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Proposta de Lei sobre videovigilância em espaços públicos / Draft Bill on video surveillance cameras

A proposta de Lei “regime jurídico da videovigilância em espaços públicos” foi ontem discutida na generalidade, e pode ser consultada aqui.

Os pró-democratas temem que a instalação de câmaras no espaço público seja usada como arma política. A proposta sobre o novo sistema de CCTV passou, com os deputados a dizerem que os direitos dos cidadãos não estão garantidos – Ponto Final.

O Secretário para a Segurança, Cheong Kuoc Vá, referiu que  “vai haver uma aplicação justa da lei”, garantindo que há meios de fiscalização suficientes para que os dados pessoais não caiam em mãos erradas Jornal Tribuna de Macau.

Lawmakers approved on first reading yesterday a draft bill that allows the use of video surveillance cameras in public areas. The Chief Executive will approve the locations of new cameras, but only after the Office for Personal Data Protection’s (GPDP) green light. The office can also shut down existing cameras – Macau Daily Times.


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