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Erro médico em estudo (actualizado)

A 3ª comissão permanente da Assembleia Legislativa está a estudar a legislação do erro médico. De acordo com o Relatório de Actividades da Assembleia Legislativa da sessão de 2010/2011, a apreciação jurídica foi motivada por uma petição apresentada no passado mês de Abril por cidadãos não identificados. Embora inicialmente o pedido tenha sido rejeitado liminarmente, o presidente da Assembleia Legislativa, Lau Cheok Va, proferiu um despacho em que considerou “necessário proceder-se a um estudo para a elaboração da ‘lei do erro médico’”.

Estamos perante uma matéria tão importante quanto complexa. A medicina é, como se sabe, uma actividade de risco. A responsabilidade civil médica é uma das matérias mais difíceis no âmbito da responsabilidade pelo exercício de profissões liberais. O tema da responsabilidade por erro médico (malpractice) coloca-se com cada vez maior acuidade no contexto mundial. Os médicos deixaram de estar imunes à crítica e encontram-se cada vez mais sujeitos à exposição mediática e ao banco dos réus. No entanto, e apesar de ser tema recorrente na imprensa, não são muitos os casos de responsabilidade médica julgados pelos tribunais , atendendo (nomeadamente) à dificuldade de preenchimento de dois requisitos da responsabilidade civil: a prova da culpa do agente e da existência de nexo de causalidade entre a conduta e o resultado.

Ponto Final.

Hoje Macau, (edicao de 25 de Agosto, p. 5).

Relatório de Actividades da Assembleia Legislativa – sessão 2010/2011 (vide p. 35).

Entretanto, o Ponto Final recupera a história de Chan Kuok Sam, o pai de uma jovem que está em coma há sete anos, e que voltou a pedir a intervenção do Chefe do Executivo alegando que houve falhas no diagnóstico. A petição volta a acender o debate sobre a Lei sobre o erro médico. O deputado Gabriel Tong e Fernando Gomes, vice-presidente da Associação dos Médicos dos Serviços de Saúde de Macau, explicam as dificuldades que rodeiam a aprovação de um diploma nesta matéria.

 

 


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