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Proposta de Lei sobre Segurança Alimentar avança

A proposta de Lei sobre Segurança Alimentar, que surge cinco anos depois de ter sido criado o “Grupo de Coordenação sobre a segurança dos produtos alimentares” e meses depois de ter sido feita uma consulta legislativa, deverá chegar brevemente à Assembleia Legislativa. O novo diploma irá substituir o Decreto-lei 6/96 (Regime jurídico das infracções contra a saúde pública e economia). “Tudo o que seja relacionado com a lei de segurança alimentar, desde a produção à comercialização, incluindo supermercados e restaurantes, está sujeito à nova lei. Fora da nossa casa está tudo controlado”, garantiu André Cheong, responsável pela Direcção dos Serviços para os Assuntos da Justiça.

O Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, a quem incumbirão as tarefas de inspecção e controlo dos produtos e organismos alimentares, vai criar um novo centro de segurança alimentar com 100 inspectores, sendo que o processo de recrutamento já começou. Leia mais no Hoje Macau. Veja também o comunicado do Conselho Executivo. Em língua inglesa, veja-se o Macau Daily Times.

(Foto: revista Macau).

 

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