráfego económico. O aperfeiçoamento do quadro legal deve ser acompanhado de uma mais intensa fiscalização do seu cumprimento e de uma maior consciência da sua aplicação. Se “consumidores, por definição, somos todos” (palavras célebres do ex-Presidente norte-americano John F. Kennedy), então todos temos a ganhar.

Actualizações:

Macau Daily Times

Hoje Macau

Macau Business

Ponto Final

Jornal Tribuna de Macau

 


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